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Legitimidade para impugnar

"Transferência de título eleitoral. Indeferimento pelo TRE em sede recursal. Não provada a residência ou moradia há mais de três meses. [...]" NE: Legitimidade da comissão executiva municipal do partido para impugnar o pedido de transferência de domicílio eleitoral.
(Ac. 21.640, de 14.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)