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Generalidades

  • “Eleições 2012. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Multa. Doação acima do limite legal. Ausência de pagamento. Registro indeferido. [...]. 3. A alegada nulidade da multa aplicada em decisão transitada em julgado não é matéria a ser aferida no processo de registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 43116, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Registro. Quitação eleitoral. Multa. [...]. 3. Não cabe a análise, em processo de registro, de questão referente a prazo prescricional de multa eleitoral, pois nele são apenas aferidas as condições de elegibilidade do candidato e verificado se ele não incide em causa de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 42955, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “Registro. Filiação Partidária. - Não há possibilidade de, em sede de registro de candidatura, avaliar os fundamentos de decisão que, em processo específico, reconheceu a duplicidade de filiação partidária do candidato e determinou o cancelamento de ambas. [...]”

    (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12135, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 34247, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Ausência de documentos necessários. Reexame. Análise do mérito de decisões proferidas em outros feitos. Impossibilidade. [...] 2. Nos processos de registro de candidatura, não se discute o mérito de procedimentos ou decisões proferidas em outros feitos. A análise restringe-se a aferir se o pré-candidato reúne as condições de elegibilidade necessárias, bem como não se enquadra em eventual causa de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 105541, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Não é possível que o juízo eleitoral, no mesmo dia da publicação do edital para ciência do pedido de registro de candidato substituto, já profira decisão, porquanto se evidencia descumprimento do rito estabelecido na Lei Complementar nº 64/90. 2. No caso, afigura-se correta a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que anulou a sentença e determinou a reabertura do prazo para eventuais impugnações ao pedido de registro. [...]”

    (Ac. de 5.3.2009 no AgR-REspe nº 35.226, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...] A ausência de intimação para a sessão de julgamento não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, nos termos da própria Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 10, parágrafo único, os processos de registro de candidatura serão apresentados em mesa independentemente de publicação. [...]” NE: "[...] não procede o argumento de que a não-apreciação da petição na qual se pleiteava vista dos autos, protocolada minutos antes da sessão, atenta a ampla defesa. Diante da celeridade do processo eleitoral, notadamente relativa aos processos de registro de candidatura, o pedido de vista dos autos com carga apresentado pouco menos de 2 (duas) horas antes da sessão do julgamento mostra-se desarrazoado. [...]"

    (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 34.064, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

    “[...] Os feitos atinentes aos pedidos de registro de candidatura são submetidos a julgamento, independentemente de publicação de pauta, nos termos do art. 10, parágrafo único, da LC nº 64/90. [...]”

    (Ac. de 4.9.2008 no REspe nº 29.190, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] A publicação do edital de que trata o art. 35, II, da Res.-TSE nº 22.717/2008, sobre pedido de registro de candidatura, não se presta à cientificação do candidato para fins do pedido de registro individual previsto no art. 25 da Res.-TSE nº 22.717/2008, mas sim à cientificação dos eventuais interessados na impugnação do registro. [...]”

    (Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.101, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Ausente o fumus boni iuris, indefere-se a medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “O eminente relator da resolução, Ministro Fernando Neves, tal qual o fizera no pleito anterior – 2002 – concebeu um processo de registro a contar de um processo raiz, do qual derivariam os processos individuais de registro dos candidatos. Desmembraram-se os pedidos de registro. Com isso, havendo recurso quanto a registro de um candidato, processar-se-ia individualmente, não subindo o processo com todos os pedidos. De qualquer forma, tal como regulamentado, os processos individuais dos candidatos são acessórios. Enquanto não julgado o processo principal – o processo raiz – aqueles não poderão ser julgados. Daí a impropriedade de cogitar-se de coisa julgada na pendência de recurso no processo principal”.
    (Ac. nº 1.413, de 20.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidatos. Pedido formulado por partido político isolado. Ata que registra deliberação sobre coligação. Diligência pela secretaria. Decisão em que não se pronunciou sobre a coligação. Embargos de declaração não opostos. Trânsito em julgado. Pedido de retificação de erro material. Não-conhecimento. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. [...] 2. A coligação deve ser considerada regular antes de analisados os pedidos individuais de registro de candidaturas. [...]”
    (Ac. nº 20.785, de 8.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Processo de registro de candidatura: sua cisão e das respectivas decisões em: a) um processo geral, no qual se decidirá da validade da convenção e, se existir, da deliberação sobre coligação; e b) um processo individual, relativo a cada candidato, no qual se decidirá sobre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 11).”
    (Ac. nº 20.406, de 25.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “I – Processo de registro de candidatura: cisão em duas decisões do seu julgamento conforme o objeto do juízo (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 31): efeito preclusivo da decisão do processo geral relativo a partido ou coligação em tudo quanto nela caiba examinar (res. cit., art. 31): conseqüente vinculação da decisão do processo individual de cada candidato (res. art. 31, II e III) ao que a respeito haja sido objeto daquela do processo geral: não-cabimento de recurso interposto no processo individual para revisão de questão decidida no processo geral, no sentido da ilegitimidade dos requerentes para impugnar a validade da convenção partidária – em que indicados os candidatos da agremiação e sua integração a determinada coligação – e da impossibilidade de conhecer de suas alegações como notícia (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 37). [...]”
    (Ac. nº 20.267, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Registro de candidato [...] Impugnação ao registro. Autuação como processo autônomo. Resolução nº 20.993, art. 35. Desobediência. [...] 3. As impugnações ao pedido de registro de candidatura devem ser processadas e decididas nos próprios autos dos processos individuais dos candidatos, nos termos do art. 34 da Resolução nº 20.993”. NE: Trecho do voto condutor: “[...] a impugnação ao registro foi autuada como processo autônomo, distinto do pedido individual de registro de candidatura, em desobediência ao que dispõe o art. 34 da Resolução nº 20.993 [...]”.
    (Ac. nº 20.018, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. Juntada extemporânea de documento. Condição de alfabetizado. Não-demonstração. Prequestionamento. Ausência. Recurso desacolhido. I – O rito previsto para a tramitação do pedido de registro de candidatura é célere, tendo que ser observado tanto pela Justiça Eleitoral como pelos candidatos a partidos políticos. II – Dá-se a preclusão quando o interessado não pratica o ato oportunamente, como lhe era devido. [...]” NE: “Quanto à juntada intempestiva da certidão criminal, correta a decisão regional, pois o rito previsto para a tramitação do pedido de registro de candidatura é célere, tendo que ser observado tanto pela Justiça Eleitoral como pelos candidatos e partidos políticos”.
    (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)