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Votação

  • Comprovante

    "Questão de ordem. Sugestão. Partido Social Cristão. [...] Impossibilidade de se entregar ao eleitor comprovante do voto. Sugestões indeferidas." NE: "[...] Não é possível entregar um comprovante do voto ao eleitor, na medida em que poderia ser utilizado para evidenciar compromisso por ele assumido, em detrimento da lisura das eleições. [...]"
    (Res. 21.126, de 20.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Conscrito

      "Alistamento eleitoral. Impossibilidade de ser efetuado por aqueles que prestam o serviço militar obrigatório. Manutenção do impedimento ao exercício do voto pelos conscritos anteriormente alistados perante a Justiça Eleitoral, durante o período da conscrição."
      (Res. 20.165, de 7.4.98, rel. Min. Nilson Naves.)


      "1. Eleitor. Serviço militar obrigatório. 2. Entendimento da expressão 'conscrito' no art. 14, § 2° da CF. 3. Aluno de órgão de formação da reserva. Integração no conceito de serviço militar obrigatório. Proibição de votação, ­ainda que anteriormente alistado. 4. Situação especial prevista na Lei nº 5.292. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários. Condição de serviço militar obrigatório. 5. Serviço militar em prorrogação ao tempo de soldado engajado. Implicação do art. 14, § 2° da CF."
      (Res. 15.850, de 3.11.89, rel. Min. Roberto Rosas.)


      "[...] 3. Alistamento. Voto. Serviço militar obrigatório. O eleitor inscrito, ao ser incorporado para prestação do serviço militar obrigatório, deverá ter sua inscrição mantida, ficando impedido de votar, nos termos do art. 6 °, II, c, do Código Eleitoral."
      (Res. 15.072, de 28.2.89, rel. Min. Sydney Sanches; no mesmo sentido a Res. 15.099, de 9.3.89, Villas Boas.)

      • Eleitor com transferência sub judice

        "Pedidos de transferência pendentes de julgamento dos recursos pelo TRE/SE. Recursos de eleitores que já foram incluídos nas listagens da computação, com base no § 7º do art. 276 do Código Eleitoral. As transferências pendentes de julgamento dos recursos podem efetivar-se, ou não, segundo o conteúdo das decisões que venham a ser prolatadas pelo TRE, após o pleito de novembro vindouro. Os eleitores com transferências indeferidas, votarão na zona onde efetivamente inscritos, no pleito de 15.11.88. Os eleitores com transferências deferidas, já constantes do rol de inscritos, podem votar validamente, desde que a sentença não esteja transitada em julgado (caput, art. 72 do CE). Nos casos dos recursos de decisões que deferiram inscrições, serem providas pelo TRE após o mencionado pleito, poderão considerar-se 'nulos os votos se o seu número for suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário'. (Art. 72, parágrafo único, CE.)"
        (Res. 14.716, de 17.10.88, rel. Min. Bueno de Souza.)

        • Eleitor em processo de exclusão

          "[...] O procedimento de exclusão previsto pelo Código Eleitoral (art. 71 e ss.), observado o rito nele disciplinado, no qual se assegura ao eleitor o exercício do contraditório e da ampla defesa, admite a retirada do eleitor da folha de votação, após a sentença de cancelamento, ainda que haja recurso, cujo efeito é apenas devolutivo. [...]"

          (Res. 21.931, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


          "[...] Exclusão de eleitores. Não concluída. Anulabilidade. Validade da votação declarada pela junta. Desnecessidade de nova eleição. Conhecimento e provimento do recurso." NE: "[...] Aposta a menção de exclusão na Folha Individual de Votação, deixou-se - uma vez que o cadastro eleitoral se encontrava já encerrado - de retirar os votantes do documento de entrada dos dados no computador, denominado Formulário de Atualização de Situação do Eleitor. [...] Então, ao contrário do que entendeu a Corte Regional, a exclusão dos cinco eleitores de São José do Bonfim somente se completaria com a retirada de seus dados do computador. [...]"
          (Ac. 2.893, de 12.6.2001, rel. Min. Costa Porto.)


          "Registro. Impugnação. Domicílio reconhecido. Cancelamento de inscrição eleitoral sub judice. Aplicação do art. 72, caput, do Código Eleitoral. Recurso não conhecido."
          (Ac. 13.839, de 23.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)


          "Consulta. Eleitores. Revisão eleitoral. Inscrições canceladas. Os eleitores que tiveram suas inscrições canceladas em processo de revisão eleitoral em município onde só foi instalado o sistema eletrônico de votação e que recorreram dessa decisão, poderão votar, desde que não excluídos do alistamento eleitoral, ou seja, desde que seus nomes ainda constem da folha de votação e, seja observado o art. 147 do Código Eleitoral. Consulta respondida afirmativamente."
          (Res. 19.737, de 1°.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

          • Eleitor em processo de regularização

            "Regularização de situação eleitoral. Fechamento do cadastro. Inviabilidade de inclusão em folha de votação. Exercício do voto. Registro de candidatura. Impossibilidade. A inviabilidade de imediata regularização da inscrição, de forma a assegurar que conste em folha de votação, impossibilita o gozo das prerrogativas inerentes à condição de eleitor. Regularização que somente poderá ser requerida após a reabertura do cadastro." NE: "O cartório eleitoral deixou de providenciar a correspondente atualização do cadastro, com o indispensável registro da decisão na base de coincidências, o que provocou o cancelamento da inscrição pelo sistema."
            (Res. 21.868, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

            • Eleitor faltoso

              "Coligação Frente Brasília Solidária. Eleições 2002. Possibilidade de o eleitor que não votou no primeiro turno votar no segundo. Campanha informativa ao eleitorado. Providência já adotada. [...]"
              (Res. 21.261, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

              • Eleitor sem título

                 

                “Exercício. Voto. Apresentação. Documentos. Impossibilidade. Previsão expressa. Obrigatoriedade. Exibição. Título de eleitor. Documento de identificação com foto. Incorporação. Funcionalidade. Sistema elo. Reimpressão. Cédula eleitoral. 1. A Lei nº 12.034, de 2009, acrescentando o art. 91-A à Lei nº 9.504, de 1997, trouxe como inovação a obrigatoriedade de exibição do título de eleitor e de documento de identificação com foto para o exercício do voto. 2. À Justiça Eleitoral incumbe a adoção de providências para garantir, com o maior alcance possível, a plenitude do gozo dos direitos políticos positivos ao eleitorado, inclusive aos que, embora preservem o direito de voto, se encontrem com restrições à quitação eleitoral, impeditivas da obtenção de segunda via da cédula eleitoral. 3. Implementação, no Sistema Elo, de funcionalidade que possibilite a reimpressão, em caráter excepcional e temporário, de títulos eleitorais, a partir de requerimento padronizado, com dados idênticos aos do documento extraviado ou inutilizado em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, observada a data limite para o requerimento de segunda via.

                (Res. nº 23.281, de 16.6.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                 

                "Eleitor sem título. Possibilidade de votar, desde que exiba carteira de identidade ou documento equivalente (Resolução nº 13.252, de 28.10.86. Impossibilidade sem título ou listagem."
                (Res. 13.352, de 11.11.86, rel. Min. Roberto Rosas.)

                 

                • Identificação do eleitor

                  “Eleitor - Identificação [...]. A licença de pescador profissional, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, desde que contenha a fotografia do eleitor, consubstancia documento de identificação válido à participação no certame.”

                  (Ac. de 12.6.2012 na Cta nº 92082, rel. Min. Marco Aurélio.)


                  “Votação. Identificação do eleitor. Passaporte. - É cabível o uso do passaporte no dia da votação, para fins de identificação do eleitor, de modo a atender a exigência do art. 91-A da Lei das Eleições.”

                  (Ac. de 2.9.2010 no PA nº 245835, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “Exercício. Voto. [...]. 1. A Lei nº 12.034, de 2009, acrescentando o art. 91-A à Lei nº 9.504, de 1997, trouxe como inovação a obrigatoriedade de exibição do título de eleitor e de documento de identificação com foto para o exercício do voto. 2. À Justiça Eleitoral incumbe a adoção de providências para garantir, com o maior alcance possível, a plenitude do gozo dos direitos políticos positivos ao eleitorado, inclusive aos que, embora preservem o direito de voto, se encontrem com restrições à quitação eleitoral, impeditivas da obtenção de segunda via da cédula eleitoral. 3. Implementação, no Sistema Elo, de funcionalidade que possibilite a reimpressão, em caráter excepcional e temporário, de títulos eleitorais, a partir de requerimento padronizado, com dados idênticos aos do documento extraviado ou inutilizado em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, observada a data limite para o requerimento de segunda via.”

                  (Res. nº 23.281, de 16.6.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                   

                  “Processo de votação. Novas eleições. Identificação do eleitor. Possibilidade de utilização fraudulenta de títulos eleitorais. Medidas assecuratórias da lisura e legitimidade da votação. Ampla divulgação. Deferimento. Referendo pelo Tribunal. Mantido o quadro de possibilidade de adoção de práticas fraudulentas para o uso de títulos eleitorais por pessoas que não seus legítimos detentores, com aptidão para turbar a regularidade do processo de votação e o resultado das novas eleições no município, reitera-se, excepcionalmente, a exigência, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, de apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial com fotografia que comprove sua identidade. [...]”

                  (Res. nº 23.175, de 27.10.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

                   

                  “[...] Verificadas circunstâncias direcionadas à adoção de práticas fraudulentas para o uso de títulos eleitorais por pessoas que não seus legítimos detentores, aferida a verossimilhança da ocorrência pela magistrada titular da zona eleitoral, fatos que poderão vir a comprometer a regularidade do processo de votação e, conseqüentemente, o próprio resultado das eleições no município, determina-se seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial com fotografia que comprove sua identidade. Medida cuja divulgação incumbirá ao juízo eleitoral da zona com jurisdição sobre o município, a ser promovida da forma mais ampla possível, de modo a não causar prejuízo ao regular exercício do voto.”

                  (Res. nº 22.434, de 28.9.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                   

                  "Processo de votação. Identificação do eleitor. Possibilidade de utilização fraudulenta de títulos eleitorais. Medidas assecuratórias da lisura e legitimidade da votação. Ampla divulgação. Deferimento. Decisão monocrática. Homologação pelo Plenário. "Constatadas irregularidades, na prestação dos serviços eleitorais, que poderão vir a comprometer a regularidade do processo de votação e, conseqüentemente, o próprio resultado das eleições, determina-se seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial que comprove sua identidade, vedada a utilização de certidões de nascimento ou casamento. Medida cuja divulgação incumbirá ao juízo eleitoral da zona com jurisdição sobre o município, a ser promovida da forma mais ampla possível, de modo a não causar prejuízo ao regular exercício do voto. Observância dos procedimentos previstos no art. 61 da Res.-TSE nº 21.633/2004, quando somente dispuser o eleitor de certidão de nascimento ou casamento."

                  (Res. 21.932, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  "Processo de votação. Identificação do eleitor. Possibilidade de utilização fraudulenta de títulos eleitorais. Medidas assecuratórias da lisura e legitimidade da votação. Ampla divulgação. Deferimento. Constatadas irregularidades, na prestação dos serviços eleitorais, que poderão vir a comprometer a regularidade do processo de votação e, conseqüentemente, o próprio resultado das eleições no município, determina-se seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial que comprove sua identidade, vedada a utilização de certidões de nascimento ou casamento. Medida cuja divulgação incumbirá ao juízo eleitoral da zona com jurisdição sobre o município, a ser promovida da forma mais ampla possível, de modo a não causar prejuízo ao regular exercício do voto".

                  (Res. 21.927, de 30.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. 21.928, de 1º.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  "Eleitoral. Eleições 2004. Agravo regimental em petição. Recurso recebido como pedido de reconsideração. Exigir do eleitor, no dia da votação, que apresente, além do título, quando dele dispuser, documento oficial que comprove sua identidade, excede o que determina o art. 54, § 1º, da Res.-TSE nº 21.633, o qual estabelece que 'o eleitor, mesmo sem a apresentação do título, poderá votar, desde que seu nome conste do caderno de votação e do cadastro de eleitores da seção constantes da urna eletrônica e exiba documento que comprove sua identidade'. Pedido indeferido."

                  (Res. 21.926, de 30.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


                  "Alistamento eleitoral. Medidas assecuratórias da lisura e da legitimidade da votação. [...] II - Determinação para que seja exigida, no município, a apresentação, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial que comprove sua identidade." NE: "[...] como documento oficial devem ser considerados como válidos os adiante especificados, a fim de se coibir a tentativa de utilização de documentos sem autenticidade: carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais); certificado de reservista; carteira de trabalho; certidão de nascimento e/ou casamento. Neste último caso, persistindo a dúvida quanto à idoneidade do documento apresentado e à legitimidade do eleitor, poderá o presidente da mesa exigir outro(s) documento(s) capaz(es) de comprovar a identidade do eleitor, solicitando, inclusive, a presença do/a juiz/juíza eleitoral para sobre a situação decidir."
                  (Res. 21.225, de 26.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)


                  "Representação. Apuração de irregularidades em zonas eleitorais. Correição extraordinária. Viabilidade. Revisão eleitoral posterior ao pleito. Deferimento. Precedentes. Necessidade de o eleitor apresentar documento público para votar. [...] II - Como forma de evitar o exercício irregular do voto, fica assinalada a necessidade de apresentação de documento oficial de identidade na data do pleito. [...]"
                  (Ac. 325, de 24.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)


                  "Exercício do voto. Exigência de apresentação de documento de identificação com fotografia, além do título de eleitor. Inconveniência nas localidades de interior, zonas rurais e de baixa renda, nas quais o eleitor não dispõe de documento com fotografia. Previsão, na legislação eleitoral, de mecanismos aptos a repelir o exercício fraudulento do voto, mediante impugnação à identidade de eleitor, a ser formulada por membros de mesa receptora, fiscais e delegados de partido, candidatos ou qualquer eleitor (Código Eleitoral, art. 147, § 1°). Indeferimento da proposta."
                  (Res. 20.797, de 24.4.2001, rel. Min. Garcia ­Vieira.)


                  "Alistamento eleitoral. Impossibilidade de realização de revisão eleitoral. Existindo indícios de irregularidade na distribuição de títulos eleitorais, determina-se seja exigida, no município, apresentação, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, além do título, quando dele dispuser, de documento oficial que comprove sua identidade."
                  (Res. 20.730, de 21.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)


                  "Consulta. Impugnação ou dúvida quanto à identidade de eleitor. 1. Havendo dúvida ou impugnada a identidade do eleitor, deve o presidente da mesa agir nos moldes da Resolução-TSE nº 20.563, art. 34."
                  (Res. 20.638, de 30.5.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                  • Local de votação

                    “Petição. Comunidade judaica. Designação de escola como local de votação. [...] 1. As escolas particulares não são templos religiosos. Têm por finalidade precípua a formação educacional de cidadãos para inseri-los na sociedade. Portanto, podem ser designadas como locais de votação pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 135, §§ 2º e 3º, do Código Eleitoral. [...]”

                    (Res. nº 22.411, de 13.9.2006, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    "Identificação do eleitor no alistamento eleitoral. Votação eletrônica. Proposta de alteração da sistemática. Oportunidade. Arquivamento. A introdução de inovações tecnológicas na sistemática de identificação do eleitor no alistamento eleitoral e de votação deve ser precedida de necessário amadurecimento, com um criterioso dimensionamento da relação custo/benefício de sua implementação, e, em especial, dos riscos envolvendo a segurança do processo de votação, estudos esses efetivados em caráter permanente pelas áreas técnicas do Tribunal Superior Eleitoral." NE: Proposta de criação de rede de comunicação para transmissão de informações relativas à votação, viabilizando o exercício do voto pelo eleitor em qualquer seção eleitoral.
                    (Res. 21.606, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)


                    "Alistamento eleitoral. Transferência. Local de votação. Vinculação à zona eleitoral. A escolha pelo eleitor do local de votação somente poderá ser feita entre aqueles disponíveis para a zona eleitoral."
                    (Res. 21.407, de 10.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                    • Pessoa portadora de deficiência

                      "Mandado de segurança coletivo preventivo. Ato do TSE. Portador de deficiência física. Direito de votar. Cerceamento. Não-ocorrência. Segurança negada. A Res.-TSE nº 21.920/2004 não impede o portador de deficiência de exercer o direito de votar, antes, faculta-lhe o de requerer, motivadamente, a dispensa da obrigação, dadas as peculiaridades de sua situação."
                      (Ac. 3.203, de 3.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                      "Processo administrativo. Voto dos eleitores portadores de deficiência. Melhoria de acesso desses cidadãos. Sugestões do TRE/MG. Exame na elaboração das instruções para as eleições de 2004." NE: "[...] as sugestões formuladas no sentido de facilitar aos portadores de deficiência física a possibilidade de se fazerem acompanhar, por quem de sua confiança, à cabine de votação, para auxílio ao voto, bem como seja prevista a presença de intérpretes e a inscrição de legendas nos programas eleitorais televisivos, deverão ser objeto de análise por ocasião de elaboração das instruções para as eleições de 2004. De outra parte, a questão da regulamentação da estrutura de pessoal dos cartórios eleitorais, a fim de atender os portadores de deficiência física, não pode ser efetuada por meio de resolução deste Tribunal Superior. Por fim, o pedido de destinação de verba orçamentária para adequação dos imóveis em que estão instalados cartórios eleitorais daquele regional deverá ser formulado por intermédio das vias próprias."
                      (Res. 21.395, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      "Res.-TSE nº 21.008. Solicitação. Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). Seções eleitorais especiais destinadas a eleitores portadores de deficiência. Extinção. Impossibilidade. 1. A transferência de eleitores portadores de deficiência para as seções especiais não é obrigatória. 2. Inviabilidade de a Justiça Eleitoral adaptar, no presente momento, todas as seções eleitorais do país às necessidades especiais dos eleitores nela inscritos."
                      (Res. 21.342, de 13.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                      • Plataforma petrolífera

                        "Petição. Instalação de seção eleitoral em plataforma petrolífera. Indeferimento."
                        (Res. 21.416, de 24.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        "Petição. Instalação de seção eleitoral em plataforma petrolífera. Inviabilidade. Fechamento do cadastro eleitoral. Pedido indeferido." NE: "[...] para tal providência seria necessária a instalação de seção eleitoral no local e a conseqüente transferência dos títulos desses funcionários. Como o prazo para a transferência de título de eleitor se encerrou em 8 de maio do corrente ano (art. 91 da Lei nº 9.504/97), o pedido está inviabilizado para o pleito de 2002. [...]"
                        (Res. 21.117, de 6.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                        • Preso provisório

                          "Consulta. Seção eleitoral especial. Estabelecimento penitenciário. Presos provisórios. A possibilidade de presos provisórios virem a votar depende da instalação de seções especiais, bem como de os interessados terem efetuado pedido de transferência eleitoral."
                          (Res. 21.804, de 8.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)


                          "Petição. Instalação de seção eleitoral em estabelecimento penitenciário. Presos provisórios. Pedido formulado anteriormente. Procedimento previsto no art. 49, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.997. Indeferimento." NE: "[...] Quanto à possibilidade de os presos provisórios votarem nas eleições deste ano, observo que isso dependerá de haver sido instalada seção nos estabelecimentos penitenciários e os interessados terem efetuado o pedido de transferência. [...]"
                          (Res. 21.160, de 1°.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


                          "Consulta. Possibilidade de instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penitenciários a fim de que os presos provisórios tenham assegurado o direito de voto. Consulta respondida afirmativamente."
                          (Res. 20.471, de 14.9.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                          • Renovação de eleição

                            "Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Resolução. Novas eleições. Prazo. Fechamento. Cadastro eleitoral. Ausência. Violação. Art. 91 da Lei nº 9.504/97. 1. No caso da realização de eleições suplementares no mês de dezembro do mesmo ano das eleições regulares, é lícito estabelecer o mesmo prazo para o fechamento do cadastro eleitoral, em observância ao disposto no art. 91 da Lei nº 9.504/97. 2. Isso porque seria inócuo estabelecer prazo diverso, pois não haveria como abrir o cadastro de eleitores, com vistas ao pleito suplementar de dezembro, no período em que, por força do art. 91 da Lei das Eleições, devia permanecer fechado, tendo em conta as eleições regulares de outubro. [...]"

                            (Ac. de 17.5.2011 no AgR-MS nº 408744, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            "[...] Mandado de segurança. Resolução. Novas eleições. Prazo. Fechamento. Cadastro eleitoral. Art. 91 da lei nº 9.504/97. (...) Ampliação. Prazo. Ausência. Prejuízo. Eleição mantida. Segurança concedida. 1. No caso da realização de novas eleições, deve ser observado o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/97, tomando como base a data do novo pleito. 2. Caso em que não houve supressão de direitos e nem prejuízo aos eleitores ou aos candidatos. 3. Decisão liminar mantida. [...]"

                            (Ac. de 26.8.2010 no AgR-MS nº 180970, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            "Direito Eleitoral. Mandado de segurança. Resolução regional que disciplina renovação de eleição municipal. Art. 224 da Lei nº 4.737/65. Orientação da Corte. Precedentes. Concedida a segurança. I - A teoria das nulidades indica a restituição da situação jurídica ao estado anterior, recompondo-se o quadro fático. Trata-se da incidência do princípio de que quod nullum est, nullum producit effectum, desenvolvido inicialmente pelos romanos e até hoje aplicado nos ordenamentos normativos, inclusive o brasileiro. II - Neste passo, recompor-se a situação significa proceder a outro pleito, com a reabertura de todo o processo eleitoral. III - A nulidade de mais da metade dos votos para o cargo majoritário municipal impõe nova eleição. [...] V - Serão admitidos a votar os eleitores constantes do cadastro atual. VI - Essa interpretação do art. 224, CE, condiz com a realidade e também com o princípio democrático que orienta o exercício do poder pelo povo." NE: "[...] Mais claramente, os eleitores atuais do município, que não o tenham sido no pleito anterior poderão exercer o direito de voto na eleição a se renovar. [...]"

                            (Ac. 3.058, de 10.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                             

                            • Voto em separado

                              "Eleitores excluídos indevidamente do cadastro geral. Eleição informatizada ou por meio de cédulas. Votação em separado. Art. 12, § 3º, da Lei nº 6.996/82. Impossibilidade. Art. 62 da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 62 da Lei nº 9.504/97 dispõe, expressamente, que nos locais onde for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, afastando a possibilidade do voto em separado prevista pelo art. 12, § 3º, da Lei nº 6.996/82. 2. Quanto aos locais onde for realizada a votação por cédulas, somente poderá votar o eleitor cujo nome constar da folha de votação. Precedente da Corte (Consulta nº 459). Pedido indeferido."
                              (Res. no 20.686, de 1º.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              "[...] Recurso especial. Voto em separado. Aresto que determinou a renovação do pleito, argumentando que o Código Eleitoral, em seu art. 146, VII, assegura o direito de voto quando omitido o nome do eleitor na folha individual de votação. Cadastro eletrônico. Folha de votação que coincide com os assentamentos do cartório eleitoral. Inocuidade de se tomar o voto em separado. Recurso conhecido e provido."
                              (Ac. 15.143, de 18.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                               

                              "Consulta. Eleitor que tem o título mas não consta da folha de votação. Impossibilidade do voto em separado. Pedido indeferido."
                              (Res. 20.255, de 26.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                              • Voto em trânsito

                                “Mandado de injunção. Voto. Eleitor em trânsito. Regulamentação. Norma. Atribuição. Tribunal Superior Eleitoral. Improcedência. 1.  Hipótese em que não há falar em omissão desta Corte quanto à regulamentação de disposição constitucional, a fim de que pudesse ser efetivada a possibilidade do voto em trânsito. Mandado de injunção julgado improcedente.”

                                (Ac. de 12.9.2006 no MI nº 4, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                • Voto no exterior

                                  “Voto no exterior. Brasileiros residentes no estrangeiro. Alistamento. Zona eleitoral do exterior. Necessidade. 1. O voto no exterior somente é permitido aos brasileiros residentes no estrangeiro que realizem a inscrição perante a Zona Eleitoral do Exterior (Zona ZZ), sob a jurisdição do TRE/DF, não sendo suficiente a mera inscrição no Consulado da representação do governo brasileiro [...]

                                  (Ac. de 27.5.2014 no Cta nº 11794, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  "Informações. Votação no exterior." NE: "Trata-se do pedido de informações acerca de implicações técnicas que possam ser geradas em função da pretendida reformulação da Lei Eleitoral, para operacionalização de eleições no exterior para os demais cargos efetivos além de presidente e vice-presidente da República."
                                  (Res. 22.061, de 18.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                   

                                  "Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Atendidas as exigências de justificativa da proposta e de prévia autorização das autoridades locais, previstas em lei e instruções desta Corte, autoriza-se, em caráter excepcional, a providência."
                                  (Res. nº 21.145, de 27.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido a Res. nº 22.199, de 9.5.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                   

                                  "Voto no exterior. Fechamento de sedes de repartição diplomática. Impossibilidade de agregação. Nova sede situada em país distinto. Autorização, em caráter excepcional, de transferência das inscrições correspondentes para o local de votação situado no país sede da repartição consular ou da missão diplomática à qual passou a ser subordinada a localidade de residência do eleitor. Possibilidade de exercício do voto no novo local de votação ou de justificativa ante a impossibilidade de comparecimento. Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério das Relações Exteriores, visando a expedição de orientações aos interessados."
                                  (Res. 21.113, de 4.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                   

                                  "Eleições presidenciais de 1998. 2. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das embaixadas e das repartições consulares. 3. Utilização de locais onde funcionem órgãos públicos federais brasileiros, na cidade de Nova York, ou de escolas públicas norte-americanas, com a anuência das respectivas autoridades, a título de colaboração, se não houver possibilidade de solução em repartições utilizadas pelo Brasil."
                                  (Res. 20.351, de 9.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                   

                                  "Votação no exterior. Localização de seção eleitoral. Canteiros de obras de empresas construtoras nacionais. Permite-se a instalação de seção eleitoral em canteiros de obras de empresas construtoras nacionais que prestam serviços no exterior, como medida excepcional, desde que expressamente autorizada pelo TSE composta a mesa receptora de votos por funcionários da missão diplomática ou representação consular, investidos das funções administrativas de juiz eleitoral (CE, art. 227). Consulta respondida afirmativamente."
                                  (Res. 15.376, de 29.6.89, rel. Min. Villas Boas.)