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Extinção do mandato pelo Poder Legislativo

  • Generalidades

    Atualizado em 2.11.2020.

    “[...] 1. A Justiça Eleitoral não tem competência para decidir sobre a perda de mandato eletivo de vereador por falta de decoro parlamentar, uma vez que se trata de matéria de natureza política, e não eleitoral, que deve ser decidida pela Câmara Municipal. [...]”

    (Ac. de 30.3.2004 nos EDclREspe nº 19740, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “[...] Ato de juiz eleitoral. Comunicação de suspensão de direitos políticos à Câmara Municipal. [...] 2. O ato de juiz eleitoral que determina a comunicação da suspensão de direitos políticos de vereador ao Poder Legislativo Municipal constitui mero despacho, sem reflexos diretos sobre o mandato desse parlamentar. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “No caso em exame, o ato que determinou a comunicação da suspensão dos direitos políticos do recorrente [...] não se verificando nenhuma determinação, por parte da Justiça Eleitoral, quanto à cassação de mandato.”

    (Ac. de 4.11.2003 no REspe nº 21328, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “[...] Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito. [...] Competência. 2.1. A teor do disposto no art. 55, § 2o, da Constituição Federal, aplicável em razão da simetria de suas disposições no âmbito dos entes federados, compete à Câmara Municipal iniciar e decidir sobre a perda do mandato de prefeito eleito e empossado, uma vez comunicado à autoridade competente, pelo juízo da causa, o trânsito em julgado da sentença condenatória que trouxe como conseqüência a perda dos seus direitos políticos (art. 364 do Código Eleitoral c.c. 691 do Código de Processo Penal). 2.2. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar a perda do mandato, por cuidar-se de questão política e não eleitoral. [...]” NE: O STF, no Recurso Extraordinário nº 225.019-1/GO, acórdão de 8.9.99, reformou a decisão do TSE na parte em que atribui a Câmara de Vereadores a competência para iniciar e decidir sobre a perda do mandato do prefeito eleito: “Ementa: eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do prefeito, assumindo o cargo o vice-prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido”.

    (Ac. de 21.10.97 no REspe nº 15108, rel. Min. Maurício Corrêa.)