Representação processual
Atualizada em 2.2.2024.
“[...] Transferência de domicilio eleitoral - procedimento de natureza administrativa - desnecessidade de representação por advogado [...].”
(Ac. de 13.11.96 no REspe nº 13217, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
"Domicílio eleitoral. Transferência. Requerimento. Natureza do processo. O pedido de transferência do domicílio eleitoral ocorre no âmbito de processo que possui contornos administrativos, descabendo, assim, exigir a representação processual quer no juízo, quer no Tribunal que venha a apreciar recurso contra decisão negativa."
(Ac. de 31.8.93 no REspe nº 10891, rel. Min. Marco Aurélio.)
