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Limitação ao pedido

“Recurso especial eleitoral. AIME. Abuso de poder econômico. [...] Julgamento extra petita e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não-ocorrência. [...] 6. Não-configuração de julgamento extra petita. A jurisprudência do TSE, à época da prolação do aresto regional, considerava as assunções dos segundos colocados aos cargos, efeito prático da procedência de eventual ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), após a apreciação de eventuais recursos pela Corte regional. [...]”

(Ac. de 4.3.2008 no REspe no 28.391, rel. Min.José Delgado.)

 

Covid 19 e Eleições 2020

 

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