Generalidades

  • “[...] Prestação de contas. Candidato. Doação de origem não identificada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Desprovimento.1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a não identificação dos doadores de campanha configura irregularidade grave que impede a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, pois compromete a transparência e a confiabilidade do balanço contábil. 2. Nas hipóteses em que não há má-fé, a insignificância do valor da irregularidade pode ensejar a aprovação da prestação de contas, devendo ser observado tanto o valor absoluto da irregularidade, como o percentual que ele representa diante do total dos valores movimentados pelo candidato. 3. Na espécie, o total das irregularidades apuradas foi de R$ 50.054,00 (cinquenta mil e cinquenta e quatro reais), quantia que representa 8,06% do total das receitas arrecadadas. Em face do alto valor absoluto e da natureza da irregularidade, não há espaço para a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no presente caso. Votação por maioria[...]”.

    (Ac de 17.11.2016 no AgR-AI nº 185620, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura

     

    “Eleições 2014. Agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Deputado federal. Recursos de origem não identificada. Irregularidade não sanada. Falha grave. Desaprovação. Ressarcimento ao erário. Valor relevante no contexto da campanha. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não aplicabilidade. [...] 1. Na espécie, as contas de campanha da ora agravante ao cargo de deputado federal, nas eleições de 2014, foram rejeitadas pela Corte Regional em razão da utilização de recursos financeiros cuja origem não foi identificada. 2. É dever do(a) candidato(a) manter sob seu estrito controle a origem de todas as doações recebidas para a sua campanha, sob pena de ter suas contas rejeitadas, dada a gravidade dessa irregularidade, a qual também conduz à necessidade de recolhimento desses valores ao Tesouro Nacional, na forma do que dispõe o art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 (REspe nº 2481-87/GO, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 4.2.2016). 3. Se a irregularidade alcança valor expressivo no contexto das contas prestadas (na espécie, o correspondente a 31,65% do total arrecadado), bem como se compromete a confiabilidade do seu balanço contábil, não há que se falar em incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

    (Ac. de 15.9.2016 no AgR-AI nº 161983, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 19.5.2015 no  AgR-AI nº 109860, Rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “[...] 2. A não identificação da origem de doações recebidas pelo candidato constitui irregularidade grave a ensejar a desaprovação das contas. Precedentes. 3.  Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades são graves a ponto de inviabilizar o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral, assim como quando não constarem do acórdão regional elementos que permitam aferir o quanto representam em relação ao total de recursos movimentados na campanha. Precedentes.  4.  Nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, os recursos de origem não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. [...]”

    (Ac. de 13.9.2016 no AgR-REspe nº 237869, rel. Min. Rosa Weber.)

     

    “1. Os doadores de campanha eleitoral devem ser identificados, inclusive nas doações indiretamente recebidas pelos candidatos, a fim de possibilitar a fiscalização por essa Justiça Especializada, notadamente a fim de se coibir a arrecadação de recursos oriundos de fontes vedadas, nos termos do art. 26, § 3º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, inclusive para doação dos bens estimáveis em dinheiro. 2.  O art. 29 da mencionada resolução estabelece o recolhimento ao Tesouro Nacional, pelos candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, dos recursos de origem não identificada apurados na prestação de contas de campanha. 3.  É que a mens legis de exigir a identificação dos doadores é coibir a utilização de recursos cuja origem não possa ser identificada, culminando, nesse contexto, com a edição de norma regulamentar que determina o repasse da quantia irregular ao Tesouro Nacional [...]”

    (Ac. de 18.8.2016 no AgR-REspe nº 174840, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “[...] Prestação de contas. Candidato. Cargo deputado estadual. PSDB. Aprovadas com ressalvas. Não identificação do doador originário. Recolhimento ao tesouro nacional. Art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014. Desprovimento. 1. Firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a doação recebida por candidato não prescinde da adequada identificação do doador originário. 2. O art. 26, § 3º, da Res.-TSE nº 23.406/2014 preceitua que doações entre partidos, comitês e candidatos devem ser realizadas mediante recibo eleitoral com indicação de doador originário. 3. Recolhimento dos recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional que se impõe, a teor do art. 29 da Res.-TSE no 23.406/2014 [...]”.

    (Ac. de 9.8.2016 no AgR-REspe nº 257280, rel. Min. Rosa Maria Weber

     

     

    “3. A regra estabelecida no art. 29 da aludida resolução visa apenas a conferir efetividade e a dar fiel cumprimento ao regramento atinente à prestação de contas.  4.  É que a mens legis de exigir a identificação dos doadores é coibir a utilização de recursos cuja origem não possa ser identificada, culminando, nesse contexto, com a edição de norma regulamentar que determina o repasse da quantia irregular ao Tesouro Nacional [...]”

    (Ac. de 31.5.2016 no AgR-REspe nº 364576, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “[...] Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 7º, da Lei das Eleições. Retroatividade. Possibilidade. Desprovimento.1. Existência, na espécie, de doação estimável em dinheiro relativa à utilização de bem móvel de propriedade do doador cujo valor não ultrapassa o limite legal previsto no § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97. 2. O princípio da incidência da lei vigente à época do fato (tempus regit actum), previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, em especial, do princípio da proporcionalidade. 3. Se o ordenamento jurídico deixa de considerar determinado fato ilícito, independentemente de tratar-se de uma sanção penal, administrativa ou eleitoral, a aplicação da lei anterior mais gravosa revela-se flagrantemente desproporcional, salvo se a lei anterior estivesse a regular situação excepcional não abarcada pela nova lei, o que não é o caso dos autos [...]”

    (Ac de 24.5.2016 no REspe nº 5199363, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Recolhimento. Tesouro nacional. Omissão. Ausência. Rejeição. 1.  Constatado na prestação de contas o recebimento de recursos de origem não identificada, o candidato é obrigado ao recolhimento desses recursos ao Tesouro Nacional, porquanto o que se busca impedir é o uso de receitas vedadas por lei. 2.  O disposto no art. 26, § 3º, da Res.-TSE n° 23.406/2014 não enseja a incidência da ressalva do art. 16 da Constituição Federal [...]”.

    (Ac. de 17.5.2016 no ED-AgR-REspe nº 205915, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Recurso especial. Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Recolhimento. Tesouro nacional. Vícios do art. 275 do código eleitoral. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Rejeição. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, suspendeu liminarmente a eficácia da expressão ‘sem individualização dos doadores’, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/97, razão pela qual não há como adotar a tese do embargante de que seria aplicável essa ressalva (ADI nº 5394 MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20.11.2015). 2. Os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade de sua utilização por todos os players da competição eleitoral , incluindo candidatos ou partidos políticos. 3. O disposto no art. 29 da Res.-TSE n° 23.406/2014 não enseja a incidência da ressalva do art. 16 da Constituição Federal [...]”

    (Ac. de 5.5.2016 no ED-AgR-REspe nº 200464, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Recolhimento. Tesouro Nacional. Desprovimento. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5394/DF, concedeu liminar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão ‘sem individualização dos doadores’, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 13.165/2015, com efeitos ex tunc, a reforçar a exigência de identificação dos doadores originários na prestação de contas de campanha de candidato. 2. Constatada na prestação de contas o recebimento de recursos de origem não identificada, o candidato é obrigado ao recolhimento desses recursos ao Tesouro Nacional [...]”

    (Ac. de 1.3.2016 no AgR-REspe nº 205915, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Juntada de documentos. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Identificação. Doador originário. Ausência. Devolução ao erário. Desprovimento. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação, pelo Tribunal Regional, de documentos juntados em momento anterior à sessão de julgamento, uma vez que preclusa a oportunidade para a sua apresentação. 2.  A identificação de doador originário é de responsabilidade também do candidato, porquanto vedada a utilização de fontes não identificadas na campanha eleitoral [...]”.

    (Ac. de 2.2.2016 no AgR-REspe nº 224335, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2014. Prestação de contas. Candidata ao cargo de deputado estadual. Decisão regional. Aprovação com ressalvas. Irregularidade. Doação de bem estimável por outro candidato. Material de publicidade. Falta de identificação do doador originário. 1. A determinação de recolhimento aos cofres públicos do valor correspondente aos recursos recebidos pelo candidato de fonte vedada ou de origem não identificada, prevista no § 3º do art. 26 da Res.-TSE nº 23.406, atende aos princípios e às regras constitucionais que regem a prestação de contas, a transparência do financiamento eleitoral e a normalidade e legitimidade das eleições. 2. A prestação de contas - cuja obrigatoriedade está prevista no art. 17, III, da Constituição da República - pressupõe a perfeita identificação da origem de todas as doações recebidas pelo candidato, independentemente de elas serem realizadas em dinheiro, por meio da cessão de bens, produtos, serviços ou qualquer outra forma de entrada financeira ou econômica em favor das campanhas eleitorais. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se integralmente o acórdão regional que aprovou as contas da candidata com ressalvas, com determinação de recolhimento de valor aos cofres públicos”.

    (Ac de 6.10.2015 no REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves)

     “Eleições 2010. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Candidato ao cargo de deputado federal. Contas desaprovadas. Manutenção da decisão agravada. 1. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que as irregularidades apontadas macularam a lisura e a transparência necessárias ao efetivo controle das contas apresentadas, ensejando sua desaprovação. 2. ‘o documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda à verdade.’ (STJ: REsp nº 55.088/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 28.11.1994). Nesse sentido, a declaração prestada pela empresa ARTZAC é insuficiente, como meio probatório, para, de forma inequívoca, descortinar quadro fático diverso daquele em que se assentou a decisão agravada. 3. As graves irregularidades, no percentual de 21% do total arrecadado, macularam a lisura e a transparência necessárias ao efetivo controle das contas apresentadas, o que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las, ainda que com ressalvas [...]”

    (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 1079150, rel. Min. Gilmar Mendes.

     

    “[...] Representação com base no art. 81 da lei nº 9.504/1997. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Manutenção da decisão agravada. 1.  Suposta apresentação de declaração retificadora. Inovação recursal, inviável em recurso especial eleitoral [...]”.

    (Ac. de 5.3.2015 no AgR-REspe nº 20628, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Representação. Doação. Pessoa jurídica. Faturamento bruto, receita bruta e outras receitas operacionais [...] Princípio da insignificância. Inaplicável. Art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97. Inaplicável às pessoas jurídicas. Precedentes. Inexistência de faturamento bruto no ano anterior ao da eleição. Doação eleitoral. Impossibilidade. Multa. Base de cálculo. Valor do excesso que, nesse caso, é o montante integral da doação [...] 1. Verificar se o montante relativo à rubrica ‘outras receitas operacionais’, no exercício de 2009, é apto e suficiente a conferi legalidade à doação eleitoral, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 7/STJ. 2. O princípio da insignificância não se aplica às representações propostas com fulcro em doação eleitoral acima do limite legalmente estabelecido. 3. Não é aplicável às pessoas jurídicas o disposto no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, que permite, sem caracterizar excesso, a doação para campanhas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em recursos estimáveis em dinheiro.4. Não havendo faturamento bruto no exercício de 2009, ano anterior ao da eleição, a pessoa jurídica não poderia ter realizado doação para escrutínio de 2010. Assim, o excesso sobre o qual deve ser calculada a multa é o próprio valor doado”.

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 36485, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Representação por doação acima dos limites legais. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo fiscal. Ausência de autorização judicial prévia. Precedentes. 1.  A jurisprudência do TSE consolidou-se no sentido da ilicitude da prova colhida mediante quebra do sigilo fiscal de doador sem prévia autorização judicial, reconhecendo tal situação na hipótese em que o acesso às informações fiscais decorreu de convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal..  O Ministério Público pode requisitar informações à Receita Federal, restritas à confirmação de que o valor das doações feitas por pessoa física ou jurídica extrapola ou não o limite legal e, em caso positivo, ajuizar representação por descumprimento dos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, com pedido de quebra do sigilo fiscal do doador - o que não ocorreu na espécie, em que as informações foram obtidas pela via administrativa, em face do convênio celebrado pela Justiça Eleitoral [...]”.

    (Ac. de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 13474, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 69933, Rel. Min. Dias Toffoli, o Ac de 4.4.2013 no  AgR-REspe nº 39012, Rel. Min. Dias Toffoli, o Ac de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 133346, Rel. Min. Castro Meira.)

     

    “Consulta. Arrecadação de recursos.1. As doações eleitorais, pela internet, somente podem ser realizadas por meio de de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação (Lei 9.504/97, art. 23, § 4º, III). 2. As técnicas e serviços de financiamento coletivo (crowdfunding) envolvem a figura de um organizador, pessoa jurídica ou física, que arrecada e repassa os valores recebidos a quem é financiado. 3. A própria natureza da doação eleitoral não permite a existência de intermediários entre o eleitor e o candidato, ainda mais quando há possibilidade de remuneração do responsável pela arrecadação coletiva. 4. Caso determinada pessoa arrecade perante terceiros recursos para, em nome próprio, realizar doações aos candidatos, os limites legais previstos nos art. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 serão calculados de acordo com o rendimento bruto (pessoas físicas) ou faturamento bruto (pessoas jurídicas) verificado no exercício anterior. Se os valores doados extrapolarem os limites pessoais previstos na legislação, aquele que captou e repassou as doações poderá responder pelo excesso verificado. Consulta conhecida, respondendo-se de forma negativa o primeiro questionamento e tornando prejudicadas as demais indagações”.

    (Ac. de 22.5.2014 no Cta nº 20887, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de elementos no acórdão. Desprovimento. 1 A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. Na instância especial, a análise é adstrita ao contexto fático-probatório delineado na decisão recorrida. 3. Inexistem, no acórdão regional, elementos que permitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]”

    (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 50705, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Petição. Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro (ANDC). Revogação. Art. 28, XIII, da Res.-TSE nº 23.406/2014. Doação. Campanha Eleitoral. Proibição. Indeferimento.”

    (Ac de 30.9.2014 no Inst nº 95741, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] 2. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impõe-se a desaprovação das contas na hipótese em que as irregularidades verificadas impedirem o efetivo controle pela Justiça Eleitoral da movimentação financeira da campanha, tal como no caso dos autos, em que se omitiu o recebimento de doações estimáveis em dinheiro, consubstanciadas no custeio de material de propaganda [...]”

    (Ac. de 18.9.2014 no AgR-AI nº 42998, rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac de 24.6.2014 no AgR-AI nº 44297, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

     

    “[...] Eleições 2010. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Constitucionalidade.[...] 1. O critério para limitar as doações eleitorais no percentual de 2% do faturamento bruto da sociedade empresarial é objetivo e visa permitir que aqueles que declaram maior valor de faturamento ao fisco posam efetuar doações maiores, não havendo falar em inconstitucionalidade do § 1º do art. 81 da Lei 9.504/97, por afronta aos arts. 5º, caput, e 14, caput, § 9º e 10, da CF/88, tampouco em prestígio ao poder econômico. 2. Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, a aplicação da penalidade da multa prevista no § 2º do art. 81 da Lei 9.504/97 decore da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral e não ofende os princípios da igualdade e da proporcionalidade, pois estabelece critério objetivo e igualitário para todas as empresas (AgR-REspe 13734, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 3.4.2014) [...].”

    (Ac de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 41268, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo quanto ao item 2 o Ac de 20.3.2014 no AgR-REspe 13734, Rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, ‘não há como se afastar a irregularidade sob a alegação de desconhecimento da data de constituição da empresa doadora, pois cabe aos candidatos, na qualidade de administradores financeiros das respectivas campanhas (art. 20 da Lei 9.504197), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados’[...] 2. Não se aplica o princípio da proporcionalidade quando constatado vício que comprometa a confiabilidade das contas. 3. Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, forçosa a aplicação do enunciado Sumular n° 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 96821, rel. Min. Luciana Lóssio;no  mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 3.5.2012 no AgR-RESpe nº 606433, rel. Min. Nancy Andrighi, o Ac de 8.4.2010 no Respe nº 35352, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Consulta. Arrecadação de recursos.1. As doações eleitorais, pela internet, somente podem ser realizadas por meio de de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação (Lei 9.504/97, art. 23, § 4º, III). 2. As técnicas e serviços de financiamento coletivo (crowdfunding) envolvem a figura de um organizador, pessoa jurídica ou física, que arrecada e repassa os valores recebidos a quem é financiado. 3. A própria natureza da doação eleitoral não permite a existência de intermediários entre o eleitor e o candidato, ainda mais quando há possibilidade de remuneração do responsável pela arrecadação coletiva. 4. Caso determinada pessoa arrecade perante terceiros recursos para, em nome próprio, realizar doações aos candidatos, os limites legais previstos nos art. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 serão calculados de acordo com o rendimento bruto (pessoas físicas) ou faturamento bruto (pessoas jurídicas) verificado no exercício anterior. Se os valores doados extrapolarem os limites pessoais previstos na legislação, aquele que captou e repassou as doações poderá responder pelo excesso verificado. Consulta conhecida, respondendo-se de forma negativa o primeiro questionamento e tornando prejudicadas as demais indagações”.

    (Ac. de 22.5.2014 no Cta nº 20887, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2010. Deputado federal. Recurso ordinário. Cassação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Empresa criada no ano da eleição. Doação. Ilícito eleitoral. Inexistência de previsão legal. Gravidade. Conduta. Aferição. Agravo regimental desprovido. 1. A Lei nº 9.504/97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral [...] 2. As falhas que levam à desaprovação das contas não necessariamente conduzem à cassação do mandato eletivo, com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, quando a aplicação desta sanção revela-se desproporcional à gravidade da conduta. 3. No caso, a arrecadação de recursos provenientes de pessoa jurídica constituída no ano de eleição, a despeito de poder constituir falha insanável na seara contábil, alcançou apenas 8% da arrecadação de campanha, não evidenciando gravidade suficiente para cassação do diploma, em detrimento da soberania popular [...]

    (Ac de 22.4.2014 no AgR-RO nº 144, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 21.3.2012 no RO nº 444696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Deve ser mantido o acórdão Regional, que decidiu no sentido de que a ausência de comprovação da propriedade dos bens doados, assim como a não comprovação da legítima posse do doador, impede a identificação segura da origem dos recursos, resultando em afronta ao art. 1º, § 3º, da Resolução-TSE nº 23.217/2010. [...]”

    (Ac de 8.4.2014 no AgR-REspe nº 230842, rel. Min. Laurita Hilário Vaz.)

     

    “[...] Doação. Limite. Preenchimento de recibo. Equívoco [...] Doação estimável em dinheiro. Art. 23, § 7º, da lei nº 9.504/97. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. A modificação do entendimento do acórdão recorrido de que o suposto equívoco no preenchimento de recibo não teria sido comprovado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A previsão de que doações estimáveis em dinheiro de valor até R$ 50.000,00 não se submetem ao limite legal (art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97) somente é aplicável a pessoas naturais, não a pessoas jurídicas [...]”

    (Ac. de 11.3.2014 no AgR-AI nº 29928, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Doação acima do limite legal. Pessoa física. Declaração. Receita federal. Retificação. Possibilidade. Desprovimento. 1. A retificação da declaração de rendimentos consubstancia faculdade prevista na legislação tributária, cabendo ao autor da representação comprovar eventual vício ou má-fé na prática do ato, haja vista que tais circunstâncias não podem ser presumidas para fins de aplicação das sanções previstas nos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 [...]”

    (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 77925, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. [...] 2. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso, a doadora foi a pessoa jurídica, que se identificou com seu próprio CNPJ, e não as pessoas físicas que integram o escritório de advocacia, sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 3. Não se pode acolher o argumento de que o fato de a doação ter sido realizada em data posterior ao primeiro turno significa, por si só, que ela não tem nenhuma relação com o pleito, haja vista a possibilidade de serem as dívidas quitadas após o término da campanha, nos termos do art. 20, § 1º, da Res.-TSE nº 23.217, bem como em razão do fato de a Corte Regional Eleitoral, soberana no exame das provas, ter assentado que a doação foi realizada em favor da campanha eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac de 20.2.2014 no AgR-REspe nº 39510, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 2. A alegação de que não se trata de consórcio de empresas, mas de sistema de holding, condição esta que lhe favoreceria por ter o faturamento bruto mais amplo do que o avaliado pelo TRE, é desimportante porque o artigo 81 da Lei nº 9.504/97 não concede a esse tipo empresarial o privilégio de, em detrimento das demais, realizar doação considerando sua participação no lucro das outras empresas. 3. Esta Corte Superior decidiu que ‘o limite de 2% (dois por cento) deve ser calculado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, isoladamente, não abrangendo os grupos empresariais, que, apesar de possuírem interesses comuns, são, em regra, entes despersonalizados e sem patrimônio próprio’[...].

    (Ac de 6.2.2014 no AgR-REspe nº 6962, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido quanto ao item 5 o Ac de 1.10.2013 no AgR-Respe nº 14740, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Representação. Doação eleitoral. Exame de admissibilidade do recurso especial na corte de origem. Incursão no mérito. Possibilidade. Usurpação de competência desta corte superior. Não configurada. Precedentes. Suposta impossibilidade de aproveitamento de prova emprestada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. [...] O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ficou comprovada nos autos a existência do grupo econômico, de forma a albergar a tese segundo a qual deveria ser considerado o faturamento bruto daquele conglomerado empresarial - e não da pessoa jurídica isoladamente - para fixar o limite de doação a campanha eleitoral, o que atrai o óbice das Súmulas 279/STF e 7/STJ. [...] 6. Não foi infirmado o fundamento do aresto objurgado segundo o qual também não é possível levar em consideração a suposta existência de grupo econômico porque este não possui personalidade jurídica, mas o § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 impõe expressamente que o limite das doações seja calculado tendo por base o faturamento bruto das pessoas jurídicas. Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

    (Ac de 12.12.2013 no AgR-AI nº 194255, rel. Min. Laurita Hilário vaz).

     

    "Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Deputado distrital. (...) 4. O erro de identificação na doação realizada pelo candidato ao cargo majoritário que indicou nominalmente como destinatário o partido político e não propriamente o recorrente beneficiário gerou inconsistência que atraiu a rejeição das contas do recorrente, contudo, não pode ser considerado como motivo a atrair a incidência do art. 30-A da Lei das Eleições, especialmente porque o CNPJ do candidato destinatário foi corretamente apontado na operação, que foi comunicada à Justiça Eleitoral tanto pelo doador como pelo efetivo beneficiário. 5. A ausência da emissão dos recibos de doação de serviços estimável em dinheiro, conquanto tenha sido apta a embasar a rejeição de contas do candidato, não possui gravidade suficiente, diante das circunstâncias do caso concreto, a justificar a imposição da grave sanção de cassação do diploma do candidato, nos termos do art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleições, pois a prova apresentada demonstra que os serviços relativos à distribuição do seu material de propaganda foram realizados por voluntários não remunerados. Recursos ordinários providos. Ação cautelar julgada procedente."

    (Ac de 17.12.2013 no RO nº 443482, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. 1. A contabilização, em um único recibo, da doação em valor estimado referente à cessão de veículo e dos serviços prestados como motorista, em princípio, é irregular. 2. Tal irregularidade, contudo, quando verificada uma única vez, além de ser meramente formal, não tem o condão de levar à rejeição das contas. 3. A valoração do serviço de motorista com base no salário mínimo mensal não se mostra desarrazoada. 4. Aprovação das contas com ressalvas [...]”.

    (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 139305, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Prestação de contas. Doação eleitoral. Pessoa jurídica constituída no ano da eleição. Irregularidade constatada. Valor irrisório em função do total arrecadado pela campanha. Aplicação dos princípios da razoabilidade e Proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. No julgamento da prestação de contas de campanha, é possível, sim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, a doação glosada alcançou o valor de R$ 2.250,00, importância que corresponderia a 0,234% do total arrecadado na campanha eleitoral. 3. Não se coaduna com o melhor direito alicerçar a rejeição das contas de campanha apenas em montante que, dado o total arrecadado na campanha, é patentemente irrisório. 4. Conquanto a doação tenha sido levada a efeito por pessoa jurídica constituída no ano das eleições (2010), o respectivo valor não teve o condão de, por si só, macular inexoravelmente a regularidade das contas apresentadas nem de impedir ou mesmo causar embaraço ao controle feito pela Justiça Eleitoral [...]”.

    (Ac de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 256450, rel. Min. Laurita Vaz e no memo sentido o Ac. de 15.3.2012 no AgR-AI nº 8242, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Doação - regularidade - declaração de imposto de renda - retificadora - oportunidade. Ainda que apresentada declaração retificadora, pelo contribuinte, à receita federal após a formalização da representação, há de ser considerada para efeito de aferir-se a regularidade da doação.

    (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 115793, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Ausência de Recibos eleitorais e escrituração contábil. Art. 14, § 1º, i, e § 2º, i e ii, da res.-tse nº 23.217/2010. Reexame. Impossibilidade. Suspensão. Repasse. Cotas. Proporcionalidade. Parcial provimento. 1. A doação de recursos realizada pelo próprio partido para a sua conta corrente específica de campanha, assinando o recibo eleitoral na condição de doador - sem efetuar a identificação e a escrituração contábil das doações por ele recebidas de forma individualizada, nos moldes em que determina o art. 14, § 1º, I e II, da Res.-TSE nº 23.217/2010 - impede o efetivo controle acerca da origem dos valores arrecadados, não havendo como se aferir, nessas circunstâncias, o real doador dos recursos empregados na campanha eleitoral e a sua licitude. 2. Na espécie, a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, o vedado reexame de fatos e provas dos autos (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 3. Considerando o critério de proporcionalidade a que se refere o art. 25, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97, a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário deve ocorrer pelo prazo de seis meses [...]”

    (Ac. de 1.10.2013 no AgR-REspe nº 720373, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Prestação de contas. Candidato. Vice-Presidente. Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Aprovação com ressalva. 1. Aprovam-se com ressalva as contas de campanha do candidato a Vice-Presidente pelo PSOL na eleição de 2010. 2. Verificada a existência de despesa parcialmente paga com recursos provenientes do Fundo Partidário sem a necessária comprovação, ainda que não seja ela relevante o suficiente para a rejeição das contas, é de se impor a devolução da quantia aos cofres públicos. NE: ‘O sistema identificou inconsistências no confronto entre as doações declaradas na prestação de contas em exame e não declaradas na prestação de contas do Diretório Nacional do PSOL’”.

    (Ac de 3.9.2013 no PC nº 413163, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Representação por doação acima dos limites legais. Decadência. Inocorrência. Sanção. Multa. Intenção de doação. Irrelevância. [...] 2. A aplicação das multas eleitorais por doação acima dos limites legais (arts. 23, § 3º, e 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97) decorre da inobservância do teto estabelecido na legislação eleitoral, não se perquirindo de eventual intenção do doador, bastando apenas a ocorrência do fato descrito na norma.[...]”

    (Ac de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 1335, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da Lei 9.504/97. Decadência não configurada. IRPF. Declaração de ausência de rendimentos em 2009. Impossibilidade de doação a campanhas eleitorais. Desprovimento. 1. Considerando que a representação por doação de recursos acima do limite legal foi ajuizada dentro do prazo de 180 dias, contados da diplomação, perante o órgão judiciário originariamente competente para o seu processamento e julgamento, não há falar em decadência [...] 3. A agravante declarou à Receita Federal que não auferiu rendimentos no exercício financeiro de 2009, de forma que não poderia ter realizado doações a campanhas eleitorais no pleito de 2010. Assim, a doação de R$ 300,00 ultrapassou o limite de 10% do art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97. 4. Não há como considerar a quantia de R$ 17.215,08 - valor máximo de rendimentos fixado pela Receita Federal para fim de isenção do imposto de renda no exercício de 2009 - como base de cálculo para a verificação do limite legal de 10%, pois a agravante declarou expressamente que não auferiu rendimentos naquele ano [...]”

    (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 32230, rel. Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA.)

     

    “[...] Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da lei 9.504/97. Apresentação de declaração retificadora de imposto de renda. Possibilidade. Desprovimento. 1. Esta Corte, no julgamento do AgR-AI 1475-36/CE (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4.6.2013), decidiu que a declaração retificadora de imposto de renda constitui documento hábil a comprovar a observância do limite de doação de 2% previsto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97. 2. Cabe ao Ministério Público Eleitoral comprovar a existência de má-fé - que não pode ser presumida - quanto à apresentação da declaração retificadora. Incidência, nesse ponto, da Súmula 7/STJ [...]”

    (Ac. de 1.8.2013 no AgR-REspe nº 113787, rel. Min. José de Castro Meira; no mesmo sentido o Ac de 23.4.2013 no AgR-AI 147536,Rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Doação acima do limite legal [...] 2. Ao Parquet é permitido requisitar à Receita Federal apenas a confirmação de que as doações feitas pela pessoa física ou jurídica à campanha eleitoral obedecem ou não aos limites estabelecidos na lei.3. Em posse da informação de que houve desrespeito ao limite legalmente permitido, poderá o Ministério Público, por sua vez, ajuizar a representação por descumprimento aos arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, pedindo ao Juiz Eleitoral a quebra do sigilo fiscal do doador, o que não ocorre no caso dos autos [...]”.

    (Ac. de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 69933, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Alteração da competência publicada em momento posterior ao ajuizamento da representação. Aproveitamento. Doação de pessoa jurídica sem faturamento no ano anterior às respectivas eleições. Impossibilidade. Conversão da multa pecuniária em obrigação de fazer. Ausência de previsão legal [...] 3. Ultrapassada é a análise da aplicação do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pois a ora agravante não poderia efetuar qualquer doação para campanhas eleitorais no ano de 2010, uma vez que não possuiu faturamento no ano anterior. 4. Não há previsão legal para a conversão da multa pecuniária em obrigação de fazer, porquanto o art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições estipula, de maneira objetiva, a penalidade a ser aplicada, não havendo margem para a discricionariedade do julgador. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração apenas para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei [...]”

    (Ac. de 14.5.2013 no AgR-REspe nº 37432, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Doação acima do limite legal. Decadência não verificada. Prazo de 180 dias. Desnecessária a configuração do abuso de poder econômico. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade adstritos aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. Desprovimento. [...] 2. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração do abuso de poder econômico ou potencialidade lesiva para influenciar no pleito. 3. Impossibilidade de aplicação de sanção em valor inferior ao mínimo legal. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração para fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei [...]”

    (Ac. de 2.5.2013 no AgR-AI nº 173726, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Representação. Doação acima do limite legal. Ilicitude da prova [...] 2. Constitui prova ilícita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador sem autorização judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos rendimentos do contribuinte para subsidiar a representação por descumprimento do limite legal de doação. 3. Este Tribunal já decidiu pela imprescindibilidade da autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal, a qual não seria suprida mediante convênio firmado entre a Justiça Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal [...]”..

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 176972, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Prestação de contas. Campanha Eleitoral.- As falhas que não se afiguram graves e que não comprometem a regularidade das contas de campanha do candidato não ensejam a desaprovação delas. Agravo regimental não provido. NE: Trecho do acórdão regional: ‘A única irregularidade apontada no relatório conclusivo [...] é a ausência de apresentação dos documentos fiscais comprobatórios das doações estimadas recebidas. [...] foram emitidos recibos eleitorais alusivos à doação da receita.’ (p. 3 e 4)

    (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 284251, rel. Min. Arnaldo Versiani. )

     

    “[...] Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei 9.504/97. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Prescrição não configurada. Aplicação. Multa. Mínimo legal. Valor inferior. Impossibilidade.[...] 4. Consoante o entendimento desta corte, ultrapassado o montante de 2% do faturamento bruto da doadora auferido no ano anterior à eleição, deve incidir a sanção prevista no § 2º do art. 81 da lei 9.504/97, tendo lugar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente quando da fixação da multa entre os limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos. Impossibilidade de aplicação de sanção em valor inferior ao mínimo legal [...]”

    (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 17375, rel. Min. José De Castro Meira.)

     

    ”[...] Eleições 2008. Vereador. Prestação de contas de campanha. Doação. Fonte vedada. Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). [...]. Valor irrisório. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação com ressalvas. [...] 1. Consoante o art. 16, XI, da Res.-TSE 22.715/2008 - que reproduz o art. 24, XI, da Lei 9.504/97 -, é vedado aos partidos políticos e candidatos receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 2. Contudo, na espécie, o valor doado pelo Instituto Catarinense de Modernização Municipal (ICAMM) - R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a 2,61% do total de recursos arrecadados - permite a aprovação com ressalvas das contas prestadas pelo agravado, em observância ao que decidido no julgamento do AgR-AI 82-42/MG e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...]”

    (Ac. de 24.5.2012 no AgR-REspe nº 229555, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    "[...] Prestação de contas de campanha. Doação. Pessoa jurídica constituída no ano da eleição. Art. 16, § 2º, da resolução 23.217/2010. Desaprovação. [...] 5. Não há como se afastar a irregularidade sob a alegação de desconhecimento da data de constituição da empresa doadora, pois cabe aos candidatos, na qualidade de administradores financeiros das respectivas campanhas (art. 20 da Lei 9.504/97), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados.[...]"

    (Ac. de 3.5.2012 no AgR-RESpe nº 606433, rel. Min. Nancy Andrighi. )

     

     

    “[...] Desaprovação das contas de campanha. Empresa criada no ano da eleição. Doação. Ilícito eleitoral. Previsão legal. Ausência. Gravidade. Conduta. Aferição. Recurso provido. [...] 2. A Lei nº 9.504/97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral. 3. A arrecadação de recursos provenientes de pessoa jurídica constituída no ano da eleição, a despeito de constituir, no caso, falha insanável, não revela gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente[...]”.

    (Ac. de 21.3.2012 no RO nº 444696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)