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Diligências

Vide também o item Prova – Juntada de documento com recurso.

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    “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Trânsito em julgado. Intimação pessoal. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O art. 36 da REs.-TSE nº 23.405/2014 prevê que a intimação para sanar falhas ou omissões no pedido de registro se dará por fac-símile. 2. A intempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual não só pode como deve ser conhecida de ofício [...]”.

    (Ac de 9.10.2014 no Agr-REspe nº 244821, rel. Min. Luciana lóssio.)

     

    “[...] 1. O prazo de 72 horas previsto no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97, para diligência no pedido de registro de candidatura, pode ser convertido em dias. Precedentes. 2. O registro da candidatura do ora recorrido ao pleito anulado - no qual se elegeu vice-prefeito e assumiria a Chefia do Executivo em virtude da cassação do prefeito por improbidade administrativa - foi indeferido pelo Tribunal Regional em razão da cassação do seu mandato pela Câmara de Vereadores, por ter-se afastado do Município por mais de quinze dias sem autorização do Poder Legislativo local. 3. Além de o candidato não ter praticado ilícito eleitoral que tenha culminado na sua cassação, o óbice relativo ao indeferimento do registro da sua candidatura ao pleito de 2012 não mais subsiste, haja vista a anulação do decreto legislativo que cassou o seu mandato. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há óbice a que o candidato concorra ao novo pleito [...]”.

    (Ac. de 27.3.2014 no REspe nº 9592, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] 2. O acórdão embargado, enfrentando com precisão e clareza os temas postos em debate, assentou em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que ‘é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade’ e que ‘o interessado cabe a prova de homonímia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva’ [...]”.

    (Ac. de 13.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 21495, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 17723, rel. Min. Dias Toffoli, e Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 5356, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Esclarecimento. Necessidade de intimação [...] Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o Juiz Eleitoral competente  converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado, no prazo de até 72 horas. Inteligência do art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011. [...]”

    (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 27053, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Registro. Certidão criminal. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação de documento faltante até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, desde que não tenha sido aberto o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011. 2.  Deve ser admitida a apresentação de certidão criminal após o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373 nos casos em que seja comprovado, dentro do referido prazo, o atraso na entrega da certidão pelo órgão competente. [...]”

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 27609, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 107617, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

     

    “Eleição 2012. Registro de candidatura. [...]. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Apresentação extemporânea. Possibilidade. [...]. 1. Este Tribunal firmou entendimento sobre a possibilidade da apresentação do DRAP, em casos específicos, fora do prazo estabelecido na legislação de regência, mas dentro das 72 horas a que alude o parágrafo único do artigo 23 da Res.-TSE nº 23.373/2011 [...]”

    (Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 20336, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2008 no REspe 30716, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. Eleições 2012. DRAP. Art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.373/2011. Apresentação no prazo de 72 horas da intimação da coligação ou partido. Cumprimento. [...]. 1. Nos termos do art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.373/2011, a ausência do DRAP pode ser suprida no prazo de até 72 horas, contadas da intimação do partido ou da coligação determinada pela Justiça Eleitoral. 2. Na espécie, a coligação agravada apresentou seu formulário de DRAP no dia 7.7.2012, independentemente de intimação. Logo, não houve descumprimento de prazo fatal. [...]”

    (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 22679, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    NE: “[...] a intimação do partido e não do candidato justifica a juntada de documentos em sede de embargos de declaração, para fins de deferir o requerimento de registro de candidatura.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 165508, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que deve haver a comprovação do pagamento de multa até a data do pedido de registro de candidatura, momento em que são aferidas as condições de elegibilidade. 2. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97 não autoriza a alteração da situação de fato, ao contrário visa ao suprimento de falhas na instrução do pedido do registro. [...].”

    (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 144064, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. Registro de candidato. Deputado federal. Condição de elegibilidade. Certidão criminal da justiça federal de 1º grau. Ausência. Registro indeferido. [...]. 1. A jurisprudência deste Tribunal é unânime no sentido de não ser admitida a juntada de novos documentos em sede de recurso especial, haja vista ser vedado o exame de fatos e provas na apreciação do referido recurso (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 2. A deficiência na instrução do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), mesmo após intimação para saná-la, impõe o indeferimento do registro. [...].”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 489004, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal e nos termos da Súmula TSE nº 3, é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro, isto é, juntamente com os embargos de declaração ou com o recurso ordinário, caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...].”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 211953, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Certidão criminal. - Embora inicialmente ausentes alguns documentos necessários à instrução do pedido de registro de candidatura, a candidata trouxe a documentação exigida, mas o Tribunal Regional Eleitoral consignou a falta da certidão da Justiça Estadual de 2º grau, a qual nem sequer tinha sido dada como ausente, pois na realidade já se encontrava nos autos, razão pela qual, dada a peculiaridade do caso, é de se deferir o pedido de registro. [...].”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 117983, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Desincompatibilização. 1. Se o candidato, em sede de recurso ordinário, trouxe novos documentos que, complementando documentação anteriormente apresentada, comprovam o afastamento de suas atividades nos três meses antes da eleição, é de se reconhecer sua desincompatibilização, nos termos da exigência da alínea l do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 2. Averiguando o Tribunal Regional Eleitoral ser insuficiente declaração apresentada pelo candidato quanto à desincompatibilização, e não efetuada diligência para sanar essa irregularidade, afigura-se cabível a apresentação de documento com o recurso ordinário, de modo a esclarecer a questão. [...].”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 196025, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Registro. Candidato. Deputado estadual. Insuficiência. [...]. 2. No processo de registro de candidatos, o não cumprimento da diligência requerida, no prazo de 72h, impede a sua regularização em momento posterior em face da preclusão. [...].”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 306265, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Juntada. Certidão. Segundos embargos. Impossibilidade. 1. Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que não tenha sido aberto prazo para o suprimento do defeito (AgR-REspe nº 31.213/RJ, PSESS de 4.12.2008, rel. Min. Eros Grau; AgR-REspe nº 31.483/RJ, PSESS de 9.10.2008, de minha relatoria). 2. Não obstante as várias oportunidades que lhe foram dadas ao longo do processo - incluindo-se as duas intimações e os primeiros embargos - o candidato não logrou aperfeiçoar a instrução do seu pedido de registro de candidatura, não sendo possível fazê-lo apenas nos segundos declaratórios. [...]"

    (Ac. de 14.10.2010 no AgR-REspe nº 249709, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Registro de candidatura - Diligência - Prazo. O prazo previsto no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no artigo 31 da Resolução/TSE nº 23.221/2010 fica suplantado quando, cogitado outro, a parte o observa e requer, sem protestar pela prorrogação, a juntada de documentos. [...] "

    (Ac. de 5.10.2010 no REspe nº 100728, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Art. 11, § 8º, I, da lei nº 9.504/97. Juntada posterior de certidão de quitação eleitoral. Comprovação de pagamento ou parcelamento da dívida regularmente cumprido. Diligência. Admissibilidade. 1. Se admissível em grau de recurso eleitoral a juntada de documentos, cuja falta tiver motivado o indeferimento do registro e quando não oportunizado o suprimento do defeito na instrução do pedido, com mais razão deve ser admitida dentro do prazo de diligências conferido pelo relator do processo, nos termos em que dispõe o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. Não é razoável a exclusão de candidato do processo eleitoral por mera irregularidade formal, sem que lhe seja possível suprir o vício, se, na data em que protocolizado o pedido de registro, o candidato reunia todas as condições de elegibilidade. 3. Interpretação do art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97 que mais se coaduna com as normas que regem o processo de registro de candidatura.[...]”

    (Ac. de 1º.9.2010 no REspe nº 386436, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "[...] Malgrado a apresentação de documento obrigatório após o pedido de registro, o fato é que a irregularidade foi suprida anteriormente à análise da impugnação por parte do Juízo de primeiro grau, que, dessa forma, teve oportunidade de verificar o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade do candidato, inclusive aquele relacionado à certidão faltante, qual seja, a sua vida pregressa. Nesse contexto, não há falar em indeferimento do pedido de registro de candidatura do agravado. [...]" NE: A apresentação de documento faltante se deu por complementação a diligência determinada nos termos do art. 11, § 3º da Lei 9.504/97, o que ocorreu fora do prazo de 72 horas ali prescrito: “[...] notificado à fl. 471, em 30 de julho de 2008, para apresentar, dentre outros documentos, certidão criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal de Goiás, o candidato apresentou à fl. 473 documento referente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado de Goiás, em 1º de agosto de 2008. Posteriormente avisado de que deveria apresentar certidão criminal da Justiça Federal, expedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, relativa a feitos originários e em grau de recurso, o candidato a apresentou em 4 de agosto de 2008, consoante documento de fls. 483/484. [...]”

    (Ac. de 11.12.2008 no AgR-REspe nº 33.191, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...] Em recurso especial eleitoral é inviável analisar a pretensa autenticidade de documento já apreciado pela instância a quo, por ensejar o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ). Na espécie, o Partido da República (PR) juntou ata partidária, após o prazo ofertado para cumprimento da diligência, com o intuito de comprovar que satisfez exigência legal (reserva legal de gênero, dos pré-candidatos). A ata foi considerada inautêntica e extemporânea pela e. Corte Regional. [...]” NE: "[...] O agravante tenta, ainda, comprovar ofensa ao art. 33 da Resolução 22.717/08, por entender que os candidatos poderiam ser chamados para corrigir o erro detectado (excesso de candidatos do gênero masculino). [...] Registrei, todavia, que a falha na reserva legal de vagas, por sexo, somente poderia ser suprida pelo Partido da República por meio de seus representantes, uma vez que não se tratava de pedido individual de registro de candidatura, mas sim de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). [...]"

    (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30.068, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura indeferido. Condição de elegibilidade. Ausência de comprovação de escolaridade. TRE. Inobservância. Art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006. [...] 2. O prazo final para o julgamento dos registros de candidatura pelas cortes regionais (Res. nº 22.249/2006) não é óbice para que não se cumpra o disposto no art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006, que determina a conversão do julgamento em diligência para que o vício seja sanado. 3. Recurso provido para anular o acórdão regional. Em função da não-observância do disposto no art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006, é de serem os autos encaminhados ao TRE/AM para que, à luz da jurisprudência desta nossa Corte Superior, aprecie os embargos de declaração e examine os documentos juntados quando da sua interposição.”

    (Ac. de 19.12.2006 no REspe nº 27.349, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Recurso ordinário. Recebimento como recurso especial. Registro de candidatura. Não-provimento. 1. Acórdão que reconhece fato irregular de que a assinatura constante no Requerimento de Registro de Candidatura não confere com aquelas apostas em outros documentos juntados aos autos.  Inexistência, na ocasião, de procuração nos autos outorgada a quem pudesse representar o interessado. 2. Não-desconstituição do alegado pelo acórdão. Vício não corrigido. Anomalia caracterizada. [...]” NE: “[...] Com efeito, o art. 32 da resolução estabelece claramente que em havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o relator converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado no prazo de setenta e duas horas, contado da respectiva intimação [...] No entanto, quedou-se inerte, só apresentando documento comprobatório depois do julgamento. [...] precluiu para o recorrente a chance de regularizar a falha encontrada no requerimento. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.224, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidatura. [...] Lei Complementar nº 64/90. Servidor público. Não-comprovação de afastamento de cargo público. Inelegibilidade configurada. 1. Insubsistente a alegação do recorrente de que não foi devidamente intimado acerca da diligência ordenada às fls. 21-22, pois, conforme certidão (fl. 28v.), tal procedimento se deu por meio de número de fac-símile fornecido pelo próprio recorrente. 2. Corretas as razões expendidas no parecer ofertado pelo Ministério Público Eleitoral: ‘In casu, ao recorrente foi dada a oportunidade para regularizar os vícios presentes em seu requerimento de registro. Assim, após o julgamento de seu registro, precluiu para o recorrente a chance de regularizar as falhas encontradas no requerimento, sendo intempestiva a juntada da cópia do Diário Oficial de fls. 37’ (fl. 48). [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.090, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidatura. [...] Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Quitação eleitoral. Falta. Prestação de contas. Eleições presidenciais de 2002. Res.-TSE nº 21.823. Incidência. Eleições 2006. Indeferimento. [...]” NE: “[...] Em que pese a alegação da PGE, no sentido de que eventual providência para complementação dos documentos deveria ter sido efetuada antes da publicação do edital para as eventuais impugnações, vê-se que o candidato afinal apresentou a documentação exigida. [...] espontaneamente foi sanada a falha antes da apreciação do pedido. Ressalto, ainda, que este Tribunal tem admitido até mesmo a juntada de documentos em grau de recurso. [...]”

    (Res. nº 22.348, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Direito Eleitoral. Registro de candidato. Recurso especial. Agravo. Documentos. Apresentação fora do prazo. Negado provimento. Diante da apresentação dos documentos fora do prazo de diligência, indefere-se o registro”. NE: “Como cediço, o rito do processo de registro de candidatura é célere. Assim, o pedido deve vir instruído com os documentos exigidos em lei, não havendo previsão para prorrogação de prazo para a sua complementação. [...] Não há como acolher a requerida aplicação analógica do Enunciado Sumular-TSE nº 3, uma vez que sua observância prevê não ter sido facultado ao recorrente prazo para sanar as deficiências, o que, à evidência, não ocorreu na espécie. [...] Assim, em face da ausência da apresentação de documento em fase própria, o que ensejou o indeferimento do registro, mantenho a decisão agravada, negando provimento ao apelo”.
    (Ac. nº 20.120, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Agravo regimental. Registro de candidato. Alegação de falta de intimação para suprimento de instrução deficiente e aplicação da Súmula-TSE nº 3. Não tendo o partido alegado a nulidade quanto à falta de intimação para apresentar a documentação faltante no processo de registro de candidatura, incide a preclusão prevista no art. 245, caput, do Código de Processo Civil. Agravo improvido”. NE: O partido político “não alegou a ausência de intimação para juntar a documentação faltante na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos [...]”.
    (Ac. nº 20.300, de 26.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Registro de candidatura. Documentos faltantes. Diligência. Art. 29 da Res.-TSE nº 20.993. Intimação por telefone. Impossibilidade. Meio de intimação não previsto [...]”.
    (Ac. nº 653, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Indeferimento de registro de candidatura. Ausência de documento essencial. 1. Verificada a irregularidade na documentação que instrui o pedido de registro, o juiz eleitoral deverá notificar o partido ou o candidato a fim de saná-la, no prazo de 72 (setenta e duas) horas (Súmula-TSE nº 3; Res.-TSE nº 20.993, art. 29). 2. Hipótese em que o não-cumprimento da diligência acarreta o indeferimento do pedido de registro. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento”.
    (Ac. nº 19.975, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. Juntada extemporânea de documento. Condição de alfabetizado. Não-demonstração. Prequestionamento. Ausência. Recurso desacolhido. I – O rito previsto para a tramitação do pedido de registro de candidatura é célere, tendo que ser observado tanto pela Justiça Eleitoral como pelos candidatos a partidos políticos. II – Dá-se a preclusão quando o interessado não pratica o ato oportunamente, como lhe era devido. [...]” NE: “[...] não procede a assertiva de cerceamento de defesa, pois, segundo se colhe dos autos, nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 20.993/2002, constatada a presença de irregularidades no pedido de registro, a candidata foi regularmente notificada para sanar os vícios, só o fazendo em parte, isto é, deixando de apresentar comprovação de escolaridade e certidão criminal”.
    (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Impugnação. Documentação. Prazo. 1. O juiz eleitoral, caso entenda necessário, abrirá prazo de 72 horas para diligências (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 3º). 2. Juntada a necessária documentação no prazo estabelecido, nenhuma ilegalidade resta evidenciada [...]”
    (Ac. nº 16.567, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter;no mesmo sentido o Ac. nº 16.581, de 5.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...] Documentos apresentados extemporaneamente apesar de intimação [...] 4. Transcorrido in albis o prazo concedido pelo juiz para a regularização dos documentos faltantes, torna-se inviável o seu recebimento em data posterior. Súmula-TSE nº 3 [...]”
    (Ac. nº 302, de 30.9.98, rel. Min. Edson Vidigal;no mesmo sentido os acórdãos nos 341, de 22.9.98, do mesmo relator;e 13.941, de 4.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)