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Eleitor

“Inelegibilidade. Impugnação. Legitimidade. 1. A possibilidade de apresentação de notícia de inelegibilidade não confere, ao eleitor, legitimidade para interpor recurso contra a decisão que deferiu o pedido de registro de candidatura, porquanto essa prerrogativa decorre do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24434, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Eleições 2012. Recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, que não apresentara impugnação. Incidência da Súmula 11 desta corte. Precedentes. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Matéria infraconstitucional. [...]. Eleitor. Parte ilegítima para a interposição de recurso contra decisão que trata do registro de candidatura. Precedentes. [...]. 1. Além dos recursos do partido político, o óbice fixado na Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral deve ser aplicado também aos apelos dos candidatos, das coligações ou do Ministério Público Eleitoral, desde que, não sendo o objeto da irresignação de índole eminentemente constitucional, tenham deixado de apresentar impugnação à candidatura deferida. [...] 3. O eleitor, embora possa noticiar fato capaz de servir de alicerce ao indeferimento do pedido de registro de candidatura, não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que venha a deferir tal pleito. [...]”

(Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 6222, rel. Min. Laurita Vaz.)


“[...] Registro. Candidato. Vice-prefeito. Ingresso no feito. Partido político. Impossibilidade. Ausência. Impugnação. Recurso prejudicado. Perda de objeto. Coligação majoritária que não logrou êxito no pleito. Eleitor. Interposição. Recurso. Ilegitimidade. [...] 4. O eleitor não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em sede de registro de candidatura, podendo apenas apresentar notícia de inelegibilidade. Precedentes [...]"
(Ac. nº 23.556, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastosno mesmo sentido o Ac. nº 23.553, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Registro de candidatura. Deferimento. Ausência. Legitimidade recursal. Partido político coligado. Eleitor. [...] Recurso especial não conhecido”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria assim ementado: “Não têm legitimidade para recorrer da decisão que defere registro de candidatura o partido político coligado e o eleitor. O primeiro porque não é dado agir isoladamente, salvo nos casos de dissidência interna na coligação, e o segundo porque só lhe é concedida a faculdade de noticiar caso de inelegibilidade que leve ao indeferimento do registro. [...]”
(Ac. nº 23.498, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso ordinário. Eleições 2004. Registro de candidatura. Recebimento. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não-incidência. Parecer prévio. Tribunal de Contas do Estado. Ausência. Apreciação. Câmara Municipal. 1. A legislação eleitoral faculta ao eleitor noticiar fato que possa levar pretenso candidato a ter indeferido o registro de candidatura por inelegibilidade. Todavia, não o autoriza a recorrer da decisão de primeiro grau, conforme dispõe o art. 39 da Res.-TSE nº 21.608. [...] Recurso desprovido”. NE: Acolhido parecer no sentido de que o recorrente “[...] não tinha legitimidade para recorrer ao TRE/MA, tendo em vista que postulou nos autos na qualidade de eleitor, em que pese sua condição de presidente do diretório municipal do partido [...]”.
(Ac. nº 837, de 19.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso ordinário. Impugnação. Eleitor. Ilegitimidade ativa ad causam. Registro. Deferimento. Deferido o pedido de registro, nos termos do parecer do Ministério Público, descabe recurso de quem foi declarada parte ilegítima. Recurso a que se nega provimento.”
(Ac. nº 549, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] 2. Eleitor que dá notícia de inelegibilidade de candidato a governador. 3. O eleitor noticiante não tem legitimidade para recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que defere o registro do candidato. [...]”
(Ac. nº 101, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira; no mesmo sentido o Ac. nº 13413, de 1o.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)