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Cabimento

    • Abuso de poder econômico, corrupção ou fraude

      “Eleições 2016. Agravo interno em Recurso Especial Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Interpretação aberta. Jurisprudência do TSE. Fraudes em transferência eleitoral. Cabimento. Recebimento da inicial. Agravo desprovido. 1. Nos termos do art. 14, § 10, da Constituição Federal, a ocorrência de fraude é fundamento autônomo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, ainda que não se alegue corrupção ou abuso do poder econômico. 2. O conceito de fraude deve ser interpretado de forma ampla, não se limitando às questões atinentes ao processo de votação. Nesse sentido, admite-se a alegação de fraude em transferências de eleitores alegadamente aptas a privilegiar candidaturas. Precedente. 3. As alegações de que as transferências eleitorais não foram associadas com o oferecimento de vantagem e de que a situação concreta difere da jurisprudência desta Corte não podem ser acolhidas. Tais argumentos apenas reforçam a necessidade de instrução probatória e o descabimento da extinção prematura do feito. [...]”

      (Ac. de 8.8.2019 no AgR-REspe nº 55749, rel. Min. Edson Fachin.)

       

      “[...] Abuso de poder político e econômico. Conduta vedada. [...] 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior: ‘possível apurar, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico. Trata-se de hipótese em que agente público, mediante desvio de sua condição funcional, emprega recursos patrimoniais, privados ou do Erário, de forma a comprometer a legitimidade das eleições e a paridade de armas entre candidatos’. Precedente.[...]”

      (Ac. de 24.5.2018 no AgR-REspe nº 3611, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      “Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. Preliminar. Necessidade de racionalização dos feitos eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Representação. Art. 30-A da Lei das Eleições. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Prefeito municipal. Procedência dos pedidos na origem. Sentenças mantidas pelo tribunal regional eleitoral do rio grande do norte. Identidade de partes e quanto às premissas fáticas subjacentes em todas as ações. Imposição de apreciação conjunta, a qual deve ser conduzida pela ação de impugnação de mandato eletivo. Preferred position da aime dentro da sistemática processual eleitoral. Ausência de prejuízo das demais ações em razão das diferentes consequências jurídicas nelas previstas. Precedente: respes no 1392-48, no 1546-66 e no 1528-45, município de birigui/sp, todos de minha relatoria. Mérito. Reenquadramento jurídico dos fatos. Não incidência da súmula nº 24 do tse. Requisito da gravidade das circunstâncias que ensejaram a prática dos atos reputados como abusivos. Relevância jurídica ou ilegalidade qualificada como requisitos caracterizadores da captação ou gastos ilícitos de recursos eleitorais em campanhas (le, art. 30-a). Análise quantitativa e qualitativa da lesão aos bens jurídicos tutelados. Princípio da proporcionalidade como parâmetro normativo adequado para aferir o aperfeiçoamento dos delitos. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, iv, do código eleitoral. Não recepção. Incompatibilidade. Constituição da república. Precedente: rced no 8-84/pi, rel. Min. Dias toffoli, dje de 12.11.2013. Extinção do processo. Precedente: respe no 3-48/ms, rel. Min. Henrique neves, dje de 10.12.2015. I. Preliminar. A racionalização dos processos eleitorais: o exame na ação de impugnação de mandato eletivo de todo o acervo fático-probatório produzido nos demais feitos eleitorais que guardem similitude fática. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ocupa uma preferred position em relação às demais ações eleitorais, ante a jusfundamentalidade formal e material gravada pelo constituinte de 1988. A) A ação de impugnação de mandato eletivo, sob o prisma formal, encontra-se positivada no Título II, dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais, ex vi do art. 14, §§ 10 e 11, da CRFB, à semelhança dos demais remédios constitucionais (e.g., habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular), desenho institucional que atrai todo o regime jurídico das garantias constitucionais. B) A importância da AIME, examinada pelo viés material, salta aos olhos por ser a única ação eleitoral que conta com lastro constitucional para retirar um agente político investido no mandato pelo batismo das urnas, de ordem a mitigar, em consequência, o cânone da soberania popular. 2. O regime jurídico-constitucional da AIME encerra critério substantivo de racionalização dos feitos eleitorais, i.e., trata-se do vetor hermenêutico apto a elidir a ausência de sistematicidade do processo eleitoral e evitar o descrédito da Justiça Eleitoral em razão do atual estado de risco potencial de decisões antagônicas em processos em que há identidade quanto às premissas fáticas, seja porque possuem eficácia interpretativa, ao servir de filtro hermenêutico a guiar a atuação do magistrado, seja porque possuem eficácia negativa, ao obstar qualquer atuação do legislador no sentido de subtrair sua máxima efetividade (FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Reunião de processos no Direito Eleitoral quando veiculem os mesmos fatos: a proeminência constitucional da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). In: Novos paradigmas do Direito Eleitoral. Belo Horizonte, 2016, p. 299-312). 3. O conjunto de argumentos teórico-normativos depõe em favor do julgamento concentrado dos demais feitos no bojo da ação de impugnação de mandato eletivo, (i) não ensejando o prejuízo dos demais feitos que serão à AIME apensados e julgados conjuntamente, (ii) não importando a nulidade do acervo probatório neles produzidos, (iii) impondo a análise das teses jurídicas fixadas em cada uma das ações e (iv) aplicando as consequências jurídicas, porquanto distintas, previstas em cada um dos tipos eleitorais. Precedente fixado nos respe's nº 1392-48, nº 1546-66 e nº 1528-45, concernentes ao Município de Birigui/SP, todos de minha relatoria. 4. In casu, a) As ações propostas exigem, para a procedência dos pedidos nelas veiculados, a demonstração do requisito de gravidade das circunstâncias sobre as quais as condutas reputadas como ilegais foram praticadas, de forma a vilipendiar a normalidade e a legitimidade das eleições, a despeito da utilização de expressões distintas para caracterizar, em cada caso concreto, o tipo eleitoral (i.e., gravidade em AIJE, AIME e RCED, quando esta veiculava abuso de poder econômico como causa de pedir, e relevância jurídica da conduta ou ilegalidade qualificada em Representação de 30-A). Entendimento doutrinário e jurisprudencial; b) o postulado da proporcionalidade, notadamente em sua dimensão de vedação ao excesso (Übermaßverbot), é o parâmetro normativo adequado para aferir a gravidade ou a relevância jurídica (ou a ilegalidade qualificada) dos ilícitos em processos em que se apuram a prática de abuso de poder econômico ou político, em AIJE, AIME e RCED, e de captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas eleitorais, em Representações do art. 30-A da Lei das Eleições; c) como consectário, impõe-se a análise da quaestio sob o viés da ação de impugnação de mandato eletivo, o que não significa a anulação das provas produzidas nas demais ações, máxime porque as discussões debatidas em cada uma das ações (AIJE, Representação, AIME e RCED) possuem os mesmos pressupostos de fato - (i) realização de despesa após a data da eleição; (ii) discrepância de valores quanto a gastos relativos a veículo e motorista; (iii) parcela de gastos dos combustíveis; (iv) ausência de documentos de alguns veículos doados; e (v) presença do cantor de uma banda de forró, ‘Wesley Safadão’, em evento político promovido por Antônia Luciana da Costa Oliveira e Edson Pereira Barbosa. 5. A ratio essendi da ação de impugnação de mandato eletivo é impedir que os mandatos eletivos sejam desempenhados por candidatos eleitos que adotaram comportamentos censuráveis durante o prélio eleitoral, com vilipêndio aos valores mais caros ao processo político, tais como a igualdade de chances entre os players da competição eleitoral, a liberdade de voto dos cidadãos e a estrita observância das disposições constitucionais e legais respeitantes ao processo eleitoral. 6. A legitimidade e a normalidade das eleições se afiguram pressupostos materiais para a investidura idônea e legítima do cidadão eleito, bem como para a consequente fruição de seu mandato eletivo [...] 8. A identidade quanto às premissas fáticas constantes na AIME nº 11-75 e no RCED nº 10-90 impõem a extinção desta ação, sob pena de amesquinhamento do postulado da segurança jurídica, máxime porque haveria a perpetuação da quaestio debatida e o risco de pronunciamentos antagônicos, não obstante a orientação fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do RCED nº 8-84/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, dje de 12.11.2013, que entendeu pela não recepção do art. 262, IV, do Código Eleitoral à luz do art. 14, § 10, da Constituição de 1988 [...]".

      (Ac de 25.5.2017 no respe nº 1175, rel. Min Luiz Fux.)

       

      “Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice. Abuso de poder econômico e político. Captação ilícita de sufrágio. Preliminar. Multiplicidade de ações eleitorais. AIJE e AIME. Identidade fática. Proeminência da ação de impugnação de mandato eletivo. Preferred position da AIME no processo eleitoral. Única ação eleitoral com assento constitucional. Reunião das ações na AIME. Reenquadramento jurídico dos fatos. Não incidência da súmula nº 24 deste tribunal. Gravidade da conduta. Não comprovação. Debilidade do acervo fático-probatório. Recursos especiais eleitorais interpostos na AIME nº 2-98 e na ação de investigação judicial eleitoral nº 420-70 aos quais se dá provimento, para afastar as sanções impostas aos recorrentes na instância a quo. Preliminar. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ocupa uma preferred position em relação às demais ações eleitorais, ante a jusfundamentalidade formal e material insculpida pelo constituinte de 1988. a) A ação de impugnação de mandato eletivo, sob o prisma formal, foi positivada no Título dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no art. 14, §§ 10 e 11, da CRFB/88, à semelhança dos demais remédios constitucionais (e.g., habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular). b) A importância da AIME, examinada por um viés material, decorre do fato de ser a única ação eleitoral gravada com lastro constitucional para retirar um agente político investido no mandato pelo batismo das urnas, de ordem a mitigar, se julgada procedente, o cânone da soberania popular, porquanto tal investidura somente ocorreu por vilipêndio aos valores mais caros aos reitores do prélio eleitoral. 2. A ratio essendi da ação de impugnação de mandato eletivo é impedir que os mandatos eletivos sejam desempenhados por candidatos eleitos que adotaram comportamentos censuráveis durante o prélio eleitoral, com vilipêndio aos valores mais caros ao processo político, tais como a igualdade de chances entre os players da competição eleitoral, a liberdade de voto dos cidadãos e a estrita observância das disposições constitucionais e legais respeitantes ao processo eleitoral. 3. A legitimidade, a normalidade e a higidez das eleições se afiguram pressupostos materiais para a investidura idônea do cidadão mais votado no escrutínio das urnas, bem como para a consequente fruição de seu mandato eletivo. 4. O regime jurídico-constitucional da ação de impugnação de mandato eletivo encerra critério substantivo de racionalização dos feitos eleitorais, i.e., trata-se de um vetor hermenêutico que abranda a ausência de sistematicidade do processo eleitoral, seja porque possuem eficácia interpretativa, ao servir de filtro hermenêutico a guiar a atuação do magistrado, seja porque possuem eficácia negativa, ao obstar qualquer atuação do legislador infraconstitucional no sentido de subtrair sua máxima efetividade (FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Reunião de processos no Direito Eleitoral quando veiculem os mesmos fatos: a proeminência constitucional da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). In: Novos paradigmas do Direito Eleitoral. Belo Horizonte, 2016, p. 299-312). 5. A ação de impugnação de mandato eletivo transcende a mera tutela de pretensões subjetivas (e.g., do titular que pretende não ter seu mandato eletivo desconstituído), conectando-se, precipuamente, com a salvaguarda de interesses transindividuais (e.g., a legitimidade, a normalidade das eleições, a higidez e a boa-fé da competição eleitoral), a revelar, com extrema nitidez, o caráter híbrido que marca o processo eleitoral. 6. A multiplicidade de ações eleitorais lastreadas em premissas fáticas idênticas, não raro com diferentes relatores (o que não é a hipótese dos autos, ressalva-se) e, muitas delas, com provimentos, senão os mesmos, muito assemelhados sob o ângulo das consequências jurídicas (e.g., cassação do registro ou do diploma, perda do diploma etc.) em nada contribui para a consecução de um processo célere, funcional e eficiente, e, portanto, capaz de atingir um dos escopos precípuos do processo que é a pacificação dos conflitos. 7. Referido arranjo normativo, ao revés, desafia a organicidade, a racionalidade e a eficiência da dinâmica processual eleitoral, máxime porque (i) possibilita a proliferação de ações com objetos idênticos, (ii) enseja a duplicidade de esforços envidados pelo Tribunal no enfrentamento de cada uma delas e (iii) propicia a possibilidade real de pronunciamentos divergentes acerca dos mesmos fatos, circunstâncias que geram um cenário de insegurança jurídica para o players envolvidos nas contendas eleitorais, e, no limite, testam diuturnamente a credibilidade da Justiça Eleitoral. 8. A racionalização imediata da atual gramática processual-eleitoral é medida que se impõe, no afã de conferir, de um lado, segurança jurídica a todos os envolvidos no processo (partes, advogados, Ministros e sociedade civil), e amainar, por outro lado, eventuais riscos que ponham em xeque a integridade institucional do Tribunal Superior Eleitoral, motivo por que o exame de todo o acervo fático-probatório em um único processo se afigura o modelo normativo funcionalmente adequado, a fim de se evitar atos processuais repetitivos e de se criar a indesejável insegurança jurídica. 9. Essa mesma racionalidade presidiu a argumentação desenvolvida, de forma precisa, pelo Ministro Dias Toffoli, no RCED nº 8-84, e encampada por esta Corte, no sentido da não recepção do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral em face do art. 14, § 10, da Lei Maior: ‘há que se considerar as dificuldades decorrentes da admissibilidade de mais de uma ação eleitoral fundamentada em idênticos fatos e com o mesmo objetivo, qual seja, a desconstituição do diploma. Essa circunstância, além de proporcionar um número crescente de ações nesta Justiça Especializada, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional, traz o risco imanente de decisões conflitantes (...)’. 10. A proeminência da ação de impugnação de mandato eletivo não significa anulação das provas produzidas nos demais feitos eleitorais, mas, em vez disso, que todo o acervo fático-probatório produzido nos demais feitos pode ser examinado, sempre que houver identidade quanto às premissas fáticas. 11. Aludido posicionamento foi endossado por esta Corte Superior no precedente de Birigui [...] ocasião em que se consignou que as demais ações ajuizadas deverão estar apensadas à ação de impugnação de mandato eletivo, nas hipótese de identidade no que tange às premissas de fato, não implicando a extinção dos demais feitos eleitorais. 12. Como corolário, dadas as consequências jurídicas distintas previstas em cada um dos instrumentos processuais, impõe-se o enfrentamento da tese jurídica posta em cada um deles [...]"

      (Ac de 2.5.2017 no REspe nº 298, rel. Min. Luiz Fux.)

       "Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Vereador. Dupla identidade. Ocultação de histórico criminal. Finalidade clara de ludibriar o eleitor e burlar a legislação eleitoral. Fraude. Configuração. Agravo provido. 1. O TSE, no julgamento do REspe no 1-49/PI, rel. Min. Henrique Neves, assentou que ‘o conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei’.[...] 3. O candidato, em que pese tenha utilizado na campanha eleitoral o apelido pelo qual era conhecido e apresentado todos os documentos exigidos por lei no momento do registro de candidatura referentes ao seu nome verdadeiro, ao ocultar seu histórico criminal, agiu de forma fraudulenta, com a finalidade clara de ludibriar o eleitor e burlar a legislação eleitoral. 4. A conduta analisada nos autos, e reconhecida pelo Tribunal a quo como caracterizadora da fraude apregoada pelo art. 14, § 10, da Constituição Federal, afetou a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo outorgado ao agravado.”

      (Ac de 3.5.2016 no AgR-REspe 137, rel. Min. Gilmar Mendes)

       “Recurso especial. Eleições 2012. Prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Art. 14, § 10, da CF/88. Abuso de poder político entrelaçado com econômico. Corrupção. Configuração. Provimento. Das questões preliminares. 1. Embora não caiba, em princípio, apurar conduta vedada (no caso, a do art. 73, § 10, da lei 9.504/97) em ação de impugnação de mandato eletivo (aime), é incontroverso que os fatos também foram debatidos sob ótica de abuso de poder e corrupção eleitoral, expressamente previstos como causa de pedir no art. 14, § 10, da cf/88. [...] 2. A citação do autor do ilícito como litisconsorte passivo necessário, quando não se trata do próprio candidato, é exigida apenas em representações por prática de condutas vedadas do art. 73 da Lei 9.504/97. Inexiste, assim, similitude fática e jurídica com o caso dos autos.[...]”

      (Ac de 31.5.2016 no REspe nº 73646, Rel. Min. Herman Benjamin.)

      “[...] Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo. Substituição às vésperas da eleição. Fraude. Inocorrência. Desprovimento. 1. É cabível o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo para apurar-se fraude decorrente de substituição de candidato a cargo majoritário às vésperas do pleito. 2. Consoante os arts. 13 da Lei 9.504197 e 67 da Res.-TSE 23.373/2011, nas eleições majoritárias a substituição de candidatos poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que observado o prazo de dez dias contados do fato ou da decisão judicial que lhe deu origem e que haja ampla divulgação perante o eleitorado. 3. No caso, a substituição do candidato a vice-prefeito não configurou fraude, notadamente porque o substituído, ao participar dos últimos atos de campanha, não pediu votos ou praticou conduta similar. Ademais, não há quaisquer evidências de que a substituição não tenha sido informada ao eleitorado.

      (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 191, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Eleição 2012. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Abuso do poder político com viés econômico. Suspensão de contrato de concessão de administração de bem público. Obras públicas. Atos de mera gestão. Ausência de potencialidade. Recurso desprovido. 1. Atos de abuso do poder político são aptos para fundamentar a ação de impugnação de mandato eletivo, desde que configuradores, também, do abuso de poder econômico. Precedente. 2. Na espécie, o TRE/AL, soberano na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que a suspensão dos contratos de concessão da administração do mercado e do matadouro públicos e a execução das etapas iniciais da obra de pavimentação - objeto da Concorrência nº 002/2011 - configuraram meros atos de gestão pública, sem caráter eleitoreiro. Para modificar essa conclusão, se possível, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF. 3. A procedência da AIME exige a demonstração de que os fatos foram graves a ponto de ferir a normalidade e a legitimidade do pleito. 4. Ainda que, in casu, se possa vislumbrar o abuso do poder político nos atos decorrentes da Concorrência nº 001/2011, a implementação de apenas 1km de pavimentação, realizada a poucos dias do pleito e sem grande divulgação, não configura conduta grave apta a ensejar a cassação de mandato [...]”.

      (Ac. de 3.9.2014 no REspe nº 35774, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Potencialidade. Ausência. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar desequilíbrio no pleito. 2. No caso vertente, as premissas consignadas no aresto regional não se mostram aptas a embasar a cassação do mandato de vereador [...]”

      (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 43040, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois nele se registrou que a ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser julgada com base em causa de pedir diversa da que foi exposta na respectiva inicial, razão pela qual se assentou a improcedência da demanda [...]”.

      (Ac. de 5.12.2013 no ED-AgR-REspe nº 159389, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      "[...] 2. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Precedentes. [...]"

      (Ac. de 22.11.2011 no ED-REspe nº 73493, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. [...] 2. A procedência da ação de impugnação de mandato eletivo acarreta a cassação do mandato obtido por meio dos ilícitos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a que se refere o § 10 do art. 14 da Constituição Federal. 3. A inelegibilidade não é pena, não cabendo ser imposta em decisão judicial ou administrativa, salvo na hipótese do art. 22 da LC nº 64/90, conforme previsão expressa do seu inciso XIV, o que não prejudica a respectiva arguição por ocasião de pedido de registro de candidatura, se configurados os seus pressupostos. Recurso especial parcialmente provido”.

      (Ac. de 16.8.2011 no REspe nº 557, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Convenção partidária. Irregularidades. - A questão relativa à eventual nulidade na constituição de comissão provisória de diretório municipal, com alegação de reflexo na convenção e na escolha de candidatos, não se enquadra em fraude, apurável em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, uma vez que tal hipótese prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal diz respeito àquela relacionada ao processo de votação”.

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 12221, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Governador. Ação de impugnação de mandato eletivo fundada em fraude no sistema de captação de votos e de totalização da urna eletrônica não comprovada. Inépcia da inicial. Ocorrência de preclusão para o questionamento de irregularidades e inconsistências nas urnas eletrônicas. Recurso ordinário desprovido. Prejudicado o recurso especial e o agravo retido. [...]. 2. Alegações genéricas, sem imputação direta aos réus de conduta tendente a iludir eleitores para obtenção de resultado favorável no pleito por meio de fraude, não correspondem ao âmbito de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo, conforme preceitua o art. 14, § 10, da Constituição Federal. [...].”

      (Ac. de 8.4.2010 no RO nº 2.335, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      "[...] Abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder político. AIME. Possibilidade. Corrupção. Potencialidade. Comprovação. [...] 3. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Precedentes: REspe nº 28.581/MG, de minha relatoria, DJe de 23.9.2008; REspe nº 28.040/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 1º.7.2008. 4. No caso, os agravantes utilizaram-se do trabalho de servidores públicos municipais e de cabos eleitorais, que visitaram residências de famílias carentes, cadastrando-as e prometendo-lhes a doação de quarenta reais mensais, caso os agravantes sagrassem-se vencedores no pleito de 2008. 5. A reiteração do compromisso de doação de dinheiro, feita individualmente a diversos eleitores, não significa que a promessa seja genérica. Pelo contrário, torna a conduta ainda mais grave, na medida em que não implica apenas desrespeito à vontade do eleitor (captação ilícita de sufrágio), mas também tende a afetar a normalidade e a legitimidade das eleições (abuso de poder econômico). [...]"

      (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11.708, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Deputado federal. Recurso ordinário. Cabimento. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal. Abuso do poder econômico, político e de autoridade. Captação ilícita de sufrágio. Prova robusta. Ausência. [...] 2. É incabível ação de impugnação de mandato eletivo com fundamento em abuso do poder político ou de autoridade strictu sensu, que não possa ser entendido como abuso do poder econômico. [...]”

      (Ac. de 10.12.2009 no REspe nº 28.928, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      "[...] AIME. Propaganda eleitoral irregular. Demonstração de potencialidade para influir no resultado do pleito. A propaganda eleitoral irregular pode ser objeto de representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97, mas também pode constituir abuso de poder, desde que o excesso praticado possa influir no resultado do pleito. [...]"

      (Ac. de 4.9.2008 no AgRgAg nº 7.191, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Conduta. Subsídio de contas de água. Prefeito. Abuso de poder econômico mediante utilização de recursos públicos. Cabimento da AIME. Potencialidade demonstrada.  [...] 5. Na espécie, abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Nesse contexto, o subsídio de contas de água pelo prefeito-candidato, consignado no v. acórdão regional, o qual se consumou com o favorecimento de 472 famílias do município nos 2 (dois) meses anteriores às eleições, e a suspensão do benefício logo após o pleito configura-se abuso de poder econômico com recursos públicos. [...] 7. A potencialidade da conduta, pelo consignado no v. acórdão recorrido, é evidente, considerando a quantidade de pessoas beneficiadas (472 famílias) e a diferença de apenas 31 (trinta e um) votos entre o primeiro e o segundo colocado. [...]”

      (Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 28.581, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Abuso de autoridade. - Nos termos do art. 14, § 10, da CF, na ação de impugnação de mandato eletivo serão apreciadas apenas alegações de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não sendo possível estender o seu cabimento para a apuração de abuso de poder político ou de autoridade strictu sensu, ou seja, que não possa ser entendido como abuso do poder econômico. - Na hipótese sob exame, o Tribunal Regional Eleitoral justificou a procedência da AIME apenas em razão da prática de abuso de autoridade de delegado de polícia, que fazia abordagens e prisões contra possíveis opositores. [...]”

      (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.208, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Caracteriza corrupção a promessa de, caso os candidatos se elejam, assegurar a permanência de pessoas em cargos na Prefeitura Municipal, certamente em troca de votos ou de apoio político-eleitoral. Reconhecidas a potencialidade e a gravidade da conduta, devem ser cassados os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, com a posse da chapa segunda colocada. [...]”

      (Ac. de 18.12.2007 no REspe nº 28.396, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. Em conseqüência, não há espaço para a ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 7.11.2006 no REspe no 25.984, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. [...] 1. A ação de impugnação de mandato eletivo objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...] 3. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para apurar abuso dos meios de comunicação social, quando não envolva abuso do poder econômico (art. 14, § 10, da Constituição Federal). [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.869, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei no 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

      (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 25.986, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votação. Ausência. Matéria. Natureza constitucional. Possibilidade. Preclusão. [...] 2. Não é possível examinar a fraude em transferência de domicílio eleitoral em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, porque o conceito de fraude, para fins desse remédio processual, é aquele relativo à votação, tendente a comprometer a legitimidade do pleito, operando-se, pois, a preclusão. [...]”

      (Ac. no 888, de 18.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 24.806, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Recurso especial. Eleição 2000. Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Abuso. Violação a norma não demonstrada. Dissídio não caracterizado. Negado provimento”. NE: “[...] para a caracterização da corrupção prevista no art. 14, § 10, da CF, é necessário o ilícito ter potencialidade para influir no pleito. [...]”

      (Ac. no 21.531, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição da República. Candidato. Vereador. Distribuição. Folhetos. Véspera. Eleição. Notícia. Desistência. Candidato adversário. Fraude eleitoral. Configuração. Responsabilidade. Potencialidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. [...] 2. A fraude eleitoral a ser apurada na ação de impugnação de mandato eletivo não se deve restringir àquela sucedida no exato momento da votação ou da apuração dos votos, podendo-se configurar, também, por qualquer artifício ou ardil que induza o eleitor a erro, com possibilidade de influenciar sua vontade no momento do voto, favorecendo candidato ou prejudicando seu adversário. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido.”

      (Ac. no 4.661, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. Abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Não-ocorrência. Aplicação da multa prevista no art. 33, § 3o, da Lei no 9.504/97. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo se destina unicamente à apuração de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 2. Eventual divulgação de pesquisa sem registro, com violação do art. 33 da Lei no 9.504/97, deve ser apurada e punida por meio da representação prevista no art. 96 da Lei no 9.504/97.”

      (Ac. no 21.291, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Distribuição de títulos de domínio a ocupantes de lotes. Não-caracterização em face da prova coligida. Potencialidade para repercutir no resultado das eleições. Não-ocorrência. Fato isolado que não evidencia, por si só, a existência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tampouco a potencialidade necessária para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.”

      (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 9o, da Constituição Federal. [...] 3. A fraude que pode ensejar ação de impugnação de mandato é aquela que tem reflexos na votação ou na apuração de votos. 4. [...]”

      (Ac. no 3.009, de 9.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Hipótese versada na ação de impugnação que não se encontra entre aquelas previstas no § 10 do art. 14 da CF. Recurso não conhecido.” NE: “A ação tem como fundamento suposto desvio de recursos financeiros destinados a programas sociais ocorrido no período em que o réu exercia o cargo de prefeito, ou seja, atos de corrupção administrativa, hipótese que não se encontra entre aquelas capazes de embasar a referida ação, uma vez que a corrupção a que se refere o § 10 do art. 14 da CF é aquela ligada a práticas eleitorais”.

      (Ac. no 16.085, de 5.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] 6. Fatos supostamente acontecidos antes da escolha e registro do candidato, que não guardam relação direta com o pleito eleitoral e que não foram objeto de procedimento ou investigação judicial antes das eleições, não se prestam para fundamentar ação de impugnação de mandato eletivo, com sérias conseqüências no mandato popular colhido das urnas. Recurso provido para julgar improcedente a ação. [...] 8. Anulação do acórdão recorrido na parte em que julgou os recursos contra a expedição de diploma, visto que a apreciação deles compete ao Tribunal Superior Eleitoral. Determinação do desapensamento de tais recursos, a fim de que sejam autuados e distribuídos.

      (Ac. no 61, de 6.11.97, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Mandato. Cassação. Abuso do poder econômico. Corrupção ou fraude. A cassação do mandato eletivo ocorre, a teor do disposto no § 10 do art. 14 da Constituição Federal, uma vez comprovada uma das práticas nele previstas. Descabe cogitar do nexo de causalidade, considerados os resultados das eleições. Recurso especial não conhecido, porquanto incensurável o segundo fundamento, ou seja, a ausência de caracterização do abuso do poder econômico.”

      (Ac. no 12.282, de 16.5.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] A ação de impugnação de mandato eletivo não se reveste de natureza penal. Demonstrado o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude, a manifestação eleitoral torna-se viciada. [...]” NE: Na ação de impugnação de mandato não se perquire responsabilidade pessoal [...], mas, sim, se alguma das facetas daquela trinca de vícios toldou, desfigurou, marcou, o resultado”.

      (Ac. no 13.221, de 18.12.92, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Argüição de inelegibilidade. Lei Complementar no 64, de 18.5.90. Registro de candidato. Impugnação a destempo. Estando pendentes de julgamento, pelo Poder Judiciário, ações objetivando estabelecer pressupostos a declaração da inelegibilidade argüida pelos recorrentes, afasta-se, por ora, o exame da incidência. [...]” NE: “Por outro lado, penso que o abuso do poder econômico, a corrupção, e a fraude, de que cogita o texto constitucional, dizem com o período das eleições [...]. No caso, imputa-se a prática de atos de improbidade no exercício de função pública, anteriores ao pleito”.

      (Ac. no 12.143, de 17.12.91, rel. Min. Américo Luz; no mesmo sentido o Ac. no 12.144, de 17.12.91, rel. Min. Américo Luz.)

    • Abuso de poder político

      Atualizado em 1º.11.2020.

      “[...] AIME. [...] Abuso do poder político entrelaçado com o econômico. [...] 5. O TSE já pacificou ser cabível o manejo da AIME que aponta como causa de pedir fatos configuradores de abuso do poder político quando imbricados ao abuso do poder econômico. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 19.11.2019 no REspe nº 142, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Art. 14, § 10, da CF/88. Abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder político. [...] 2. O abuso de poder político entrelaçado ao abuso de poder econômico pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Trata-se de hipótese em que o agente público emprega recursos patrimoniais, públicos ou privados, sob os quais detém gestão ou controle, em seu favorecimento eleitoral, de forma a comprometer a legitimidade do pleito. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 10.10.2019 no AgR-REspe nº 97818, rel. Min. Jorge Mussi.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Inadequação da via eleita. [...] 1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é ação de natureza constitucional, prevista no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, cujas causas de pedir cingem-se às hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, e tem por finalidade a cassação do diploma ilegitimamente obtido por algum desses vícios. 2. A discussão acerca da divulgação de pesquisa eleitoral não registrada, porque dissociada das hipóteses constitucionais de cabimento, não pode ser versada em Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que se analise alegado abuso de poder político em sede de AIME, desde que entrelaçado com abuso de poder econômico, ou outro fundamento jurídico-constitucional previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal, o que não se verificou na hipótese vertente. [...]”

      (Ac. de 24.9.2019 no AgR-AI nº 1396, rel. Min. Edson Fachin.)

       

       

      “[...] 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior: ‘possível apurar, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico. Trata-se de hipótese em que agente público, mediante desvio de sua condição funcional, emprega recursos patrimoniais, privados ou do Erário, de forma a comprometer a legitimidade das eleições e a paridade de armas entre candidatos’. Precedente.[...]”

      (Ac. de 24.5.2018 no AgR-REspe nº 3611, rel. Min. Rosa Weber.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Art. 14, § 10, da CF/88. Abuso de poder político entrelaçado com econômico. [...] 1. É possível apurar, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico. Trata-se de hipótese em que agente público, mediante desvio de sua condição funcional, emprega recursos patrimoniais, privados ou do Erário, de forma a comprometer a legitimidade das eleições e a paridade de armas entre candidatos. Precedentes. 2. O vocábulo corrupção (art. 14, § 10, da CF/88) constitui gênero de abuso de poder político e deve ser entendido em seu significado coloquial, albergando condutas que atentem contra a normalidade e o equilíbrio do pleito. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 31.5.2016 no REspe nº 73646, rel. Min. Herman Benjamin.)

       

       

      “[...] Abuso de poder político com repercussão econômica. Apuração em sede de AIME. Cabimento. [...] 1. O abuso de poder político com viés econômico pode ser objeto de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Precedente. [...]”

      (Ac. de 15.5.2012 no REspe nº 1322564, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

       

      "[...] 2. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Precedentes. [...]"

      (Ac. de 22.11.2011 nos ED-REspe nº 73493, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...] Abuso do poder político stricto sensu. Apuração. AIME. Impossibilidade. [...] 1. A teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal, na AIME serão apreciadas apenas alegações de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não sendo possível estender o seu cabimento para a apuração de abuso do poder político, ou de autoridade stricto sensu. Precedentes. 2. No caso, as condutas que fundamentaram a propositura da ação - intimidação de servidores públicos e impedimento para utilização de transporte público escolar - evidenciariam, exclusivamente, a prática de abuso do poder político, não havendo como extrair delas qualquer conteúdo de natureza econômica, a autorizar sua apuração em sede de AIME. [...]”

      (Ac. de 23.8.2011 no AgR-AI nº 214574, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. [...] 3. O abuso do poder político não autoriza, por si só, o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12176, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

       

      NE: Trecho do voto do relator: “[...] a jurisprudência deste Tribunal já definiu o cabimento de AIME quando o abuso de poder político revelar dimensão econômica ou corrupção, nos termos do art. 14, §10, da Constituição Federal. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 13.4.2010 no AgR-REspe nº 35725, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

       

      "[...] Abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder político. AIME. Possibilidade. [...] 3. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Precedentes [...]”

      (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11708, rel. Min. Felix Fischer.)

       

       

      “[...] 2. É admissível a ação de impugnação de mandato eletivo nas hipóteses de abuso de poder político. Precedentes. [...]"

      (Ac. de 16.12.2009 no RO nº 2233, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Cabimento da AIME. [...] 4. O c. Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.4.2008, passou a entender pela possibilidade de abuso de poder econômico entrelaçado ao abuso de poder político: ‘Se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (entendida essa no sentido coloquial e não tecnicamente penal), é possível o manejo da ação de impugnação de mandato eletivo’ [...]”

      (Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 28581, rel. Min. Felix Fischer, no mesmo sentido o Ac. de 22.4.2008 no REspe nº 28040, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. [...] 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios [...] 3. Não é cabível ação de impugnação de mandato eletivo com base em abuso do poder político. [...]”

      (Ac. de 9.8.2007 no AgRgREspe nº 25906, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Não-cabimento. [...] 1. Não é cabível ação de impugnação de mandato eletivo com fundamento em abuso do poder político. [...]”

      (Ac. de 5.12.2006 nos EDclAgRgREspe nº 25652, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. As normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 3. A ação de impugnação de mandato eletivo, que objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se presta para o exame de abuso do poder político. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25926, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. [...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25986, rel. Min. José Delgado.)

       

    • Boca-de-urna

      Atualizado em 2.11.2020.

      NE: Trecho do voto do relator: “[...] a alegação de que os fatos – boca-de-urna e captação ilícita de sufrágio – não podem lastrear ação de impugnação de mandato eletivo não se sustenta. Em que pese a prática da chamada boca-de-urna ser tipificada como crime – art. 39 da Lei nº 9.504/97 –, aqui se analisa o abuso dela decorrente e sua possível influência no resultado do pleito. E esse é o pressuposto para a ação de impugnação de mandato eletivo. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 6.9.2005 no RO nº 893, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

    • Captação de sufrágio

      Atualizado em 2.11.2020.

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito e vice-prefeito. Vereador. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. [...] 7. A jurisprudência desta Corte admite o exame, em AIME, da prática de captação ilícita de sufrágio, sob a ótica de corrupção, desde que demonstrada a capacidade da conduta de afetar a legitimidade e normalidade das eleições. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 26.6.2019 no REspe nº 167, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). [...] Prefeito e vice. Captação ilícita de sufrágio. Entrega imediata de dinheiro e promessa de pagamento ulterior de dinheiro. [...] 19. A corrupção eleitoral, que veicula causa petendi de ação de impugnação de mandato eletivo, resta configurada sempre que as circunstâncias concretas do reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio, ex vi do art. 14-A da Lei das Eleições, evidenciarem gravidade suficiente para amesquinhar a principiologia reitora do processo eleitoral (legitimidade e normalidade das eleições e lisura do prélio), independentemente da diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado. 20. O fato de as condutas supostamente abusivas ostentarem potencial para influir no resultado do pleito é relevante, mas não essencial. Há um elemento substantivo de análise que não pode ser negligenciado: o grau de comprometimento aos bens jurídicos tutelados pela norma eleitoral causado por essas ilicitudes, circunstância revelada, in concrecto, pela magnitude e pela gravidade dos atos praticados. [...]”

      (Ac. de 22.11.2016 no REspe nº 154666, rel. Min. Luiz Fux.)

       

       

      “[...] Prefeito. Vice-prefeito. Vereador. AIME. Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. É firme a jurisprudência desta Corte em admitir a apreciação da prática de captação ilícita de sufrágio como uma das hipóteses de cabimento da AIME, sob a perspectiva de o ilícito praticado ser espécie do gênero corrupção. [...]”

      (Ac. de 1º.3.2016 no REspe nº 356177, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar desequilíbrio no pleito. [...]”

      (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 43040, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito. Vice-prefeito. Cassação. Impossibilidade. Ausência de aferição quanto à existência de potencialidade lesiva. 1. In casu, o acórdão regional julgou procedente a AIME com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio sem examinar se houve ou não potencialidade das condutas para afetar o equilíbrio da disputa. 2. Tais circunstâncias se mostram suficientes à constatação de ofensa ao art. 14, § 10, da Constituição Federal, pois, na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, o bem jurídico tutelado pela via da AIME é a legitimidade das eleições, e não a vontade do eleitor.  [...]”

      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-REspe nº 39974, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). [...] 2. A captação ilícita de sufrágio, espécie do gênero corrupção eleitoral, enquadra-se nas hipóteses de cabimento da AIME, previstas no art. 14, § 10, da CF. Precedentes [...]”

      (Ac. de 18.3.2010 no RO nº 1522, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. CF, art. 14, § 10. Abuso do poder político stricto sensu. Descabimento. Captação de sufrágio. Potencialidade. Ausência. [...] 3. A declaração de procedência da AIME com fundamento em captação ilícita de sufrágio requer a demonstração da potencialidade lesiva. [...]”

      (Ac. de 2.9.2008 no AgRgREspe nº 28459, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...] O Tribunal Superior Eleitoral considera imprescindível, para a procedência de ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo que fundada no art. 41-A da Lei das Eleições, a demonstração da potencialidade de influência no resultado das eleições. [...]”

      (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC nº 2260, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. [...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo Regional. [...]”

      (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25986, rel. Min. José Delgado.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso e captação ilegal de sufrágio. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a alegação de que os fatos – boca-de-urna e captação ilícita de sufrágio – não podem lastrear ação de impugnação de mandato eletivo não se sustenta. Em que pese a prática da chamada boca-de-urna ser tipificada como crime – art. 39 da Lei nº 9.504/97 –, aqui se analisa o abuso dela decorrente e sua possível influência no resultado do pleito. E esse é o pressuposto para a ação de impugnação de mandato eletivo. De igual modo, ocorre com a captação ilícita de sufrágio, espécie do gênero corrupção.”

      (Ac. de 6.9.2005 no RO nº 893, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser ajuizada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez que captação vedada de sufrágio se enquadra em corrupção, hipótese prevista no art. 14, § 9o, da Constituição da República.”

      (Ac. de 17.6.2003 no AgRgMC nº 1276, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Coisa julgada

      Atualizado em 2.11.2020.

      “[...] 3. Em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, quando fundados nos mesmos fatos, a procedência ou improcedência de um não é oponível à admissibilidade do outro a título de coisa julgada. É de se ver, porém, que se não forem produzidas novas provas na ação de impugnação, não há como se distanciar das conclusões proferidas nos julgados anteriores. [...]”

      (Ac. de 16.12.2009 no RO nº 2233, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

       

      “[...] Coisa julgada. A representação prevista na Lei nº 9.504/97, a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. O trânsito em julgado de uma não exclui, necessariamente, a outra. [...]”

      (Ac. de 29.6.2004 no REspe nº 21380, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

       

      “[...] 2. Ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes, não sendo possível a alegação de coisa julgada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. [...]”

      (Ac. de 8.6.2004 no RO nº 780, rel. Min. Fernando Neves.)

       

       

      “[...] II – Já assentou esta Corte que, em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, quando fundadas as ações nos mesmos fatos, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à admissibilidade da outra a título de coisa julgada. Precedentes.”

      (Ac. de 16.9.2003 no REspe nº 21229, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

       

      “[...] I – Na linha da atual jurisprudência desta Corte, em sede de recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, CE), a improcedência de ação de investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo não vincula o Tribunal. [...]” NE: Trecho do acórdão embargado citado pelo relator: “[...] a improcedência da ação de investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo, em que se discutem os mesmos fatos que fundamentam recurso contra expedição de diploma, não enseja a perda do objeto deste. Determinado fato pode ser insignificante para configurar um abuso do poder econômico; por outro lado, pode ser suficiente para caracterizar uma captação de sufrágio [...]”.

      (Ac. de 4.9.2003 nos EDclAgRgREspe nº 20347, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

       

      “[...] Impossibilidade de apreciação de matéria sob pena de supressão de instância. Hipótese na qual o TSE determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prosseguisse no julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo, por entender que a ação de investigação judicial, julgada improcedente após as eleições, não impede o processamento daquela ação, ainda que fundada nos mesmos fatos objeto desta última. Concluiu pela ausência de coisa julgada material. [...]”

      (Ac. de 20.3.2003 no AgRgAg nº 3672, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Fatos que foram analisados em investigação judicial eleitoral transformada em inquérito policial. [...] Fatos que podem vir a configurar uma das hipóteses previstas no art. 14, § 9o, da Constituição da República. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conseqüências de natureza civil. Inexistência de coisa julgada. Prosseguimento da ação.” Trecho do voto do relator: “Na linha do parecer do Ministério Público, adotado como fundamento, não ocorre na espécie dos autos a alegada coisa julgada – nem formal, ‘porque o tema em discussão exige apuração em instâncias autônomas; muito menos material, porquanto a questão temática em apreciação acha-se, ainda, em fase recursal, podendo ainda ser reformada nessa instância’. Assim, não há que se falar em violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, art. 267, V, do Código de Processo Civil e 1.525 do Código Civil [...]”

      (Ac. de 21.11.2002 no AgRgAg nº 3638, rel. Min. Fernando Neves.)

       

       

      “[...] II – Ação de impugnação de mandato eletivo: coisa julgada inexistente. A improcedência da investigação judicial (LC nº 64/90, art. 22), julgada após as eleições, assim como o improvimento do recurso contra a diplomação (CE, art. 262, IV) – ainda quando se fundem, um e outro, nos mesmos fatos em que se alicerce a ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10) –, não são oponíveis à admissibilidade desta a título de coisa julgada material. [...]”

      (Ac. de 29.11.2001 no RO nº 516, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Vice-governador de estado, candidato a senador. [...] Não-ocorrência de coisa julgada. Recurso contra a expedição de diploma que feriu tema diverso. [...]”

      (Ac. de 5.6.2000 no RO nº 399, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo municipal. Demanda que independe da decisão proferida em investigação judicial. Inexistência de relação de prejudicialidade entre os procedimentos capaz de justificar a aplicação do art. 265, IV, a, do CPC. Questão, ademais, que já fora objeto de decisão irrecorrida proferida em primeiro grau. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o trânsito em julgado da representação do art. 22 da LC 64/90 não é pressuposto para a ação constitucional de impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude [...]”

      (Ac. de 30.5.95 no REspe nº 12435, rel. Min. Torquato Jardim.)

    • Conduta vedada

       

      “Recurso especial. Eleições 2012. Prefeito. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Art. 14, § 10, da CF/88. Abuso de poder político entrelaçado com econômico. Corrupção. Configuração. Provimento. Das questões preliminares. 1. Embora não caiba, em princípio, apurar conduta vedada (no caso, a do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97) em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), é incontroverso que os fatos também foram debatidos sob ótica de abuso de poder e corrupção eleitoral, expressamente previstos como causa de pedir no art. 14, § 10, da CF/88. [...]”

      (Ac de 31.5.2016 no REspe nº 73646, Rel. Min. Herman Benjamin.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a apuração de prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97. 2. Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessária a presença de acervo probatório contundente no sentido de que tanto a prática de corrupção eleitoral como a de abuso do poder econômico tiveram potencialidade para influenciar o resultado das eleições [...]”.

      (Ac. de 18.9.2012 no AgR-AI nº 10466, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      "Recurso especial. Ação de impugnação. Mandato eletivo. Transferência. Recursos públicos. União federal. Município. Realização. Obra pública. Descabimento. Conduta vedada [...] 1. A AIME tem objeto restrito e destina-se à apuração do abuso do poder econômico, corrupção e fraude e não à apreciação de conduta vedada. [...]"

      (Ac. de 27.5.2008 no REspe nº 28.007, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Não configuração dos ilícitos prescritos no art. 14, § 10, da CF/88. Descabimento da AIME. [...] 3. Quanto ao alegado abuso de poder econômico decorrente do abastecimento de carro particular do Secretário de Previdência Social e Tributação, para tratar de assuntos da Prefeitura de Mossoró/RN, o acórdão recorrido asseverou que incide, no caso, os ditames do art. 73, II, da Lei nº 9.504/97. 4. Não restou configurado tal ilícito, pois a necessária potencialidade lesiva capaz de influenciar decisivamente no pleito não foi demonstrada. 5. Por ser conduta prevista em tal dispositivo da Lei das Eleições, deveria ser atacada por meio de representação nos moldes prescritos no art. 96 do mesmo diploma legal. 6. Com base no aresto recorrido, todas as condutas descritas não se subsumem as hipóteses previstas no art. 14, § 10, da Constituição, revelando-se imperioso o reconhecimento do descabimento da ação de impugnação de mandato eletivo na espécie. [...]”

      (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.348, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). [...]  Na ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF), aprecia-se abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A prática de conduta vedada será apurada na representação, a qual, como firmado por esta Corte, deve ser proposta até a data da eleição (REspe nº 25.935/SC). [...]”

      (Ac. de 9.8.2007 no AgRgAg nº 6.522, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no art. 14, § 10, Constituição Federal, não se destina a apurar as hipóteses previstas no art. 73 da Lei Eleitoral. [...]” NE: “[...] a ação de impugnação de mandato eletivo destina-se a apurar casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, nos termos do art. 14, § 10, CF. A eventual prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser apurada por meio da representação prevista no art. 96 do mesmo diploma legal.”

      (Ac. no 4.311, de 12.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Acórdão regional julgando inexistente abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Prova. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não caracterizado. Negado provimento. I – Este Tribunal já assentou que incumbe ao agravante a correta formação do instrumento, podendo, todavia, ser conhecido o agravo se a falta de cópia do recurso especial ou do acórdão não forem imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. [...] III – Não é cabível o reexame de fatos e provas na via especial (súmulas nos 279/STF e 7/STJ). [...]” NE: “[...] O agravante [...] sustenta [...] que restaria caracterizada a violação dos arts. 73 Lei no 9.504/97 e 1o, II, i e l, c.c. V, a, e VII, a LC no 64/90. [...] os artigos tidos como violados pelo agravante não estão previstos na norma constitucional como fundamento para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, que será provida se, após apreciação das provas, o juiz concluir que houve “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...]”

      (Ac. no 4.171, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Contas de campanha – Irregularidade

      Atualizado em 2.11.2020.

      “[...] Ação de impugnação ao mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Prefeito e vice-prefeito eleitos. [...] Recebimento pelo candidato de valor doado por sua sobrinha. Irregularidade de natureza contábil que ensejou a desaprovação das contas. Ilícito eleitoral de abuso de poder. [...] 7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cassação de diploma de detentor de mandato eletivo exige a comprovação, mediante provas robustas admitidas em direito, de abuso de poder grave o suficiente a ensejar essa severa sanção, sob pena de a Justiça Eleitoral substituir-se à vontade do eleitor. Precedentes. 8. A circunstância fática consistente em irregularidade contábil que levou à desaprovação das contas do recorrente, por si só, desacompanhada de outros elementos concretos estruturados em dados empíricos, capazes de evidenciar ofensa à normalidade e à legitimidade das eleições, não permite o reconhecimento do abuso do poder econômico de modo suficiente a ensejar a grave sanção da cassação do mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 19.3.2019 no REspe nº 49451, rel. Min. Og Fernandes, red. designado Min. Luis Felipe Salomão.)

       

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 3. A existência de excesso que possa configurar propaganda eleitoral irregular deve ser apurada por meio de representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97. De igual modo, a eventual doação indireta a candidatos deve também ser objeto da mesma representação, com a aplicação, se for o caso, da sanção do art. 25 da mesma lei. [...]”

      (Ac. de 5.2.2004 no Ag nº 4529, rel. Min. Fernando Neves.)

       

       

      “Ação declaratória de inelegibilidade para cassar registro de candidatura por rejeição de contas - Não-cabimento. [...] 1. Uma vez transitada em julgado a decisão que deferiu o registro de candidatura, o diploma do candidato acaso eleito somente pode ser atacado por meio de ação de impugnação de mandato eletivo, nas hipóteses previstas no art. 14, 9°, da Constituição Federal, ou por meio de recurso contra a diplomação, do art. 262 do Código Eleitoral, se se tratar de inelegibilidade superveniente ou constitucional. [...]”

      (Ac. de 9.11.2000 no REspe nº 18985, rel. Min. Fernando Neves.)

       

       

      “Ação de impugnação de mandato. Limitação aos casos especificados na Constituição. Precedentes [...]” NE: A infração às normas financeiras de campanha, para conduzir à cassação de mandato, precisa estar ligada a uma das causas elencadas no § 10 do art. 14 da CF.”

      (Ac. de 7.3.96 no REspe nº 12715, rel. Min. Diniz de Andrada; no mesmo sentido o Ac. de 22.2.96 no REspe nº 12681, rel. Min. Diniz de Andrada.)

    • Inelegibilidade

      Atualizado em 2.11.2020.

      “[...] 2. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 incide sobre os condenados por abuso do poder econômico tanto em ação de investigação judicial eleitoral quanto em ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 4.6.2019 no REspe nº 24213, rel. Min. Admar Gonzaga, red. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

       

      “[...] Incidência nas inelegibilidades referidas no art. 1º, inciso I, alíneas d e g, da Lei complementar nº 64/1990. [...] Na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 incidem os condenados por abuso em ação de investigação judicial eleitoral e em ação de impugnação de mandato eletivo. Com base na compreensão do princípio da isonomia, não há fator razoável de diferenciação para concluir que está inelegível o cidadão condenado por abuso de poder econômico nas eleições de 2008 em AIJE, enquanto está elegível aquele condenado também por abuso de poder no mesmo pleito, porém em AIME, pois ambas as ações têm o abuso como causa de pedir, tramitam sob o mesmo procedimento (art. 22 da LC nº 64/90) e acarretam idêntica consequência jurídica - cassação de registro e de diploma -, desde que o abuso seja grave o suficiente para ensejar a severa sanção. 4. Não se trata de interpretar extensivamente norma restritiva de direito, como são as causas de inelegibilidades, mas buscar a interpretação lógica da norma, visando à harmonia do sistema de inelegibilidades e evitando eventuais contradições jurídicas, com base nos valores previstos no art. 14, § 9º, da CF/88. 5. Tanto a ação de investigação judicial eleitoral quanto a ação de impugnação de mandato eletivo buscam tutelar justamente a normalidade e legitimidade do pleito contra o abuso de poder econômico assim reconhecido pela Justiça Eleitoral, razão pela qual as condenações por abuso nessas ações podem acarretar a causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90. 6. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda condenação por abuso de poder econômico em ação de impugnação de mandato eletivo gerará a automática inelegibilidade referida na alínea d, mas somente aquelas que imputem ao cidadão a prática do ato ilícito ou a sua anuência a ele, pois, como se sabe, não se admite a responsabilidade objetiva em matéria de inelegibilidades. Circunstância ausente no caso concreto. [...]”

      (Ac. de 3.3.2016 no RO nº 29659, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

       

      “[...] 1. A decisão recorrida refere-se à ação de impugnação a mandato eletivo por fraude julgada improcedente, motivo pelo qual perde supervenientemente o objeto o recurso que busca a cassação de diploma relativo a mandato exaurido (2009-2012). Precedentes. 2. A ação de impugnação de mandato eletivo enseja tão somente a cassação do mandato, não se podendo declarar inelegibilidade, à falta de previsão normativa [...]”

      (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 118232, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 5158657, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Desincompatibilização. Incompatibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para discussão de matéria relacionada à efetiva desincompatibilização do candidato à Vice-Prefeito, que não foram arguidas no momento próprio. 2. ‘Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, arguir questões relativas a inelegibilidade’[...]”

      (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 33048, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 13.12.2011 no AgR-REspe nº 160421, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      "[...] Inelegibilidade. Alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com as alterações da LC nº 135/2010. [...] 3. Mesmo que houvesse condenação do Recorrido, esta seria em âmbito de ação de impugnação a mandato eletivo (AIME), que não tem o condão de gerar a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, modificada pela LC nº 135/2010, o que está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte [...]"

      (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 52658, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 21.11.2012 no AgR-REspe nº 64118, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. 1. A fraude objeto da ação de impugnação de mandato eletivo diz respeito a ardil, manobra ou ato praticado de má-fé pelo candidato, de modo a lesar ou ludibriar o eleitorado, viciando potencialmente a eleição. 2. O fato de o prefeito reeleito de município transferir seu domicílio eleitoral e concorrer ao mesmo cargo em município diverso, no mandato subsequente ao da reeleição, pode ensejar discussão sobre eventual configuração de terceiro mandato e, por via de consequência, da inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal, a ser apurada por outros meios na Justiça Eleitoral, mas não por intermédio da ação de impugnação de mandato eletivo, sob o fundamento de fraude. [...]”

      (Ac. de 12.5.2011 no REspe nº 36643, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “O agravante insiste em que o rompimento do relacionamento entre a agravante [...] e o ex-Prefeito do município teria sido simulado com o objetivo de disfarçar a união estável existente entre eles, configurando, portanto, fraude apta a ser apurada em AIME, dada a burla à inelegibilidade constitucional, e que a conduta teve a intenção de iludir os eleitores para obter resultado favorável no pleito de 2008. A questão, todavia, versa sobre eventual configuração da inelegibilidade do § 7º do art. 14 da Constituição Federal, e não fraude a ser apurada em ação de impugnação de mandato eletivo.”

      (Ac. de 13.12.2011 no AgR-REspe nº 160421, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...] Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. [...] Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. [...] 1. Acaso existisse decisão do Tribunal de Contas da União rejeitando as contas de agente público – o que não se verifica na hipótese - a matéria, por configurar causa de inelegibilidade infraconstitucional, deveria ter sido arguida em sede de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão, e não em via de ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 27.4.2010 no RO nº 503304, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleição. Deputado federal. Alegação. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Não-cabimento. Ausência. Reflexo. Votação. Ausência. Matéria. Natureza constitucional. [...] 1. Em sede de impugnação de mandato eletivo, não cabe discussão acerca de fraude na transferência de domicílio eleitoral. [...] 2) Não é possível examinar a fraude em transferência de domicílio eleitoral em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, porque o conceito de fraude, para fins desse remédio processual, é aquele relativo à votação, tendente a comprometer a legitimidade do pleito, operando-se, pois, a preclusão. 3. ‘[...] domicílio eleitoral é condição de elegibilidade e não hipótese de inelegibilidade. Sua inexistência na época do registro da candidatura – de difícil comprovação agora – não configuraria, de qualquer forma, hipótese de inelegibilidade legal e muito menos constitucional (Constituição Federal, art. 14, §§ 4o a 9o; e Lei Complementar nº 64/90, art. 1o, incisos I a VII)’ [...]”

      (Ac. de 18.10.2005 no AgRgRO nº 888, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal) proposta sob o fundamento de inelegibilidade considerado pelo acórdão como descabido nas ações da espécie. [...] A inelegibilidade do candidato diplomado não enseja a impugnação do mandato prevista no art. 14, § 10, havendo de ser argüida, sob pena de preclusão, por meio de impugnação ao pedido de registro de candidatura ou de recurso contra a diplomação. [...]”

      (Ac. de 14.3.95 no Ag nº 12363, rel. Min. Ilmar Galvão.)

       

       

      “Inelegibilidade: deve ser argüida em impugnação ao pedido de registro ou em recurso contra a expedição de diploma [...]. 2. Ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10): não substitui o recurso contra a expedição de diploma [...]”

      (Ac. de 7.3.96 no REspe nº 12595, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

       

      “Vereador. Delegado de polícia. Argüição de inelegibilidade. Prazo de desincompatibilização. Alegação de preclusão por haver sido homologado o registro do candidato sem impugnação. [...] Preclusa a argüição de inelegibilidade por intempestiva (serôdia) e inconversível o feito em ação de impugnação. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “A ação constitucional de impugnação de mandato ficou limitada aos casos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, o que não ocorre no caso”.

      (Ac. nº 11750 no REspe nº 8767, de 6.11.90, rel. Min. Hugo Gueiros.)

       

       

      NE: Trecho do voto do relator: “[...] a impugnação funda-se no art. 14, § 10, da Constituição que a admite, [...] com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. O vício formal do ato de desincompatibilização do candidato não se subsume em qualquer dessas figuras [...] Como se viu, teria ele que ser arguido no prazo e nas circunstâncias contempladas na Lei Complementar nº 5.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto o tema.)

      (Res. nº 16379 na AIM nº 10890, de 3.4.90, rel. Min. Célio Borja.)

       

       

      “Ação de impugnação do mandato. CF, art. 14, § 10. Restrição às hipóteses previstas no texto constitucional. [...] Não cabe ação de impugnação por inelegibilidade, que deve ser atacada em recurso de diplomação (CE, art. 262, I).”

      (Ac. nº 11053 no REspe nº 8630, de 22.2.90, rel. Min. Roberto Rosas.)

    • Mandato de suplente

      Atualizado em 2.11.2020.

      “Impugnação de mandato. Suplente. Embora não seja titular de mandato, o suplente encontra-se titulado a substituir ou suceder quem o é. A ação de impugnação de mandato poderá, logicamente, referir-se, também, ao como tal diplomado.”

      (Ac. de 15.12.98 no Ag nº 1130, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.4.2009 no RO nº 1515, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

    • Recontagem de voto

      Atualizado em 2.11.2020.

      “[...] Ação de impugnação de mandato. CF, art. 14, § 10. [...] Recontagem de votos: impossibilidade. I – A ação de impugnação de mandato não exige, para a sua propositura, a apresentação, com a inicial, de toda a prova da fraude, dado que o impugnante poderá demonstrá-la na instrução da causa (CF, art. 14, § 10). Com a inicial, entretanto, deverá o impugnante produzir, pelo menos, um começo de prova da fraude, ou indicar a ocorrência de indícios sérios, não sendo possível a utilização da ação de impugnação de mandato para o fim de obter a recontagem de votos. [...]”

      (Ac. de 10.11.94 no Ag nº 11919, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

       

      “A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no § 10 do art. 14 da Constituição, não é o instrumento próprio para postular-se recontagem de votos. Tampouco pode ser encarada como fator autorizativo da abolição ou subversão dos prazos de preclusão e do sistema de recursos, estabelecidos na legislação eleitoral. [...]”

      (Ac. nº 11046 no REspe nº 8715, de 20.2.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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