Prova emprestada

“[...]. Recurso contra expedição de diploma. Prova testemunhal. Ausência. Indicação. Petição inicial. [...] 2. Não tendo sido arroladas testemunhas na peça de ingresso do RCED, não é possível aceitar, como prova emprestada, depoimentos colhidos em outro processo. [...]”

(Ac. de 10.11.2011 no AgR-RCED nº 805459, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


NE: Trecho do voto vencido do presidente: "[...] a jurisprudência da Corte admite que se tome emprestada a prova de uma AIJE na qual a parte teve ampla possibilidade de defender-se, de utilizar essa prova em outro processo." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 3.5.2011 no AI nº 12103, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Dias Toffoli.)

 

"Recurso contra expedição de diploma. [...] Validade da prestação de contas de campanha como prova pré-constituída. Doações contabilizadas e utilização de 'laranjas'.  Alegações não comprovadas. [...]  I - Prestação de contas de campanha admitida como prova emprestada. II - Não foram demonstradas, com a certeza necessária, a doação de valores não contabilizados e a utilização de "laranjas" para justificar o suposto recebimento de doações irregulares. III - Inexistem nos autos quaisquer elementos que permitam afirmar a existência de potencialidade da conduta para interferir no resultado do pleito. IV - Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento."

(Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Fundamento. Provas. Investigação judicial. Possibilidade. Abuso do poder econômico e político. Captação de sufrágio. Não-comprovação. 1.Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o recurso contra expedição de diploma pode ser instruído com prova colhida em investigação judicial, ainda que não haja sobre ela pronunciamento judicial. [...]”

(Ac. de 4.3.2008 no RCEd nº 666, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova pré-constituída. desnecessidade. [...] No presente caso, os recorrentes instruíram o RCEd com documentos e pediram o aproveitamento da prova emprestada dos autos de investigação judicial. Foram satisfeitos, portanto, os pressupostos que autorizam o processamento do RCEd. [...]”

(Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.041, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Não há impedimento para que utilize, no recurso contra expedição de diploma, as provas colhidas na ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

(Ac. nº 25.238, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Cassação. Diploma. Prefeito. AIJE. Prova emprestada. Validade. [...] Não se exige trânsito em julgado em AIJE para tomar de empréstimo as provas ali produzidas, a fim de instruir o recurso contra expedição de diploma. Precedentes. [...]”

(Ac. nº 25.238, de 29.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Vício de procedimento. Cassação de diploma com base exclusiva em prova pré-constituída. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.” NE: O recurso contra a diplomação do prefeito e vice-prefeito não poderia ter-se baseado exclusivamente na prova emprestada, de cujo contraditório o vice-prefeito não participou, já que foi produzida na representação para apuração de uso indevido dos meios de comunicação dirigida unicamente contra o candidato a prefeito. Anulado o processo para que o TRE refaça o julgamento.

(Ac. nº 11.897, de 22.6.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

 

“[...] 2. Prova emprestada. Recurso contra a expedição de diploma em cujo julgamento aproveitou o regional prova produzida em investigação judicial em que o recorrido não fora parte. Ofensa ao devido processo legal assegurado substantivamente na Constituição com os consectários formais mínimos da ampla defesa e do contraditório. [...] 3.1. A ofensa ao devido processo legal mediante uso de prova emprestada (tópico 2, supra) só surgiu quando do julgamento originário de recurso contra aexpedição de diploma, donde, mais do que inexigível, na verdade impossível qualquer prequestionamento por parte do candidato recorrido. [...]”

(Ac. nº 12.106, de 4.5.95, rel. Min. Torquato Jardim.)