Generalidades

“Eleições 2016. Recurso especial eleitoral em recurso contra expedição de diploma (RCED). Cerceamento de defesa. Inexistência. Inquirição de testemunhas sobre fatos provados e incontroversos. [....] 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de o juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que já foram provados por documentos e são incontroversos. Arts. 443, I, e 374, III, ambos do Código de Processo Civil. [...]”

(Ac. de 7.5.2019 no REspe nº 14242, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. Prova. 1. O recurso contra expedição de diploma admite todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial ou nas contrarrazões. 2. Não provada a inelegibilidade com a inicial, nem posteriormente, à falta de indicação de qualquer meio de prova, o recurso contra expedição de diploma deve ser julgado improcedente. [...]”

(Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 950982, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 24.4.2008 no AgRgREspe nº 25968, rel. Min. Carlos Ayres Britto)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Utilização abusiva dos meios de comunicação. Requerimento. Prova. Diligência. Percentual. Participação. Jornal. [...] 1. A produção de provas no curso do processo, em se tratando de RCED, limita-se àquelas indicadas na peça inicial ou nas contrarrazões. Precedentes. 2. Segundo o disposto no art. 356, I, do Código de Processo Civil, o pedido de exibição deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa. A ordem judicial deve ter destinatário e objeto certos, não sendo esta a hipótese dos autos. [...]”

(Ac. de 13.8.2009 no AgR-RCED nº 787, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Produção de provas. Indeferimento. Prova desnecessária. I - O magistrado pode indeferir pedido de produção de provas que julgar desnecessário ou protelatório. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. [...]”

(Ac. de 13.8.2009 no ARCED nº 738, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Perícia contábil. Publicidade institucional. Desnecessidade. [...] 3. Conforme registrado na decisão combatida, ‘[...] deve ser apurada, essencialmente, a potencialidade de suposto desvirtuamento de propaganda institucional e, não, propriamente, a regularidade dos procedimentos contábeis de contratação pelo poder público’ [...]. Destaque-se que será relevante à análise do mérito do RCED aferir o conteúdo e abrangência da publicidade tal como veiculada (elementos norteadores de eventual potencialidade daqueles fatos). Por conseguinte, realizar perícia contábil relativa a procedimentos adotados em diversos órgãos estatais durante os anos de 2002 e 2006 não se apresenta cabível, pois para exame da potencialidade dos fatos apontados neste RCED far-se-á necessário análise do conteúdo e abrangência da publicidade veiculada. Acerca da competência do Relator para avaliar pedido de produção de prova, em RCED: ‘4. A amplitude probatória não retira as competências legais e regimentais dos relatores em rechaçar, motivadamente, todos os requerimentos que se mostrem desnecessários ou protelatórios (art. 130 do Código de Processo Civil)’ [...]”

(Ac. de 19.11.2008 no ARCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. [...] 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não há impedimento à apuração de fatos no recurso contra a diplomação, uma vez que o autor, desde logo, apresente provas suficientes ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 19.6.2008 no AAG nº 8.062, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] 1. O Tribunal Superior Eleitoral entende que há formação de litisconsorte necessário unitário entre o chefe do Executivo e o seu vice. Razão pela qual cada um deles tem o direito a oitiva de suas testemunhas. [...]”

(Ac. de 10.4.2008 no AgRgRCEd nº 671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Cerceamento de defesa. Configura-se cerceamento de defesa quando se indefere a produção de provas destinadas ao esclarecimento de fatos relevantes para a causa. [...]”

(Ac. de 11.12.2007 no REspe nº 25.634, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova testemunhal. Limitação. Possibilidade. [...] 1. A limitação do número de testemunhas – 6 (seis) testemunhas para cada parte, independentemente da quantidade de fatos e do número de recorrentes ou de recorridos – se mostra adequada à harmonização do princípio da celeridade processual com o princípio do devido processo legal. 2. Aos recorrentes incumbe provar suas alegações com as 6 (seis) testemunhas expressamente indicadas na inicial. Mesmo número franqueado aos recorridos para sustentar sua versão dos fatos, em harmonia com o princípio da paridade de armas. 3. À luz do princípio da indivisibilidade da chapa única majoritária, nem a presença do vice na relação processual nem a formação de litisconsórcio, seja no pólo ativo, seja no pólo passivo, autorizam arrolar testemunhas acima do permissivo legal, pois ‘o mandato do vice é regido por uma relação jurídica de subordinação ao mandato do prefeito’ (REspe nº 25.839/PI, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). [...]” NE: Alegação de que seria necessário admitir um número de três testemunhas para cada fato relatado na inicial do recurso contra expedição de diploma, à semelhança do que ocorre no processo penal.

(Ac. de 27.11.2007 no AgRgRCEd nº 671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

NE: Recurso de diplomação que teve origem na decretação deinelegibilidade do candidato em ação de investigação judicial, por prática de abuso do poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação mediante a compra de espaço de programa de rádio e sua utilização para fins de propaganda eleitoral. A transmissão, em língua espanhola, foi feita numa cidade uruguaia, cujo território é separado do município brasileiro por uma avenida. Trecho do voto-vista: “Com a inicial foram juntadas fitas K7, cuja origem os autos não informam. [...] sendo certo que na degravação há falas em português e tradução de falas em espanhol [...] Não há notícia nos autos da presença de tradutor juramentado ou de compromisso de tradutor nomeado.” [...] "a haver tradução, há de ser feita ela por tradutor juramentado. É o comando do art. 157 do CPC que, por isto, tenho por violado." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25.445, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Produção de prova. Art. 270, CE. Possibilidade na fase própria. Provas. Exame. Impossibilidade. [...]”

(Ac. nº 21.524, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Recurso contra a expedição de diploma. Precariedade da prova apresentada pelo agravante, a inviabilizar o pedido de que se torne sem efeito oitiva testemunhal. Arrolamento intempestivo de testemunha, cujo depoimento, ademais, não consiste no escoteiro lastro das alegações contidas na inicial. [...]”

(Ac. nº 616, de 25.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Afigura-se manifestamente descabida a alegação de concessão de privilégios de ordem processual à parte agravada, em face de apenas se ter demandado o seu esclarecimento quanto ao pleito genérico de produção futura de novas provas lançadas na peça vestibular do recurso contra expedição de diploma. Afasta-se preliminar de nulidade do decisório regional, por sustentada ausência de fundamentação, visto que é suficiente a motivação nele expendida ao desate das questões relativas ao pedido de contraprovas, que, demais disso, se encontra arrimada no Código Eleitoral e na jurisprudência desta Corte. É intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. Inoportunidade, nesta quadra, do pedido de produção de prova pericial, decorrente sic etsimpliciter do disposto no art. 270, § 1º, do Código Eleitoral. No recursocontra expedição de diploma, admite-se a produção de contraprova de natureza oral, em caráter excepcional, cabendo ao ministro relator o exame de sua pertinência e imprescindibilidade, que deverão ser cabalmente demonstradas pela parte. Não colhe o pleito de nova vista dos autos, em razão dos documentos juntados posteriormente pelo TRE, por cuidarem eles de meras informações de andamentos processuais, sem nenhuma influência para o julgamento do recurso contra expedição de diploma. Impertinência do requerimento de apreciação desde logo das preliminares aventadas nas contra-razões, uma vez que o thema decidendum aqui se cinge à admissão das provas requeridas. [...]”

(Ac. nº 639, de 6.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Competência originária do TSE. Impossibilidade de produção de provas pericial e testemunhal. Precedentes. 1. Compete ao TSE o julgamento de recurso das decisões dos tribunais regionais que versem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais. 2. Há possibilidade de produção de provas documentais, desde que preexistentes e indicadas na petição de recurso, não havendo falar em provas pericial e testemunhal. [...]”

(Ac. nº 656, de 9.10.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] É intempestiva a alegação de não-ocorrência de intimação pessoal para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas, também não se justificando a pleiteada acareação que somente deve ser realizada quando divergirem as declarações sobre determinados fatos que possam influir na decisão da causa. Manifesto interesse do agravante em derruir, por via imprópria, os depoimentos que lhes são desfavoráveis. Descabido o pleito de acareação entre testemunhas e o descendente do agravante, em razão de existir, quanto ao último, impedimento legal, previsto no art. 405, § 1º, I, do CPC, bem como o pedido de oitiva de delegado e agentes policiais federais, por terem eles atuado no estrito cumprimento do dever legal. A teor do art. 270 do Código Eleitoral, é intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. A prova de filiação partidária das testemunhas ouvidas consiste em documentação de que a parte pode munir-se sem a intervenção do Poder Judiciário. [...]”

(Ac. nº 617, de 28.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...] No recurso contra a expedição de diploma, admite-se a produção de contraprova de natureza oral, em caráter excepcional, desde que requerida em momento oportuno, cabendo ao ministro relator o exame de sua pertinência e imprescindibilidade, que deverão ser cabalmente demonstradas pela parte. No caso, descabido o pleito de acareação entre testemunhas e a parte ou seu descendente, ainda mais em razão de existir, quanto ao último, impedimento legal, previsto no art. 405, § 2º, I, do Código de Processo Civil, bem como o pedido de oitiva de agentes policiais federais, dada a circunstância também de se tratar de providência inócua e protelatória, e de terem atuado no estrito cumprimento do dever legal, sendo impróprio, por esta razão, o requerimento de instauração de inquérito administrativo visando à apuração de suas condutas profissionais. A teor do art. 270 do Código Eleitoral, é intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. A prova de filiação partidária das testemunhas ouvidas e a verificação da situação legal do membro do Ministério Público Eleitoral, subscritor do recurso, nenhuma pertinência possuem em relação ao merecimento do litígio. [...]”

(Ac. nº 618, de 29.5.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“Recurso contra a diplomação. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. Art. 270 do Código Eleitoral. 1. Possibilidade de se apurarem fatos no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente apresente prova suficiente ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. 2. A Lei nº 4.961/66 alterou os arts. 222 e 270 do Código Eleitoral, extinguindo a produção da prova e a apuração de fatos em autos apartados, passando a permitir que isso se faça nos próprios autos do recurso. [...]”

(Ac. nº 20.003, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 19.592, de 6.8.2002, do mesmo relator.)

 

“Recurso contra diplomação desacompanhado de qualquer elemento probatório, não constando sequer a ata em que teria sido tomada a decisão contra a qual se insurge o recorrente. Não-conhecimento.”

(Ac. nº 596, de 15.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)