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Certidão criminal

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    “Registro. Certidão criminal. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação de documento faltante até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, desde que não tenha sido aberto o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011. 2.  Deve ser admitida a apresentação de certidão criminal após o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373 nos casos em que seja comprovado, dentro do referido prazo, o atraso na entrega da certidão pelo órgão competente. 3. A Res.-TSE nº 23.373 estabelece a obrigatoriedade de apresentação das certidões dos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, o que abrangeria a circunscrição de 1º grau. A exigência da certidão de 2º grau somente se aplica aos candidatos com prerrogativa de foro. [...]”

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 27609, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 4661, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro - Certidão - Vida pregressa. Sendo positiva a certidão, no que goza de fé pública, cabe indeferir o registro. Certidão positiva - Homonímia - Prova. Ao interessado cabe a prova de homonímia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva.”

    (Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 5356, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Registro - Certidão - Intimação - Silêncio - Indeferimento - Juntada de documento mediante embargos declaratórios. Admitir-se a juntada de documento com embargos declaratórios, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade, havendo a interessada sido intimada anteriormente para fazê-lo e não adotando a providência, contraria a organicidade e a dinâmica do Direito e a própria segurança jurídica.”

    (Ac. de 14.6.2011 no RO nº 211795, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. [...]. Certidão criminal. Nome de casada. Condição de elegibilidade do artigo 26, II, da Res.-TSE nº 23.221/2010. Análise. Possibilidade. [...]. 1. Aferida a ausência de condenação criminal apta a ensejar a inelegibilidade de candidato, por meio de documentação reclamada aos autos somente após o julgamento dos embargos de declaração na origem, é de rigor o deferimento do pedido de registro de candidatura, tendo em vista ser regra a elegibilidade do cidadão. [...]”

    (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-REspe nº 213859, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. Documento obrigatório. Não apresentação. Pedido de registro de candidatura. Indeferimento. [...]. 1. A apresentação da certidão criminal de 2º grau fornecida pela Justiça Estadual do domicílio eleitoral do candidato é indispensável ao deferimento do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 26, II, b, da Res.-TSE nº 23.221/2010. [...]”

    (Ac. de 23.11.2010 no AgR-RO nº 288334, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “[...] o pedido de registro não foi devidamente instruído, conforme exige o artigo 11, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.504/97, porque faltaram certidões de objeto e pé. [...]. Vale registrar que o artigo 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 diz respeito à certidão de quitação eleitoral, o que é diverso do caso dos autos, que trata de certidões de objeto e pé.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 464238, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Ausência de certidões de objeto e pé. Justificativa inacolhível. Reexame. [...]. 2. Compete aos interessados apresentar toda a documentação necessária, nos termos do que dispõe o art. 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010, desde a formalização do pedido de registro de candidatura, de modo que a justificativa apresentada pelo agravante, de que a certidão faltante já havia sido requerida junto ao órgão competente, mas não estaria pronta por ocasião da concessão do prazo para a diligência, não pode ser acolhida. [...]”

    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-REspe nº 317791, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro. Certidões criminais. 1. Embora algumas certidões criminais tenham sido emitidas no nome de solteira da candidata, verifica-se que elas são suficientes, para atender o disposto no art. 26, II, da Res.-TSE nº 23.221/2010, porquanto delas consta o nome de seus pais e o número de seu CPF, o que supriria a irregularidade quanto ao respectivo nome. 2. Em face da apresentação pela candidata de todas as certidões criminais especificadas no art. 26, II, da Res.-TSE nº 23.221/2010, deve-se deferir o pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 532915, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “- Se não foi realizada a diligência prevista no art. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010, em face da ausência de certidão criminal, é cabível o deferimento do pedido de registro dada a apresentação da certidão faltante pelo candidato. [...]”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 375469, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "Registro. Certidão criminal. - Em face da apresentação pelo candidato de todas as certidões criminais especificadas no art. 26, II, da Res.-TSE nº 23.221/2010, deve ser deferido o pedido de registro. [...]" NE: "Não se exige, portanto, certidão de objeto e pé da Justiça Estadual de 1º grau onde o candidato não possui domicílio eleitoral."

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 459394, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Certidão criminal. 1. A própria candidata solicitou a prorrogação do prazo para entrega da certidão criminal faltante, ocorrendo o julgamento de seu pedido de registro 12 dias após tal solicitação, sem que fosse cumprida a diligência, somente o fazendo com o recurso dirigido a esta Corte Superior, motivo pelo qual não se afigura violado o art. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010. 2.  Conforme jurisprudência deste Tribunal e nos termos da Súmula TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 286093, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Certidão criminal. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal e a Súmula-TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência, a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010 e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. Não apresentada a certidão estadual de 1º e 2º graus do domicílio do candidato, conforme exigência da alínea b do inciso II do art. 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010, é correta a decisão regional que indeferiu o pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 267720, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Quitação eleitoral. - Se há anotação de condenação em certidão criminal, é imprescindível a apresentação de certidão de objeto e pé, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010, sob pena de indeferimento do registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 247543, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Certidão criminal. - Se as anotações em certidão criminal apresentada pelo candidato referem-se a inquéritos policiais, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 213854, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Certidão criminal. - Se as anotações nas certidões criminais dizem respeito a processo arquivado e à ação penal em que foi extinta a punibilidade, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 151927, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Certidão criminal. - Se a certidão criminal apresentada pelo candidato consignava que uma ação penal estava em curso em primeiro grau, em fase de dilação probatória, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 71122, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Certidão criminal. - Se houve a extinção da punibilidade por retratação do agente atinente à ação penal anotada na certidão criminal, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 65234, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "Registro de candidatura. Certidão criminal. Suspensão de direitos políticos. 1. Se as certidões criminais apresentadas pelo candidato no seu pedido de registro não preenchem os requisitos legais, deve ser-lhe dada oportunidade de sanar eventual irregularidade, no prazo de 72 horas, conforme dispõe o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97, não se podendo, sem essa intimação prévia, indeferir o registro à falta da referida documentação. 2. Tendo em vista que o candidato se antecipou a essa intimação e trouxe aos autos as certidões criminais, é de se considerar suprida a irregularidade. [...]"

    (Ac. de 10.3.2009 no AgR-REspe nº 34.303, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...] Candidato a deputado federal. Certidão de objeto e pé. Processo criminal. Ausência. Registro indeferido. [...]” NE: Caso em que contra o candidato constam dois processos criminais e a certidão de objeto e pé refere-se apenas a um deles.

    (Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 26.679, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Certidão criminal e de quitação eleitoral. Ausência. Art. 11, § 1º, VI e VII, da Lei nº 9.504/97. Requisitos não atendidos. [...] 1. A ausência de quitação eleitoral e de certidão criminal obsta o deferimento do pedido de registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.794, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Não-apresentação de documentos. Notificação conforme art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006. Impossibilidade de juntar a documentação faltante na via especial. Súmula-TSE nº 3. Inaplicabilidade. [...] 1. Na decisão agravada restou assentado que: ‘Em requerimento de registro de candidatura, o TSE admite a juntada posterior de documentos quando esta não foi oportunizada na instância ordinária e quando o documento faltante acarretou o indeferimento do pedido de registro.’ (Fl. 86.) 2. Por igual turno se consignou que: ‘O requerente foi devidamente intimado em 9.8.2006 a apresentar certidão criminal emitida por órgão da Justiça Estadual, não tendo, no entanto, atendido à determinação judicial. Inaplicável no caso a Súmula nº 3 desta Corte.’ (Fl.86.) ‘A solicitação de certidão comprobatória do trânsito em julgado de ação ao juízo da Vara de Execuções Criminais não supre a exigência legal de apresentação de certidão criminal emitida pela Justiça Estadual.’ (Fl. 86.) ‘O pedido de expedição de certidão comprobatória de extinção da punibilidade apenas a demonstrará em relação a determinado feito e, provavelmente, somente aos distribuídos a uma certa vara. Assim, caso não seja a única vara da circunscrição judiciária, não elencará todas as eventuais condenações, não surtindo os mesmos efeitos de uma certidão criminal fornecida por órgão de distribuição da Justiça.’ (Fl. 86.) [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no ARESPE nº 26.885, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Registro de candidato. Quitação eleitoral e certidões que, em fase de diligência, foram apresentadas. [...] 1. Homenagem ao entendimento de que, se, na fase de diligências, há a apresentação de certidões comprovando quitação eleitoral e existência, sem trânsito em julgado, de processos-crime, descrevendo a natureza da ação e a situação em que se encontra, regularizado está o pedido de registro de candidatura eleitoral. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Impugnação registro de candidato. Deputado estadual. Certidão criminal. Ausência. [...] Certidão de vara de execução criminal não supre a exigência expressa do art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97. Necessidade de certidão do órgão de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 no ARO nº 1.192, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Certidão criminal. Art. 25, II, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Exigência expressa de finalidade eleitoral. Dispensabilidade. Provimento. O art. 25, II, da Res.-TSE nº 22.156/2006 não exige que conste das certidões criminais que instruem pedidos de registro de candidatura a destinação expressa a fins eleitorais.”

    (Ac. de 21.9.2006 no RESPE nº 26.375, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 10.10.2006 no ARO nº 1.028, do mesmo relator.)

     

    “[...] Registro de candidatura. [...] Não-apresentação de certidões negativas dos cartórios do domicílio da requerente. 1. Indefere-se pedido de registro de candidatura quando a parte requerente, embora com prazo aberto em fase de diligência, não apresenta certidões negativas dos cartórios de seu domicílio eleitoral. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RESPE nº 26.801, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Certidão de objeto e pé. Ausência. Impugnação. Ministério Público. [...] A exigência de apresentação de certidão de objeto e pé não encontra amparo legal, a teor do que dispõe o art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97 e art. 25, II, da Res.-TSE nº 22.156/2006, não podendo o registro ser indeferido ao argumento de que não foi juntada certidão que não consta como obrigatória. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.117, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Registro de candidatura. [...] Documentos apresentados. [...] 1. Requerimento de registro de candidatura impugnado por ausência de certidões negativas de cartórios criminais. 2. Certidões apresentadas pela parte recorrente. [...]”

    (Ac. de 19.9.2006 no RO nº 1.083, rel. Min. José Delgado.)


    “Certidão de quitação eleitoral e de direitos políticos. Suprimento da ausência de certidão criminal. Greve da Justiça Comum Estadual. Solicitação do TRE/SP. Autorização ad referendum da Corte”. NE: Quanto ao pedido da Procuradoria-Geral Eleitoral no sentido de que fosse determinado que os candidatos eleitos apresentassem obrigatoriamente a certidão criminal da Justiça Estadual antes da diplomação, o Tribunal o indeferiu ao fundamento de que “[...] o meio adequado para remediar a hipótese da utilização de certidão falsa – por equívoco ou não – de estar o candidato no gozo dos direitos políticos é o recurso contra expedição de diploma”.
    (Res. nº 21.882, de 12.8.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. [...] Ausência de documentos obrigatórios. Não-observância do art. 24 da Res.-TSE nº 20.993/2002, que regulamenta o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...] É indispensável seja instruído o processo de pedido de registro de candidatura com os documentos previstos no art. 24 da Res.-TSE nº 20.993/2002, que regulamenta o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97”. NE: “[...] verificando ter registrado o voto condutor dos embargos declaratórios (fls. 41-42) a ausência das certidões criminais fornecidas pelas justiças Eleitoral e Estadual, bem como o comprovante de escolaridade do postulante ao registro, de igual modo, não vejo como deferir-se o pleito do ora agravante [...]”.
    (Ac. nº 20.238, de 20.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Registro de candidatura [...] Apresentação de certidão criminal de uma das varas existentes na comarca. Abrangência do documento. [...]” NE: “[...] o acórdão regional registrou que a certidão atestando que o candidato não possui processos criminais é proveniente do 1o Ofício Judicial da Comarca de Itapevi, o que não atenderia ao exigido pelo art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97, pois naquela comarca existem dois ofícios”.
    (Ac. nº 20.129, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Intimação para a complementação dos documentos realizada pela Corte Regional. Não-apresentação das certidões criminais do domicílio eleitoral e de fotografia em preto e branco. Art. 29 da Resolução nº 20.993. Observância. Não-indicação de ofensa a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido”. NE: “[...] apesar de o recorrente afirmar que o partido não lhe comunicou a determinação da Corte Regional quanto aos documentos faltantes, é certo que o Tribunal efetuou a intimação, pelo Diário da Justiça, determinando a juntada de diversas certidões, nos termos do art. 29 da Resolução nº 20.993, e especificou, ainda, que as certidões da Justiça Comum e do juizado especial se referiam à comarca de Contagem. Foi apresentada, então, somente parte da documentação exigida, motivo por que a Corte Regional acertadamente indeferiu o registro do recorrente”.
    (Ac. nº 20.121, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidato. Documentação incompleta. Certidões criminais. Diligência. Não-indicação da circunscrição. Apresentação de certidões da capital. Registro indeferido. Especificação constante da Resolução nº 20.993, art. 24, VII. Indução a erro. Não-caracterização. [...] Recurso não conhecido”. NE: “[...] a Resolução nº 20.993, em seu art. 24, inciso VII, é clara ao estabelecer que as certidões criminais devem se referir à Justiça Eleitoral, Federal e Estadual com jurisdição no domicílio eleitoral do candidato. Assim, mesmo que na diligência isso não tenha ficado expresso, não seria circunstância suficiente para induzir o candidato a erro”.
    (Ac. nº 594, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. Juntada extemporânea de documento. Condição de alfabetizado. Não-demonstração. Prequestionamento. Ausência. Recurso desacolhido. I – O rito previsto para a tramitação do pedido de registro de candidatura é célere, tendo que ser observado tanto pela Justiça Eleitoral como pelos candidatos a partidos políticos. II – Dá-se a preclusão quando o interessado não pratica o ato oportunamente, como lhe era devido. [...]” NE: “Quanto à juntada intempestiva da certidão criminal, correta a decisão regional, pois o rito previsto para a tramitação do pedido de registro de candidatura é célere, tendo que ser observado tanto pela Justiça Eleitoral como pelos candidatos e partidos políticos”.
    (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “[...] O pedido de registro de candidatura deve ser instruído com certidão que comprove, nesta fase, estar o candidato no gozo dos direitos políticos (Código Eleitoral, art. 94, § 1º, inciso V). [...]”
    (Ac. nº 16.430, de 14.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Recurso ordinário. Candidatura. Impugnação. Documentação. Ausência. 1. A ausência de certidão de juízo criminal caracteriza desobediência à Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VII. [...]”
    (Ac. nº 256, de 16.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Registro de candidato. Certidão relativa a antecedentes criminais eleitorais: certidão negativa. 3. É bastante a certidão expedida pelo cartório eleitoral da zona em que tenha o candidato o registro de seu título eleitoral, embora no município existam outras zonas eleitorais. 4. Precedente do TSE. [...]” NE: Vide nota no início deste subtítulo.
    (Ac. nº 164, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira; no mesmo sentido o Ac. nº 11.968, de 26.7.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Registro de candidatura. Acórdão que entendeu não configuradas as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alíneas e, g e h, da LC nº 64/90. Compete ao impugnante provar o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, que se faz mediante certidão própria, não sendo suficiente cópia da decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. [...]”
    (Ac. nº 14.204, de 20.11.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Recurso especial. Cabimento. Ônus do recorrente. Cabe o recurso para o TSE quando a decisão do TRE for proferida ‘contra expressa disposição de lei' (CE, art. 276, I, a). Mas cabe ao recorrente indicar o texto de lei que tem por afrontado, e também lhe compete demonstrar objetivamente a afronta. A míngua de tal procedimento, o recurso se apresenta sem fundamentação (Súmula-STF nº 284). [...]” NE: Certidão criminal expedida com variação nominal diversa da do candidato. Não-atendimento à diligência para juntar a certidão com a correta grafia do seu nome.
    (Ac. nº 12.854 , de 21.8.96, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Indeferimento por falta de certidão do distribuidor criminal. Admissibilidade jurisprudencial de complementação de instrução documental do pedido de registro por ocasião do recurso ordinário (art. 37 da Res. nº 17.845). Certidões juntadas já estando processo distribuído no TRE referem-se a processos em andamento, nos quais não houve condenação, mas não fazem certa a inexistência de outros, nem de condenações com trânsito em julgado, que afetariam os direitos políticos do candidato. [...]”
    (Ac. nº 12.668, de 20.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Não pode ser aceita, para instruir pedido de registro de candidato, a certidão negativa de anotações criminais expedida em nome que não corresponde exatamente ao do registro civil. [...]”
    (Ac. nº 8.361, de 15.10.86, rel. Min. William Patterson.)