Falha no processamento

"Pleito de 3.10.90. TRE/PA. Transferência de domicílio eleitoral. Irregularidade no preenchimento do formulário eleitoral. Falha do processamento que, contudo, não reveste má-fé. Reclamação julgada improcedente."
(Res. 17.043, de 6.11.90, rel. Min. Villas Boas.)

 

"Domicílio eleitoral. Transferência não efetivada. Preenchimento incorreto do formulário. Erro da Justiça Eleitoral. O preenchimento incorreto de campo do formulário de alistamento eleitoral pelo cartório não pode inviabilizar a transferência, nem trazer prejuízo ao requerente, pois nenhuma culpa pode lhe ser imputada, mas apenas à administração. Recurso conhecido e provido."
(Ac. 10.592, de 13.4.89, rel. Min. Miguel Ferrante;no mesmo sentido o Ac. 10.593, de 13.4.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)