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Coisa julgada

"[...] 2. É admissível a ação de impugnação de mandato eletivo nas hipóteses de abuso de poder político. Precedentes. 3. Em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, quando fundados nos mesmos fatos, a procedência ou porém, que se não forem produzidas novas provas na ação de impugnação, não há como se distanciar das conclusões proferidas nos julgados anteriores. [...]"

(Ac. de 16.12.2009 no RO nº 2.233, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). [...] Coisa julgada. A representação prevista na Lei no 9.504/97, a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. O trânsito em julgado de uma não exclui, necessariamente, a outra. Falta de prequestionamento. [...]”

(Ac. no 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sindicato. Revista. Publicação. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. [...] Requisitos. Diversidade. Julgamento. Prestação de contas. [...] 2. Ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes, não sendo possível a alegação de coisa julgada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. [...]” NE: Alegações do recorrente de que “[...] teria sido ferido o princípio da coisa julgada pelo fato de que, tendo sido as contas do candidato aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, não poderia a Corte, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, reabrir o exame jurídico dos mesmos fatos para declarar incorretas as contas do recorrente e chegar até a sua cassação”. O Tribunal decidiu que: “Relativamente à questão da coisa julgada, penso que a alegação deve ser desconsiderada, uma vez que para a caracterização de abuso do poder econômico levam-se em conta elementos e requisitos diferentes daqueles observados no julgamento das contas. Na verdade, ação de impugnação de mandato eletivo e prestação de contas são processos distintos com pedidos diferentes.”

(Ac. no 780, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] II – Já assentou esta Corte que, em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, quando fundadas as ações nos mesmos fatos, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à admissibilidade da outra a título de coisa julgada. Precedentes.”

(Ac. no 21.229, de 16.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] I – Na linha da atual jurisprudência desta Corte, em sede de recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, CE), a improcedência de ação de investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo não vincula o Tribunal. [...]” NE: “[...] a improcedência da investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo, em que se discutem os mesmos fatos que fundamentam recurso contra a expedição de diploma, não enseja a perda do objeto deste. Determinado fato pode ser insignificante para configurar um abuso de poder econômico; por outro lado pode ser suficiente para caracterizar uma captação de sufrágio [...]”.

(Ac. no 20.347, de 4.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

“[...] Impossibilidade de apreciação de matéria sob pena de supressão de instância. Hipótese na qual o TSE determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prosseguisse no julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo, por entender que a ação de investigação judicial, julgada improcedente após as eleições, não impede o processamento daquela ação, ainda que fundada nos mesmos fatos objeto desta última. Concluiu pela ausência de coisa julgada material. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor acerca da existência ou não de comprovação dos fatos alegados na inicial, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi decidida pelo juízo de origem, tampouco pelo TRE. [...]”

(Ac. no 3.672, de 20.3.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fatos que foram analisados em investigação judicial eleitoral transformada em inquérito policial. Crime eleitoral não caracterizado. Fatos que podem vir a configurar uma das hipóteses previstas no art. 14, § 9o, da Constituição da República. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conseqüências de natureza civil. Inexistência de coisa julgada. Prosseguimento da ação.”

(Ac. no 3.638, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] II – Ação de impugnação de mandato eletivo: coisa julgada inexistente. A improcedência da investigação judicial (LC no 64/90, art. 22), julgada após as eleições, assim como o improvimento do recurso contra a diplomação (CE, art. 262, IV) – ainda quando se fundem, um e outro, nos mesmos fatos em que se alicerce a ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10) –, não são oponíveis à admissibilidade desta a título de coisa julgada material. III – Recurso ordinário: devolução. O recurso ordinário de decisão que decrete a perda de mandato eletivo federal ou estadual devolve ao TSE as questões de fato suscitadas e discutidas na instância a quo, ainda quando delas não se hajam ocupado as razões do recorrente. [...]”

(Ac. no 516, de 29.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Vice-governador de estado, candidato a senador. Recurso ordinário. Cabimento. Não-ocorrência de coisa julgada. Recurso contra a expedição de diploma que feriu tema diverso. [...]”

(Ac. no 399, de 5.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo municipal. Demanda que independe da decisão proferida em investigação judicial. Inexistência de relação de prejudicialidade entre os procedimentos capaz de justificar a aplicação do art. 265, IV, a, do CPC. Questão, ademais, que já fora objeto de decisão irrecorrida proferida em primeiro grau. Recurso não conhecido.” NE: “O trânsito em julgado da representação do art. 22 da LC no 64/90 não é pressuposto para a ação constitucional de impugnação de mandato eletivo”.

(Ac. no 12.435, de 30.5.95, rel. Min. Torquato Jardim.)