Recurso cabível

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    “Recurso ordinário. Eleições 2014. Governador. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Conduta vedada. Art. 73, VIII, da Lei 9.504/97. Abuso de poder político. Art. 22 da LC n° 64/90. Revisão geral da remuneração acima da inflação. Configuração. Gravidade. Parâmetro adotado a partir da LC n° 135/2010. Inclusão do inciso XVI ao art. 22 da LC n° 64/90. Potencialidade. Critério superado. Opção legislativa. Mandato. Transcurso do prazo. Cassação prejudicada. Inelegibilidade. Incidência. Resultado ütil e prático do recurso. Preservação nessa parte. Reforma parcial do acórdão regional. Recurso ordinário do parquet. Provimento. Recurso especial do investigado. Recebimento na via ordinária. Fungibilidade. Desprovimento. 1. O caso versa sobre a expedição de diploma nas eleições estaduais, razão pela qual é cabível a interposição de recurso ordinário. O princípio da fungibilidade recursal autoriza, na espécie, o recebimento do recurso especial como ordinário. [...]”

    (Ac. de 9.4.2019 no RO nº 763425, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Abuso do poder econômico. Situação de calamidade pública. Terceiros colocados no pleito. Recurso especial. Provimento. Agravo regimental. Desprovimento. 1. O recurso especial que versa sobre a prática de abuso do poder econômico relativo a eleição já finda, na qual os recorrentes obtiveram apenas a terceira colocação, não resta prejudicado, em razão dos efeitos provenientes da decisão para eventual caracterização de inelegibilidade. 2. Distribuição de cestas básicas no mês de abril em período coincidente com a declaração de estado de calamidade no município em razão de enchentes. 3. Reconhecimento, no acórdão regional, de que ‘a prova dos autos mostra que o prefeito municipal, ora primeiro Recorrido, não participou diretamente da distribuição das tais cestas, nem há provas nos autos de que no ato da distribuição tenha havido explícita promoção pessoal [da] figura do gestor público municipal então pré candidato à reeleição’. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ‘para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral’ (RO nº 9-80 e RO nº 3230-08, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 12.5.2014). 5. Recurso especial provido para afastar a condenação. Agravo regimental a que se nega provimento”.

    (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 5410280, rel. Henrique Neves.)

     

    “[...] Acórdão regional. Inquérito administrativo. Responsabilidade funcional de juiz eleitoral. Interposição de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Negado provimento ao apelo. I – Admite-se o recurso ordinário contra acórdão regional quando versarem sobre inelegibilidade e expedição de diploma, anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos, nas eleições federais e estaduais, e denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (arts. 276, II, a e b, CE, c.c. o 121, § 4º, III a V, CF). [...]”

    (Ac. nº  4.292, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] O art. 121, § 4º, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário quando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. [...]”

    (Ac. nº  1.264, de 10.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso contra diplomação. Eleição municipal. Cabível, em tese, da decisão do Tribunal Regional, o recurso especial e não o ordinário. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade, na espécie, em que, malgrado o rótulo de ordinário, o recurso reúne os requisitos próprios do especial. Apreciação do recurso, como especial, dispensada a volta ao Tribunal de origem, para que exerça o primeiro juízo de admissibilidade, tendo em vista as peculiaridades do processo eleitoral. [...]”

    (Ac. nº  162, de 10.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] I – Cabe recurso especial e não ordinário da decisão do TRE que versar sobre expedição de diploma nas eleições municipais. [...] III – Recurso conhecido como especial e provido, a fim de que o Tribunal aprecie o mérito da controvérsia, ou seja, se os fatos narrados pelos recorrentes constituem ou não abuso do poder econômico.”

    (Ac. nº  11.629, de 8.9.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

     

    “Recurso ordinário, versando expedição de diploma em eleições municipais, deve ser processado como especial, se ostenta fundamentação com este compatível. Precedente do TSE: Ac. nº 7.333, de 22.3.83. Agravo provido.”

    (Ac. nº 10.944, de 10.10.89, rel. Min. Octávio Gallotti; no mesmo sentido os acórdãos nºs 10.887, de 14.9.89, rel. Min. Roberto Rosas;5.527, de 16.5.74, rel. Min. Antônio Neder; e 5.428, de 7.8.73, rel. Min. Carlos Eduardo de Barros Barreto.)