Propaganda eleitoral irregular

  • “[...] Acarreta inelegibilidade multa decorrente de propaganda eleitoral irregular, com trânsito em julgado. Os casos de inelegibilidade estão previstos na Lei Complementar no 64/90 e na Constituição Federal. [...]” NE: Não acarreta inelegibilidade a falta do pagamento de multa decorrentede condenação imposta a candidato pela Justiça Eleitoral.

    (Res. no 20.979, de 14.2.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)