Argüição de inelegibilidade
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Generalidades
“[...] 1. A tese de que o recorrente José Lavelli de Lima, candidato ao cargo de prefeito de Bragança Paulista em 2004, deveria ser excluído da investigação criminal foi rejeitada no aresto embargado. 2. Tratando-se da pessoa que mais seria beneficiada com o sucesso de representação maliciosa contra seu adversário político no pleito, não há motivo para o imediato trancamento das investigações que recaem sobre si, sobre a coligação a que pertence e sobre os advogados que a representam judicialmente. [...]”
(Ac. de 10.10.2006 no EDclRHC nº 97, rel. Min. José Delgado.)
