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Contas de campanha – Irregularidade

“Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sindicato. Revista. Publicação. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. Fato isolado. Potencialidade. Influência. Resultado. Eleições. Ausência. Abuso do poder econômico. Não-configuração. [...] Abuso do poder econômico. Requisitos. Diversidade. Julgamento. Prestação de contas. [...] 2. Ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes, não sendo possível a alegação de coisa julgada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. [...]” NE: Alegações do recorrente de que “[...] teria sido ferido o princípio da coisa julgada pelo fato de que, tendo sido as contas do candidato aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, não poderia a Corte, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, reabrir o exame jurídico dos mesmos fatos para declarar incorretas as contas do recorrente e chegar até a sua cassação.” O Tribunal decidiu que: “Relativamente à questão da coisa julgada, penso que a alegação deve ser desconsiderada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. Na verdade, ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes.”

(Ac. no 780, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de sindicato. Matéria informativa. Fato isolado e muito anterior ao pleito. Abuso do poder econômico. Não-caracterização. Potencialidade. Resultado. Eleições. Ausência. Propaganda eleitoral irregular e doação. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. [...] 3. A existência de excesso que possa configurar propaganda eleitoral irregular deve ser apurada por meio de representação prevista no art. 96 da Lei no 9.504/97. De igual modo, a eventual doação indireta a candidatos deve também ser objeto da mesma representação, com a aplicação, se for o caso, da sanção do art. 25 da mesma lei. Recurso conhecido e provido.”

(Ac. no 4.529, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Ação de impugnação de mandato. Limitação aos casos especificados na Constituição. Precedentes (recursos especiais nos 12.679 e 12.687). [...]” NE: A infração às normas financeiras de campanha, para conduzir à cassação de mandato, precisa estar ligada a uma das causas elencadas no § 10 do art. 14 da CF."

(Ac. no 12.715, de 7.3.96, rel. Min. Diniz de Andrada; no mesmo sentido o acórdão no 12.681, de 22.2.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)