Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
 
imprimir

Captação de sufrágio

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Princípio da segurança jurídica. Fungibilidade. Tribunal regional eleitoral. Competência declinada. Questão de ordem. Vista. Procuradoria Geral Eleitoral. Rejeição. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 14, § 10, qual é o único veículo pelo qual é possível impugnar o mandato já reconhecido pela Justiça Eleitoral. 2. Desse modo, o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, no que diz respeito à redação original do dispositivo, não foi recepcionado pela Constituição brasileira e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional. 3. Questão de ordem. Tendo em vista que o Parquet teve ciência acerca do tema em sessões anteriores, é desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral. 4. Recurso contra expedição de diploma recebido como ação de impugnação de mandato eletivo em razão do princípio da segurança jurídica e remetido ao Tribunal Regional Eleitoral, órgão competente para o seu julgamento”.

(Ac. de 17.9.2013 no RCED nº 884, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

NE: ”A apuração da captação ilícita de sufrágio - espécie do gênero corrupção - em sede de AIME, não prescinde da aferição do potencial lesivo do ato ilícito [...] o bem jurídico tutelado pela via da AIME é a legitimidade das eleições, e não a vontade do eleitor, sendo inarredável, portanto, averiguar se as condutas tiveram potencialidade para influenciar no resultado do pleito." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 28.10.2010 no AgR-REspe nº 39974, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

 

"Recurso ordinário. Eleições 2006. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Descaracterização. Deputado federal. Candidato. Oferecimento. Churrasco. Bebida. [...] 2. A captação ilícita de sufrágio, espécie do gênero corrupção eleitoral, enquadra-se nas hipóteses de cabimento da AIME, previstas no art. 14, § 10, da CF. Precedentes. 3. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto, o que não ficou comprovado nos autos. [...]"

(Ac. de 18.3.2010 no RO nº 1.522, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] O Tribunal Superior Eleitoral considera imprescindível, para a procedência de ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo que fundada no art. 41-A da Lei das Eleições, a demonstração da potencialidade de influência no resultado das eleições. [...]”

(Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC no 2.260, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder político e econômico. Cassação de mandato, inelegibilidade e multa mantidas. [...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. [...] 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei no 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

(Ac. de 5.10.2006 no REspe no 25.986, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso e captação ilegal de sufrágio. Não demonstrada a ilicitude. [...]” NE: “[...] a alegação de que os fatos – boca-de-urna e captação ilícita de sufrágio – não podem lastrear ação de impugnação de mandato eletivo não se sustenta. Em que pese a prática da chamada boca-de-urna ser tipificada como crime – art. 39 da Lei no 9.504/97 –, aqui se analisa o abuso dela decorrente e sua possível influência no resultado do pleito. E esse é o pressuposto para a ação de impugnação de mandato eletivo. De igual modo, ocorre com a captação ilícita de sufrágio, espécie do gênero corrupção.”

(Ac. no 893, de 6.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Procedência da ação na Corte Regional. Medida cautelar contra ato de presidente de TRE que negou pedido de execução imediata do julgado. Ausência de pressuposto processual. Não-interposição de recurso especial. Medida cautelar indeferida.” NE: “A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser ajuizada com base no art. 41-A da Lei no 9.504/97, uma vez que a captação vedada de sufrágio se enquadra em corrupção, hipótese prevista no art. 14, § 9o, da Constituição da República.”

(Ac. no 1.276, de 17.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)