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Prova pré-constituída

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Deputado estadual. Abuso do poder econômico e de autoridade. Desprovimento. [...] 2. Esta Corte já assentou a possibilidade de produção, no Recurso Contra Expedição de Diploma, de todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial, não havendo o requisito da prova pré-constituída. [...]”

(Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 767, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2010 no RCED nº 745, do mesmo relator.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2006. Deputado estadual. Candidato a deputado federal. [...] Captação de sufrágio. Abuso do poder econômico. Descaracterização. Pedido de votos. Prova. Ausência. Recurso desprovido. [...] NE: ‘[...] esta Corte já se posicionou no sentido de que no RCED é admissível prova pré-constituída colhida em representação que tenha ou não decisão judicial proferida [...], sendo possível a produção de provas nos próprios autos, desde que expressamente requerido na petição inicial [...].’”

(Ac. de 10.3.2009 no RCED nº 665, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o RCED n° 671, de 3.3.2009, rel. Min. Eros Grau.)

“1. Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Arts. 262, IV, E 276, II, a, do código eleitoral. Provas. Representação eleitoral sem trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência pacífica do TSE admite provas pré-constituídas em recurso contra expedição do diploma, ainda que o feito original não tenha transitado em julgado. [...]”

(Ac. de 16.9.2008 no RCED nº 676, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova pré-constituída. Representação. Possibilidade. [...] 2. O Tribunal Superior Eleitoral admite a prova pré-constituída “colhida em representação que tenha ou não decisão judicial proferida’ (REspe nº 21.378/MG, rel. Min. Francisco Peçanha Martins). [...]”

(Ac. de 24.4.2008 no AgRgREspe nº 25.968, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. [...] Jurisprudência do TSE no sentido de que as provas decorrentes de processos, ainda que sem pronunciamento judicial, são consideradas pré-constituídas para embasar RCEd. Questão de ordem no RCEd nº 671/MA. Ampliação do entendimento de provas para instruir RCEd. [...] 4. A jurisprudência do TSE rejeita a tese de que os documentos carreados junto à exordial do RCEd, para serem considerados como provas pré-constituídas, devem ser oriundos de processo em que haja prévio pronunciamento judicial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 5. No julgamento da questão de ordem no RCEd nº 671/MA, sob relatoria do Ministro Carlos Ayres de Britto, DJ de 25.9.2007, esta Corte ampliou o conceito de provas aptas a instruir o recurso contra expedição de diploma [...].”

(Ac. de 27.11.2007 no REspe nº 27.884, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. [...] 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não há impedimento à apuração de fatos no recurso contra a diplomação, uma vez que o autor, desde logo, apresente provas suficientes ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 10.5.2007 no AgRgAg nº 8.062, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.041, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Publicidade indevida. Reeleição. Abuso de poder. Configuração. [...] 3. Afasta-se a alegada negativa de vigência aos arts. 128 e 462, do CPC. Não se verifica julgamento ultra petita quando o Tribunal se limita a expor o conteúdo das provas contidas nos autos. 4. [...] Abuso de poder reconhecido pelo Tribunal a quo após a minudente análise da prova depositada nos autos. [...]” NE: “[...] o aresto regional decidiu pela possibilidade de se utilizar como prova pré-constituída em recurso contra expedição de diploma (RCEd) documentos juntados com a inicial, sem prévia manifestação judicial a seu respeito. [...] A atual jurisprudência do TSE corrobora a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, pela possibilidade do uso de provas ainda não valoradas judicialmente. [...]”

(Ac. de 22.8.2006 no REspe nº 26.016, rel. Min. José Delgado.)

 

NE: “Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que aprova pré-constituída necessária à interposição de recurso contra a expedição de diploma não precisa ter sido produzida em processo no qual tenha havido decisão definitiva.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 8.8.2006 no AgRgREspe nº 25.790, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Pedido genérico de produção de provas. Não-cabimento. 1. ‘As investigações, cujas cópias foram trazidas aos autos, encontravam-se em fase inicial de sua instrução, desta feita, não haviam sido nelas colhidos elementos capazes de pré-constituir a prova necessária para a interposição do recurso contra a expedição de diploma’. 2. Em recurso contra expedição de diploma, as provas devem, em regra, ser apresentadas juntamente com a peça exordial. Não obstante, é admissível que o autor apenas especifique de plano as provas que pretende ver produzidas. Nesse sentido: AgRgRCEd nº 613, rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 7.5.2003. 3. No caso dos autos, não tendo o ora agravanteapresentado as provas nem as indicado na exordial, há de ser mantido o acórdão que entendeu pela ausência de prova documental ‘hábil a declarar a ilegalidade da diplomação’ (fl. 662). [...]”

(Ac. de  29.6.2006 no AgRgAg nº 7.057, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Reconsideração. Prova pré-constituída. Recurso contra expedição de diploma (RCEd). Possibilidade. Limitação. Necessidade de colheita em ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Art. 19, Lei nº 64/90. 1. Este Tribunal fixou a possibilidade de se valer o recorrente, no RCEd, de provas pré-constituídas em outro feito, ainda que sobre ele não haja pronunciamento definitivo. 2. Para instruir o recurso contra expedição de diploma, no qual se persiga a declaração de inelegibilidade, a prova deve advir de ação de investigação judicial eleitoral (art. 19 da LC nº 64/90), e não de representações eleitorais. [...]”

(Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 7.038, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova judicializada. Desnecessidade. [...] No recurso contra a diplomação, basta ao recorrente apresentar prova suficiente ou indicar, no momento da interposição do recurso, as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. Não se exige a produção da prova e a apuração dos fatos em autos apartados. [...]”

(Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.301, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Recurso contra diplomação (art. 262, I, CE). Vereador. [...] A inelegibilidade (art. 14, § 7º) deve ser provada, por todos os meios possíveis, não sendo exigida prova judicializada. [...]”

(Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.284, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.” NE: Rejeição da preliminar de suspensão do julgamento do recurso de diplomação em razão da desnecessidade do trânsito em julgado da decisão em investigação judicial para a caracterização da prova pré-constituída. Autenticidade das provas juntadas ao processo.

(Ac. nº 634, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] tratando-se no caso de recurso contra expedição de diploma interposto com arrimo no inciso IV do referido art. 262 do Codex Eleitoral, encontra-se ele devidamente instruído com provas colhidas de ações de investigação judicial eleitoral promovidas contra os recorridos, em curso no estado, restando atendido, por tal razão, o pressuposto de existência de provas pré-constituídas, ou seja, produzidas anteriormente à data do ajuizamento do recurso. [...]”

(Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] VI – Possibilidade de admissão de produção de prova no recurso contra expedição de diploma, desde que a parte assim tenha requerido e a indique na petição inicial, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral, assegurando-se ao recorrido a contraprova pertinente (AgRgRCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso). VII – As provas testemunhais e periciais apresentadas nas razões recursais ou com as contra-razões devem ser colhidas em procedimento prévio, com a garantia do contraditório (art. 270, § 1º do Código Eleitoral). Diversamente em relação à prova documental, que vale por si, se idônea e não contiver vício na sua elaboração (CPC, arts. 364 a 373), cabendo à parte contrária contestá-la, se for o caso (Ac. nº 12.083, rel. Min. Pertence). [...]”

(Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. [...] 2. A prova pré-constituída exigida no recurso contra expedição de diploma não compreende tão-somente decisão transitada em julgado, sendo admitidas, inclusive, provas em relação às quais ainda não haja pronunciamento judicial [...]”

(Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Inexistência de óbice quanto ao aproveitamento, para o fim de julgamento do recurso contra expedição de diploma, das provas colhidas e analisadas na ação de investigação judicial eleitoral. [...] Prescindibilidade de que a ação da qual se transportem os elementos probatórios para o recurso contra expedição de diploma tenha sido decidida e, ainda mais, transitado em julgado. [...]”

(Ac. nº 21.308, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Desnecessidade de decisão judicial em ação de investigação judicial eleitoral para se colher a prova pré-constituída. Apelo provido. I – No recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, CE, é prescindível que a prova pré-constituída seja colhida em ação de investigação com decisão judicial. [...]”

(Ac. nº 21.229, de 16.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o acórdão nº 21.181, de 12.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma julgado procedente. [...]” NE: Conclui-se pela desnecessidade do trânsito em julgado da ação de investigação judicial para embasar o recurso contra a expedição de diploma [...] já está consolidado nesta Corte que a ação de investigação judicial eleitoral – art. 22 da LC nº 64/90 – pode ser ajuizada até a data da diplomação dos candidatos eleitos [...]”

(Ac. nº 4.266, de 4.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Eleitoral. Agravo regimental. Descabimento de ação rescisória. Representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97. Ausência de declaração de inelegibilidade. Precedentes. Cabe ação rescisória somente de decisão do TSE que trata de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE). [...]” NE: “[...] A jurisprudência da Corte, diante do que preceitua o art. 22, I, j, do Código Eleitoral é no sentido de que a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão do TSE que contenha declaração de inelegibilidade [...] No caso, a decisão não decretou a inelegibilidade do requerente; tratou da análise da prova pré-constituída que ensejou o julgamento do recurso contra diplomação e a conseqüente cassação do diploma dos requerentes [...]”.

(Ac. nº 139, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Trânsito em julgado em investigação judicial. Desnecessidade. Precedentes. Investigação judicial julgada improcedente com trânsito em julgado. Exame do recurso contra expedição de diploma. Óbice. Inexistência. Produção de prova. Possibilidade. Art. 270 do Código Eleitoral.” NE: [...] TRE/MA [...] reformando decisão de primeiro grau, julgou improcedente a IJE, é de se esclarecer que tal fato, por si só, não inviabiliza o que pretendido no presente apelo especial, vez que, em tese, a teor do que previsto no art. 270 do Código Eleitoral, novas provas poderão ser produzidas, perante o TRE/MA, antes do julgamento do mérito do recurso contra a diplomação [...]”

(Ac. nº 3.191, de 18.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma. Juntada de cópia de documentação formada em investigação judicial julgada improcedente pela Corte Regional, sem trânsito em julgado. Análise. Obrigatoriedade. 1. A decisão proferida em julgamento de investigação judicial não vincula a Corte no ensejo da apreciação de recurso contra a expedição de diploma. 2. Prova formada em autos de investigação judicial deve, obrigatoriamente, ser analisada por ocasião do exame de recurso contra a expedição de diploma.”

(Ac. nº 20.243, de 19.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Investigação judicial sem trânsito em julgado. Prova pré-constituída. Admissão. Precedentes desta Corte. Agravo não provido.” NE: Trata-se de recurso contra a expedição de diploma.

(Ac. nº 3.356, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova colhida em ação de investigação judicial sem trânsito em julgado. Cabimento. Precedentes do TSE. Recurso provido para que o TRE aprecie a matéria. No recurso contra expedição de diploma é imprescindível a prova pré-constituída. Entretanto, segundo a nova posição desta Corte, a prova pode ser colhida em ação de investigação judicial sem trânsito em julgado.”

(Ac. nº 3.247, de 6.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 3.094, de 7.5.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“[...] Inconformismo sobre a orientação da Corte quanto à prova pré-constituída em recurso contra expedição de diploma. Impossibilidade de exame destas alegações em sede de embargos. 2. Irrelevante a circunstância de que a decisão na investigação judicial tenha sido posterior à interposição do recurso contra expedição de diploma, uma vez que não se exige que tenha havido decisão no feito em que se buscou a prova pré-constituída. Embargos rejeitados.”

(Ac. nº 3.095, de 7.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“I – Recurso de diplomação. Prova pré-constituída para os fins do art. 262, IV, Código Eleitoral: sua conceituação é questão de direito probatório, e não de prova. Inidoneidade, para lastrear recurso contra a diplomação, de prova obtida em reclamação ou representação fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/97, cujo procedimento sumaríssimo não viabiliza a plenitude da ampla defesa contra a imputação de fatos complexos. À apreciação dos fatos se destinou o procedimento amplo do art. 22 da LC nº 64/90. II – Abuso do poder político ou econômico: não o caracteriza, por si só, o fato incriminado no art. 40 da Lei nº 9.504/97.” NE: “[...] dispense-se ou não a coisa julgada, prescinda-se até mesmo da decisão inicial no processo de apuração do fato ilícito antecedente ao recurso contra a diplomação, indispensável e imprescindível, de qualquer sorte, é que a prova pré-constituída haja resultado de instrução contraditória com ampla garantia de defesa. [...] Da própria remissão do art. 262, IV, CE – sede de regência do recurso de diplomação cogitado – as hipóteses dos arts. 222, CE, e 41-A, Lei nº 9.504/97, resulta iniludível que se reputa satisfeita a garantia do contraditório e da ampla defesa, se a prova inaugural da impugnação do diploma foi obtido na investigação judicial regulada – precisamente para a verificação judicial das mesmas hipóteses – pelo art. 22 da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/90). [...] o rito extremamente sumário do art. 96, Lei nº 9.504/97 – embora não se possa dizer alheio ao princípio do contraditório – não se pode reputar equivalente, para o fim proposto, àquele, de ampla dilação probatória, do art. 22 da Lei de Inelegibilidade. [...]”

(Ac. nº 19.585, de 16.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma. Prova pré-constituída. Investigação judicial julgada procedente sem trânsito em julgado. Fatos apreciados novamente pela Corte Regional. Possibilidade. [...] 1. O recurso contra a diplomação pode vir instruído com prova pré-constituída – entendendo-se que essa é a já formada em outros autos – sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou seja, a prova não tem que ter sido previamente julgada. Ante a falta de juízo definitivo por parte da Justiça Eleitoral sobre as provas, estas podem ser analisadas nos autos do recurso contra a diplomação. [...]”

(Ac. nº 19.536, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra a diplomação. Inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral. Abuso do poder econômico. Investigação judicial. Procedência. Manutenção da sentença. Trânsito em julgado. Ausência. 1. Não é necessário que a decisão proferida em investigação judicial tenha transitado em julgado para embasar recurso contra a diplomação fundado no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral. 2. O recurso contra a diplomação pode vir instruído com prova pré-constituída, entendendo-se que essa é a já formada em outros autos, sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou trânsito em julgado. 3. A declaração de inelegibilidade com trânsito em julgado somente será imprescindível no caso de o recurso contra a diplomação vir fundado no inciso I do mencionado art. 262 do Código Eleitoral, que cuida de inelegibilidade. [...]”

(Ac. nº 19.568, de 12.3.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 19.596, de 2.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma eletivo. Entende-se por prova pré-constituída a já solenemente produzida na data da interposição desse recurso. Situação reforçada pela procedência da representação reconhecida pelo TRE até a data do julgamento do recurso contra a expedição de diploma eletivo. Recurso conhecido pela divergência, mas a que é negado provimento. Precedentes.”

(Ac. nº 3.130, de 19.2.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Recurso contra a diplomação. Abuso de poder. Prova pré-constituída. Ajuizamento anterior à decisão proferida na investigação judicial. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Decisão regional que reconheceu o abuso. Conclusão que não pode ser infirmada sem reexame do quadro fático. 1. O recurso contra a expedição de diploma pode ser fundado em decisão transitada em julgado que tenha julgado procedente investigação judicial, declarando a existência de abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação social. Nesse caso, a decisão traz juízo de valor definitivo emitido pela Justiça Eleitoral, devendo ser aceito sem que haja necessidade de se proceder a exame das provas contidas na representação. 2. O recurso contra a diplomação pode, também, vir instruído com prova pré-constituída, entendendo-se que essa é a já formada em outros autos, sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou seja, a prova não tem que ter sido previamente julgada. Ante a falta de juízo definitivo por parte da Justiça Eleitoral sobre as provas, essas podem ser analisadas nos autos do recurso contra a diplomação. [...]”

(Ac. nº 3.095, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

“Recurso contra expedição de diploma. Investigação judicial julgada procedente, sem trânsito em julgado. Recurso especial conhecido e provido para extinguir a investigação sem julgamento de mérito. Ausência de indicação de prova a ser produzida – art. 270 do Código Eleitoral. Omissão no acórdão regional. Nulidade não decretada. Possibilidade de se decidir a causa a favor de quem a alega. 1. Possibilidade de se apurarem fatos tidos por ilegais no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente assim requeira, indicando as provas a serem produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. 2. Se for possível decidir a causa a favor de quem alega a nulidade, esta não deve ser decretada, segundo o art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil.”

(Ac. nº 19.506, de 6.11.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. A hipótese do art. 262, IV, do Código Eleitoral, pressupõe prova pré-constituída em investigação judicial eleitoral (LC nº 64/90, art. 22), independentemente de decisão transitada em julgado. Recurso conhecido pelo dissenso, mas improvido.”

(Ac. nº 19.518, de 30.10.2001, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Vício de procedimento. Cassação de diploma com base exclusiva em prova pré-constituída. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.” NE: O recurso contra a diplomação do prefeito e vice-prefeito não poderia ter-se baseado exclusivamente na prova emprestada, de cujo contraditório o vice-prefeito não participou, já que foi produzida na representação para apuração de uso indevido dos meios de comunicação dirigida unicamente contra o candidato a prefeito. Anulado o processo para que o TRE refaça o julgamento.

(Ac. nº 11.897, de 22.6.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

 

“Recurso contra a diplomação (Código Eleitoral, art. 262, IV). Prova pré-constituída contida em autos de investigação judicial por abuso de poder econômico. Exame obrigatório pela Corte Regional quando do julgamento do recurso contra a diplomação. Recurso provido para anular o acórdão regional para que outro se profira à luz da prova pré-constituída na investigação.”

(Ac. nº 11.946, de 1º.12.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

 

“Recurso especial: cabimento do recurso de diplomação, com base no art. 262, IV, CE, não subordinado à pré-constituição, mediante o procedimento previsto no art. 237, dos vícios da votação alegados; existência, porém, no caso, de outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnados pelo recorrente: agravo não provido.”

(Ac. nº 12.083, de 24.9.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)