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Plataforma petrolífera

  • "Petição. Instalação de seção eleitoral em plataforma petrolífera. Indeferimento."
    (Res. 21.416, de 24.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    "Petição. Instalação de seção eleitoral em plataforma petrolífera. Inviabilidade. Fechamento do cadastro eleitoral. Pedido indeferido." NE: "[...] para tal providência seria necessária a instalação de seção eleitoral no local e a conseqüente transferência dos títulos desses funcionários. Como o prazo para a transferência de título de eleitor se encerrou em 8 de maio do corrente ano (art. 91 da Lei nº 9.504/97), o pedido está inviabilizado para o pleito de 2002. [...]"
    (Res. 21.117, de 6.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)