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Assistência

  • “[...] Recurso contra expedição de diploma. Causa de inelegibilidade. Art. 14, § 6º, da Constituição Federal. Eleições proporcionais. Primeiro suplente. Coligação. Pedido de assistência simples. Deferido. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior Eleitoral, admite-se a intervenção, na condição de assistente simples, do primeiro suplente de candidato ao cargo de vereador, em ações eleitorais que visam impugnar pedido de registro de candidatura ou que objetivam a cassação de mandato ou diploma em eleições proporcionais, nas hipóteses em que, por estarem filiados a partidos políticos coligados, há possibilidade de o pretenso assistente ser atingido pelos reflexos eleitorais decorrentes da eventual cassação do diploma ou mandato do candidato eleito [...] causa de inelegibilidade. art. 14, § 6º, da Constituição Federal. incidência. Presidente da Câmara Municipal. exercício do mandato de prefeito. candidato a reeleição. cargo de vereador. agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há falar em ofensa ao art. 275, II, do Código Eleitoral, pois houve claro e expresso exame e decisão do Tribunal Regional sobre todas as questões relevantes ao julgamento da causa, entre elas, o pedido de produção de provas. 2. Embora as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devam ser aferidas no momento da formalização do registro de candidatura (art. 11, § 10, da Lei das Eleições), é possível, em momento posterior, isto é, no âmbito de recurso contra a expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), apreciar fatos supervenientes que atraiam a causa de inelegibilidade, porquanto não poderiam ter sido alegadas no processo de registro de candidatura. Precedentes. 3. É inelegível para o cargo de vereador o presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores às eleições, pois, conforme disciplina o § 6º do art. 14 da Carta Magna, os chefes do Poder Executivo, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes das eleições, sendo irrelevante o modo pelo qual foi conduzido ao cargo [...] Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Causa de inelegibilidade. Art. 14, § 6º, da Constituição Federal. Cômputo dos votos. Eleições proporcionais. Vereador. Art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. Aplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A incidência do disposto no parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 pressupõe que o registro de candidatura esteja sub judice, enquanto o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral possibilita o cancelamento ou a cassação do registro ou diploma em ação autônoma. Precedente. 2. Este Tribunal Superior tem assentado que o disposto no art. 16-A da Lei nº 9.504/97 ‘não afastou a aplicação do art. 175, § 4°, do Código Eleitoral, e sim inseriu na legislação eleitoral um entendimento que já havia sido adotado pela jurisprudência da Corte em julgados anteriores à vigência do referido dispositivo’ [...] 3. Na espécie, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte de que a regra do § 4º do art. 175 do Código Eleitoral não foi afastada pelo art. 16-A da Lei nº 9.504/97 e, portanto, nas eleições proporcionais, os votos dados a candidato cujo registro encontra-se deferido na data da eleição - como na hipótese destes autos - devem ser computados para a legenda [...]”.

    (Ac de 18.6.2015 no AgR-REspe nº 106886, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 1.10.2014 no ED-MS nº 424332, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos opostos pelo assistente simples. Não conhecimento. 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez. Precedentes do TSE [...] 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez [...]”.

    (Ac. de 24.6.2014 no ED-AgR-AgR-REspe nº 18784, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Não impugnação da decisão pelo assistido. Ausência de legitimidade do assistente para recorrer. Embargos não conhecidos. 1. Nos termos do art. 53 do CPC, o assistente simples não possui legitimidade para opor embargos de declaração isoladamente, quando a parte assistida não o fez, conformando-se com o acórdão embargado. 2. O art. 499 do CPC é inaplicável aos processos de registro de candidatura, tendo em vista o regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]”.

    (Ac. de 23.5.2013 no ED-AgR-RO nº 436006, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    "[...] Indeferimento do pedido de assistência. Candidata segunda colocada e coligação. 1. Tendo em vista que a coligação impugnante não interpôs recurso especial e se conformou com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que manteve o deferimento da candidatura do recorrido, não cabe a ela pretender, após a interposição de apelo pelo Ministério Público, novo ingresso na relação processual na condição de terceiro prejudicado ou de assistente simples. 2. Igualmente não há interesse jurídico imediato da candidata, segunda colocada na eleição majoritária, para requerer o ingresso no processo de registro do candidato eleito, porquanto a chapa vitoriosa obteve mais de 50% dos votos validos, razão pela qual o deslinde do feito não lhe trará nenhuma consequência direta (...)".

    (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 29243, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Partido coligado. Ilegitimidade para recorrer isoladamente. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. 2. O partido agravante não é parte legítima para figurar na presente relação processual, pois, atuando no pleito de forma coligada, não poderia apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura isoladamente, bem como recorrer, a teor dos arts. 6º da Lei 9.504/97 e 7º da Res.-TSE 23.373/2011. [...]”

    (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    "Registro. Deputado estadual. Condenação. Investigação judicial eleitoral. 1. A jurisprudência do Tribunal tem admitido o ingresso de candidato, na condição de assistente simples, em processo de registro cujo deslinde poderá ensejar, alteração no quociente-eleitoral e eventualmente repercutir em sua situação jurídica. [...]Pedido de assistência simples, formulado pelo segundo agravante, deferido. [...]”

    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 208903, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    NE: "[...] tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do deferimento do registro de candidatura do agravado, está demonstrado o interesse jurídico do agravante no deslinde da lide, razão pela qual defiro seu ingresso na relação processual, contudo, na condição de assistente simples, nos termos do caput do art. 50, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de anulação do processo, porquanto o parlamentar passa a atuar no feito no estágio em que atualmente se encontra". Caso de vereador que assumiu a vaga em razão do indeferimento de registro de candidato. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 26.5.2009 no REspe nº 35.522, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito. Entretanto, deve ser admitida a intervenção da agremiação partidária na qualidade de assistente simples do pretenso candidato, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. [...]"

    (Ac. de 23.4.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.498, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Pedido de assistência prejudicado. Ilegitimidade da parte que se pretende assistir.”

    (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.047, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Registro de candidato. Assistência. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado de acórdão que deferiu pedido de registro. Processo extinto. Atividade jurisdicional encerrada. Coisa julgada. [...] Art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não cabe assistência em processo extinto por decisão recoberta pela autoridade da coisa julgada.”

    (Res. nº 22.496, de 5.12.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Processo de registro. Recurso especial. Pedido. Intervenção. Feito. Candidato atingido pela decisão. Interesse jurídico. Demonstração. Admissão. Assistente simples. Art. 50 do Código de Processo Civil. [...] 1. As conseqüências oriundas de decisão em processo de registro, a atingir a situação jurídica de outro candidato, passando-o à condição de suplente, evidencia o seu interesse jurídico para intervir no mencionado feito. 2. Hipótese que justifica o ingresso do candidato interveniente, na condição de assistente simples, nos termos do art. 50 do CPC. [...]”

    (Ac. de 21.11.2006 nos EERESPE nº 26.401, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. [...] Assistência. Candidato. Vice-prefeito. Chapa adversária. Interesse jurídico. Agravo regimental improvido”. NE: “[...] admito a assistência, uma vez que há interesse jurídico, porquanto deferido o registro do candidato a prefeito, [...], poderá o agravante, que é candidato a vice-prefeito na chapa adversária, vir a se beneficiar (art. 50, CPC)”.
    (Ac. nº 24.750, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    NE: O Tribunal admitiu, como assistente, deputado estadual eleito, uma vez que a nulidade dos votos conferidos ao impugnado, candidato pelo mesmo partido, resultaria na perda de seu diploma. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 20.091, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)