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Partido político ou coligação

 “Eleições 2012. Recursos especiais com agravos. Prefeito e vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º i, g, da Lei complementar nº 64/90. Preliminares. Não conhecimento do agravo interposto pelo diretório municipal do partido dos trabalhadores (PT). Ausência de legitimidade recursal. Agremiação que não figurou no polo passivo do rced. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a agremiação partidária e os candidatos eleitos. Intempestividade do recurso especial interposto por Marcos Galvão Coutinho. Embargos declaratórios. Caráter protelatório reconhecido pela instância a quo. Ausência de impugnação. Violação ao art. 275 do código eleitoral não indicada. Ultraje ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Não configuração de ausência de omissão do decisum regional. Exame de todas as circunstâncias essenciais ao equacionamento da controvérsia. Compatibilidade do art. 262 do Código Eleitoral (RCED) com o art. 14, § 10, da Constituição da República (AIME). Ações eleitorais (aime e rced) que veiculam pedido e causa de pedir distintos. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Juntada de novos documentos que não influenciaram a formação da convicção dos magistrados. Mérito. Revogação do decisum liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional preexistente. Inadequação do manejo do recurso contra expedição do diploma (RCED). Hipótese de cabimento de rced restrita às inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais supervenientes. Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) como instrumento processual idôneo para deduzir referida inelegibilidade. Marco temporal que qualifica a inelegibilidade como superveniente: entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Agravo interposto por antônio carlos paim cardoso provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ele interposto. Agravo apresentado por marcos galvão coutinho não conhecido, ante a intempestividade de seu manejo. Agravo interposto pelo partido dos trabalhadoes (PT) municipal não conhecido. 1. O agravo, quando interposto por parte não integrante do polo passivo da demanda, revela-se insuscetível de conhecimento. 2. No caso sub examine [...] b) O litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos eleitos e a agremiação política da qual eles são membros não é de formação obrigatória nos termos da jurisprudência da Corte. Precedente: RCED nº 661/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 16.2.2011 [...]”.

(Ac de 2.6.2015 no AI 3037, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. [...]. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. [...]. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário entre os titulares do mandato eletivo e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma, pois o diploma é conferido ao eleito e não à agremiação partidária, que tem prejuízo apenas mediato na hipótese de cassação de mandato de seu filiado, por ter conferido legenda a quem não merecia. [...].”

(Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Litisconsórcio ativo necessário entre Partido e coligação. Desnecessidade após a proclamação do resultado das eleições. [...] 3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, os recorrentes intentam que seja dada interpretação equivocada ao REspe nº 21.346/MG, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 14.11.2003, haja vista que, no voto condutor do mesmo aresto, há excerto reconhecendo que “[...] ‘essa situação perdura durante o processo eleitoral, da fase das convenções até a realização das eleições’, só se podendo falar em legitimidade concorrente após a proclamação dos resultados do pleito’. 4. A hipótese do ponto anterior é exatamente o que se revela nos autos, pois os recorridos interpuseram recurso contra expedição de diploma em desfavor de Ivone Maria Quintino após a proclamação dos resultados do pleito, não havendo, portanto, que se falar em litisconsórcio ativo necessário com a coligação. 5. Deve ser refutada a suposta nulidade processual em virtude da ausência de citação da coligação ou do partido político como litisconsortes passivos necessários de Ivone Maria Quintino, que teve seu diploma cassado no acórdão atacado. 6. Cabe ressaltar que os recorrentes se equivocam ao citar o entendimento desta Corte superior que assevera que ‘[...] a coligação não se exaure com a diplomação dos eleitos, uma vez que se lhe reconhece a legitimação ativa para recurso contra expedição de diploma, como para a ação de impugnação de mandato eletivo’ (fl. 218). De fato, à coligação é conferido o direito de interpor recurso contra expedição de diploma, o que não se confunde com a imperiosidade de se apresentar sempre como litisconsorte ativo necessário após a proclamação dos resultados dos pleitos eleitorais.[...]”

(Ac. de 6.3.2007 no REspe nº 26.146, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma (art. 262, III, CE). Provimento. Erro nos cálculos do quociente partidário. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. [...] No RCEd não há litisconsórcio passivo necessário entre o partido político e o candidato. [...]”

(Ac. de 14.11.2006 no AgRgREspe nº25.910, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Recurso contra diplomação (art. 262, I, CE). Vereador. [...] A coligação não é litisconsorte passiva necessária no recurso contra a diplomação de candidatos da eleição proporcional. Não se evidencia, em regra, seu interesse jurídico. Na eventual cassação do diploma, os votos desses candidatos serão computados para a legenda (art. 175, § 4º, CE). [...]”

(Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.284, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à necessidade de o PDT serchamado para integrar a lide como litisconsorte necessário, tal não se dá, tendo em vista que apenas o candidato interessado é que poderá ser atingido pelo provimento do recurso, uma vez que, na forma do art. 175, § 5º, do Código Eleitoral, os votos que lhe foram atribuídos serão computados para a legenda.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 23.5.2006 no RCEd nº 616, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. [...] 4. O partido político não é litisconsorte passivo necessário no recurso contra expedição de diploma de candidatos da eleição proporcional porque não se evidencia, em regra, seu interesse jurídico, considerando que, em face de eventual cassação de diploma, os votos desses candidatos serão computados para a legenda, por força do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, , rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Questão de ordem. Recurso contra a expedição de diploma. Candidato sem registro deferido no momento da eleição. Votos. Nulidade. Novo cálculo do quociente eleitoral. Matéria discutida em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Admissão. Pedido. Indeferimento. 1. Se um candidato interpõe recurso contra a expedição de diploma de outro que foi diplomado com o cômputo, para seu partido político, de votos que foram dados a um terceiro candidato que no dia da eleição estava sem registro, não há litisconsórcio passivo necessário em relação àquele cujos votos estavam em discussão. Pedido indeferido.”

(Ac. de 2.12.2003 no RCEd nº 645,  rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra diplomação. Coligação. Litisconsórcio. Desnecessidade. Hipótese em que não há litisconsórcio necessário, tendo em vista que apenas serão atingidos os candidatos interessados. Incidência do disposto no § 4º do art. 175 do Código Eleitoral.” NE: “Em relação às eleições majoritárias, a eventual cassação do diploma atingirá apenas o interessado e, eventualmente, o que com ele haja sido eleito, na qualidade de vice. Presentes todos esses no processo, não há razão para que o integre também a coligação por que hajam sido eleitos”. Em relação a eleições proporcionais, a citação da coligação como litisconsorte só seria necessária se a perda do cargo levasse a que não se computassem, para qualquer efeito, os votos. Entretanto, incide no caso o disposto no § 4º do art. 175, CE, contando-se os votos para a legenda.

(Ac. de 8.6.99 no RCEd nº 584,  rel. Min. Eduardo Ribeiro.)