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Generalidades

“[...] 1. Embora ao eleitor seja possível noticiar o fato que sirva de substrato ao indeferimento do pedido de registro de candidatura, não lhe é conferida a legitimidade para recorrer contra a decisão que defere referida pretensão. 2. A legitimidade recursal representa requisito intrínseco de admissibilidade e seu preenchimento é pressuposto recursal objetivo, apreciável de ofício por esta Corte Superior no exercício do juízo de admissibilidade do apelo especial [...]”.

(Ac. de 18.11.2014 no AgR-RO nº 31661, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

 

“Registro. Candidato a prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial. Ratificação Necessária. Ilegitimidade recursal. Ausência de interesse. [...] 2. Os candidatos que alcançaram o segundo lugar nas eleições não detêm a condição de terceiros prejudicados para recorrer contra acórdão que indeferiu o registro do candidato que obteve o maior número de votos, quando estes votos ultrapassam 50% da votação verificada no Município. Na ótica da maioria, não há interesse recursal quando se busca o indeferimento do registro de candidatura por motivo diverso, quando tal objetivo já foi alcançado pela decisão recorrida. Ressalva do relator. Recurso especial do candidato com registro indeferido [...]”.

(Ac. de 11.12.2012 no REspe nº 48726, rel. Min. Henrique Neves.)


“Eleições 2008. Prefeito eleito com mais de 50% dos votos válidos. Recursos especiais. Controvérsia sobre a tempestividade da substituição do candidato a vice-prefeito [...] Interesse jurídico dos recorrentes não reconhecido na origem. Preclusão. Intempestividade [...]”.

(Ac. de 18.10.2011 no REspe nº 35453, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac de 21.11.2006 no RO nº 950, rel. Min. Cezar Peluso.)


"[...] Recursos especiais. Ilegitimidade de parte que não impugnou o registro na origem. Súmula nº 11 do TSE. [...] 1. Nos processos de registro de candidatura que não envolvem matéria constitucional, somente detém legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro do pré-candidato a parte que originariamente ajuizou a ação de impugnação. [...]"

(Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia, rel. do acórdão Min. Joaquim Barbosa).

 

"Registro de candidatura. Prefeito [...]  Inadmissibilidade. Ingresso. Terceiro. Condição. Assistente. Ausência. Impugnação. Incidência. Súmula 11 do TSE. [...] I - Não é admissível o ingresso de terceiro no feito, mesmo na condição de assistente, que não impugnou o registro de candidatura, em razão do disposto na Súmula 11 do TSE. [...]"

(Ac. de 17.11.2009 no AgR-REspe nº 35.637, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Reconhece-se a condição de terceiro prejudicado de candidato a vice, legitimando-o à interposição de recurso especial, porquanto manifesto seu interesse em se insurgir contra decisão indeferitória do pedido de registro da candidata a prefeito, componente de chapa. 2. Se o Tribunal Regional Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidata a prefeito, carece o partido impugnante de interesse para recorrer, dada ausência de sucumbência. 3. O eventual não-acolhimento de um fundamento pela Corte de origem suscitado pelo autor da impugnação, não o torna parte vencida e não o legitima para recorrer, nos termos do art. 499 do CPC, o que não impede, todavia, de que possa a questão ser argüida em contra-razões a eventual recurso da parte contrária. [...]”

(Ac. de 23.4.2009 no REspe nº 35.395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Eleições 2004. Recurso especial. Provimento. Agravo regimental. Ilegitimidade. Preclusão. Não-conhecimento”. NE: O Tribunal entendeu pela ilegitimidade do “impugnante” para recorrer porquanto tivera sua petição recebida como notícia de inelegibilidade. “Contra esse recebimento não se insurgiu o ora agravante, perdendo naquele instante sua condição de legitimado. A preclusão resulta evidente. Ademais, não se trata de erro material a ser corrigido nesta instância. Falta-lhe uma condição. Aplica-se, por analogia, o mesmo entendimento do Enunciado nº 11 da súmula desta Corte”.
(Ac. nº 23.613, de 30.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Impugnação. Ausência. Recurso eleitoral. Não-conhecimento. Ilegitimidade. Súmula-TSE nº 11. Incidência. Matéria infraconstitucional. 1. Nos termos da Súmula-TSE nº 11, a parte que não impugnou o registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional, o que não se averigua no caso em exame. Precedentes. 2. A mencionada súmula não se aplica tão-somente a partido político, mas a todos os legitimados a propor impugnação ao registro de candidatura a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes. Recursos especiais não conhecidos”.
(Ac. nº 22.578, de 22.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos;  no mesmo sentido o Ac. nº 17.712, de 9.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira e o Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31.951, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Ilegitimidade de parte. LC nº 64/90, art. 3o. É parte ilegítima para recorrer de decisão regional que defere registro de candidatura, quem não se valeu do prazo previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para impugnar referido registro. [...]” NE: O recorrente impugnou o pedido de registro de candidato somente após seu deferimento.
(Ac. nº 11.464, de 3.9.90, rel. Min. Célio Borja.)