Requisitos

“[...] Para que seja admitida a operação de transferência, deve o eleitor estar quite com a Justiça Eleitoral, nos termos do art. 61 do Código Eleitoral. Ausente tal requisito, à época em que requerida a transferência, deve ser revertida a inscrição eleitoral à situação anterior, se já processada a operação.”

(Res. nº 22.851, de 24.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

"Domicílio eleitoral. Transferência. Residência. Antecedência (CE, art. 55). Vínculos patrimoniais e empresariais. Para o Código Eleitoral, domicílio é o lugar em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais e econômicos. A residência é a materialização desses atributos. Em tal circunstância, constatada a antigüidade desses vínculos, quebra-se a rigidez da exigência contida no art. 55, III".
(Ac. nº 4.769, de 2.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

  

"[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Domicílio. Circunscrição do pleito. Não-comprovação. [...]." NE: "O fundamento do acórdão regional reside no fato de que '[...] muito embora o nome da recorrente conste no sistema eleitoral como eleitora da 17ª Zona Eleitoral, a transferência da candidata ainda não se concretizou, até porque sequer o RAE e o título, expedidos 'on-line', foram assinados (...)'. [...].", devido a não-comprovação de residência."
(Ac. nº 22.215, de 15.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

"Transferência de título eleitoral. Indeferimento pelo TRE em sede recursal. Não provada a residência ou moradia há mais de três meses. Matéria referente à fase de conhecimento. Reapreciação na instância especial. Impossibilidade. Precedentes. A conclusão, pelo TRE, de que o recorrente não provou residência na zona eleitoral para a qual pretendia transferir seu título impede o Tribunal Superior Eleitoral, em sede de recurso especial, de reapreciar o pedido, por envolver o reexame de matéria fática (Súmula nº 279 do STF). Não-conhecimento."
(Ac. nº 21.640, de 14.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

"Agravo. Pedido de transferência de domicílio eleitoral. Indeferimento. Negado provimento. O prazo de um ano previsto no inciso II do § 1º do art. 55 do Código Eleitoral conta-se da inscrição imediatamente anterior ao novo domicílio. A exceção prevista no § 2º do art. 55 do Código Eleitoral é para o servidor público civil, militar ou autárquico que foi removido ou transferido e para seus familiares." NE: "O apelante é deputado estadual, servidor público aposentado."
(Ac. nº 4.762, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

"Pedido de transferência de eleitor. Acórdão que exigiu a prova de residência com ânimo permanente. Alegada afronta ao art. 55, III, do Código Eleitoral. Norma que, efetivamente, tem por suficiente a prova de residência com o mínimo de três meses no novo domicílio eleitoral. Recurso conhecido e provido."
(Ac. 13.270, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Ilmar Galvão.)

 

"[...] A norma sobre domicílio eleitoral como condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, IV), posta na Lei Eleitoral do ano, não se confunde com a regra geral das condições para a transferência de título do eleitor (CE, art. 55, § 1º, I). Recurso a que se nega provimento." NE: "[...] Não se confunde, portanto, no trato do domicílio eleitoral, a lei constitucionalmente prevista para estabelecer condição de elegibilidade (domicílio eleitoral de candidato), com a norma geral do Código Eleitoral que versa sobre condições de transferência do título eleitoral do eleitor. [...]" Veja os arts. 9º e 91 da Lei nº 9.504/97.
(Ac. 12.005, de 29.7.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

 

"Pleito de 3.10.92. Transferência de domicílio eleitoral. Prazo. A transferência de domicílio eleitoral do eleitor deve ser feita de acordo com o procedimento exposto no art. 55, inciso III do CE c.c. art. 14 da Resolução-TSE nº 15.374, de 29.6.89." NE: Dispositivo correspondente na Res. nº 20.132/98: art. 15; correspondente na Res. nº 21.358/2003: art. 18. Deve "[...] o eleitor observar o prazo de 3 (três) meses de residência no novo município."
(Res. 17.921, de 17.3.92, rel. Min. Villas Boas.)

 

"Crime eleitoral. CE, art. 350, c.c. arts. 71 caput, 29 caput, e 62, I do Código Penal. Declaração falsa para fins eleitorais. Com o advento da Lei nº 6.996, de 7.6.82, exige-se, para instruir pedido de transferência de domicílio eleitoral apenas declaração de próprio punho firmada pelo interessado, sob as penas do art. 350 do CE. Tal documento, ainda que firmado perante a autoridade policial, com base em declarações testemunhais, não se descaracteriza como particular, não estando sujeito, assim, a qualquer verificação. Recurso especial conhecido e desprovido."
(Ac. 11.045, de 20.2.90, rel. Min. Sydney Sanches.)

 

"Domicílio eleitoral. Transferência. Comprovante de residência. Não acolhida a sugestão encaminhada pelo TRE/PR no sentido de ser exigida apresentação de comprovante idôneo de residência do eleitor para fins de transferência de domicílio eleitoral."
(Res. 15.497, de 24.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante;no mesmo sentido a Res. 14.355, de 30.6.88, rel. Min. Sebastião Reis.)

 

"Domicílio eleitoral. Transferência. Comprovação. Órgão partidário municipal. Domicílio eleitoral. Comprovação da transferência por meios outros que não o atestado da autoridade policial. Valorização dos laços de identidade ou afinidade do eleitor com o meio em que vai exercer seu direito político. Orientação do item II, in fine, do § 1º do art. 55, do Código Eleitoral. [...]"
(Ac. nº 10.751, de 11.5.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)