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Resposta

  • “[...] Na linha dos precedentes desta Corte, a parte deve se defender dos fatos que lhe são imputados, independentemente da qualificação jurídica que lhe foi atribuída na petição inicial. [...]” NE: Foi arguida pelo recorrente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob alegação de que o recorrido teria fundamentado impugnação a seu pedido de registro de candidatura apenas na falta de moralidade para o exercício de mandato prescrito no art. 14, § 9º da Constituição Federal, tendo a Corte Regional, entretanto, conhecido de ofício de causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da Lei Complementar nº 64/90.

    (Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34.193, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Alegação. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Duplicidade. Filiação partidária. Ausência. Fato novo. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Inelegibilidade. Indeferimento. Registro. Candidatura. Agravo regimental desprovido”. NE: Alegação de não ter sido assegurado ao recorrente prazo de sete dias para se manifestar sobre dupla filiação: “[...] o art. 40 da Res.-TSE nº 21.608 não se aplica ao caso, na medida em que não ocorreu impugnação nem apresentação de notícia de inelegibilidade.”
    (Ac. nº 22.406, de 5.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.) 

     

    “1. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Ataque aos fundamentos da decisão. 2. Registro de candidatura. Condenação criminal transitada em julgado. Ministério Público. Manifestação como fiscal da lei. Inelegibilidade. Prazo de três anos após o cumprimento da pena. Suspensão condicional. Inviabilidade do registro de candidatura. Precedentes. A manifestação do Ministério Público como fiscal da lei acerca de documentos juntados pelo requerente no momento de seu pedido de registro não dá ensejo à abertura de prazo para defesa. [...] Agravo regimental improvido”. NE: “[...] o juiz eleitoral não recebeu a manifestação do Ministério Público como ação de impugnação. Apenas valorizou a sua observação fornecida como fiscal da lei”.
    (Ac. nº 21.735, de 14.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)