Comprovante

Atualizado em 5.2.2024.

• “[...] Impossibilidade de se entregar ao eleitor comprovante do voto. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: "[...] Não é possível entregar um comprovante do voto ao eleitor, na medida em que poderia ser utilizado para evidenciar compromisso por ele assumido, em detrimento da lisura das eleições. [...]"

  (Res. nº 21126 na Inst. nº 64, de 20.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)