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Ferramentas Pessoais

Tutela antecipada

Atualizado em 1º.12.2020.

  • “[...] Tutela antecipada. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 1. A concessão de tutela antecipada em sede de AIME, antes da apresentação de defesa, impossibilitando a posse do impugnado no cargo, não se coaduna com as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. [...].”

    (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AC nº 72534, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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