Prerrogativa de função

“Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Investigação crime eleitoral. Candidata não sujeita ao foro especial por prerrogativa de função. Busca e apreensão. Afronta princípio do juiz natural. Nulidade insanável. Prosseguimento investigações perante juízo incompetente. Inaplicabilidade teoria do juízo aparente. Foro privilegiado posterior. Convalidação dos atos. Impossibilidade. 1. A atribuição para o acompanhamento de investigação de crimes eleitorais, quando o candidato não goza de foro por prerrogativa de função, é do juízo de primeiro grau da zona eleitoral em que foi praticado o crime, por força de lei (arts. 35, II, c/c 356 do Código Eleitoral). 2. Igualmente, é desse juiz a competência para deferir as medidas com reserva de jurisdição (como busca e apreensão, interceptação telefônica, quebras de sigilos, etc.) Durante as investigações dos crimes eleitorais. 3. Quando as representações, policial e ministerial, já possuem como objeto a provável prática de crime eleitoral é possível aferir, de plano, a incompetência do tribunal regional eleitoral para apreciar e deferir tais medidas. Inaplicável, in casu, a teoria do juízo aparente. 4. A incompetência do juízo na fase inquisitorial acarreta nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. O fato de, supervenientemente, a investigada ter sido eleita deputada estadual, deslocando, a partir daí, a competência para o TRE/ES, não tem o condão, no contexto dos autos, de convalidar os atos praticados por juízo incompetente durante o inquérito, se a incompetência era verificável de plano. 6. As provas que fundamentaram a denúncia (documentos, depoimentos testemunhais) somente foram obtidas em decorrência da busca e apreensão realizada no comitê eleitoral da candidata denunciada, razão pela qual desconsideradas essas provas, nada mais resta para embasar a ação penal. 7. Recurso especial provido para trancar a ação penal. Habeas corpus prejudicado.

(Ac de 25.6.2015 no respe nº 3053, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...] I – O prefeito não goza de foro especial, por prerrogativa de função, quando se tratar de representação ou investigação judicial. [...]”

(Ac. de 13.12.2001 no REspe no 19.552, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

 

“Representação. Abuso do poder. Arts. 22 e 24 da LC no 64/90. Crime por propaganda irregular. Art. 40 da Lei no 9.504/97. Prefeita. Foro privilegiado. Art. 29, X, da Constituição Federal. Desmembramento. Competência. 1. Tratando-se de eleições municipais, a competência para julgar investigação judicial é do juízo eleitoral. Não há foro privilegiado, pois não se trata de crime eleitoral”.

(Ac. de 27.3.2001 no REspe no 19.355, rel. Min. Fernando Neves.)