Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Procedimento / Conhecimento de ofício de inelegibilidade e condição de elegibilidade

Conhecimento de ofício de inelegibilidade e condição de elegibilidade

  • “[...] Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício vícios que acarretam o indeferimento do registro, sejam eles decorrentes da ausência de condição de elegibilidade ou da existência de causa de inelegibilidade (art. 46 da Resolução-TSE nº 22.717/2008). [...]”

    (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 34.007, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. nº 805, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Recurso contra indeferimento de registro de candidato. [...] Art. 9º da Lei nº 9.504/97. Imprescindibilidade de candidato estar filiado a pelo menos um ano, contado da data da eleição, a partido político pelo qual pretende concorrer. [...] 3. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, da LC nº 64/90 e 40 da Res.-TSE nº 22.156/2006, as cortes eleitorais podem conhecer, de ofício, vício que acarrete o indeferimento do pedido de registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 932, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Impugnação defeituosa. Consideração de fatos nela veiculados. Impropriedade. Fulminada a impugnação ante o fato de haver sido formalizada por parte ilegítima, descabe o aproveitamento dos dados dela constantes para, de ofício, indeferir-se o registro”.
    (Ac. nº 23.578, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.) 

     

    “Registro. Recurso especial. Condenação criminal (art. 15, III, da CF). Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Seguimento negado. Agravo regimental. Negado provimento”. NE: Alegação de que o juiz não pode apreciar a inelegibilidade de ofício: a falta de impugnação não impede que o juiz reconheça a inelegibilidade, já que o pode fazer de ofício.
    (Ac. nº 23.685, de 7.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

     

    “Eleitoral. Embargos de declaração. Recebimento. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, b, da LC nº 64/90. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ‘a ausência de impugnação não impede que o juiz aprecie a inelegibilidade de ofício' [...]”
    (Ac. nº 22.425, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)  

     

    “Recurso especial. Eleição 2004. Reconhecimento de inelegibilidade pelo magistrado. Indeferimento do registro. Art. 44 da Resolução-TSE no 21.608. Possibilidade. Desincompatibilização. Reexame. Não conhecido. Tendo conhecimento de inelegibilidade, poderá o magistrado indeferir o pedido de registro, em observância ao art. 44 da Resolução-TSE nº 21.608 e à norma prevista no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64/90, que permite ao juiz formar ‘sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento'.”
    (Ac. nº 23.070, de 16.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.) 

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Seguimento negado. Registro. Indeferimento de ofício. Possibilidade. A ausência de impugnação não impede que o juiz aprecie a inelegibilidade de ofício. Ciente, por qualquer forma, há de decidir a respeito. [...]”
    (Ac. nº 21.902, de 31.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

     

    “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Indeferimento pelo TRE em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Não sendo os embargos de declaração sucedâneos de ação de impugnação de registro de candidatura, é inadmissível que lhes sejam atribuídos efeitos modificativos para reformar acórdão que deferiu pedido de registro de candidatura. Existência, ademais, de demonstração suficiente acerca do afastamento do cargo no prazo legal.” NE: “De outra parte, não competia ao regional conhecer ex officio da matéria em questão, em face da preclusão, por se tratar de causa de inelegibilidade infraconstitucional. [...] Tampouco é o caso aqui de inelegibilidade motivada em fato superveniente”.
    (Ac. nº 646, de 26.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)  

     

    “Registro de candidatura. Perda de mandato (art. 1º, I, b, da LC nº 64/90). Impugnação não oferecida no prazo previsto no art. 3º da LC nº 64/90, a que se sujeita, também, o Ministério Público. Conhecimento de ofício da matéria. Inviabilidade, na espécie, por se tratar de causa de inelegibilidade infraconstitucional. Precedentes. Recurso provido. Sujeita-se o Ministério Público ao prazo do art. 3º da LC nº 64/90, para o oferecimento de ação de impugnação de registro de candidatura. Não se conhece de ofício de matéria relativa a causa de inelegibilidade infraconstitucional. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.”
    (Ac. nº 20.178, de 17.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)  

     

    “Recurso especial. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Convenção. Irregularidade na representação de quem formulou o pedido de registro. Fundamento que permanece íntegro. Recurso não conhecido. [...] II – Não se recomenda a interpretação literal da palavra ‘inelegibilidade', contida no art. 42 da Resolução-TSE nº 20.993/2002, em face do disposto no parágrafo único do art. 7º da LC nº 64/90, que possibilita ao magistrado apreciar toda a matéria que envolve o pedido de registro, aferindo se presentes as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade”.
    (Ac. nº 20.026, de 12.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)