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Limite – Multas eleitorais

  • "Eleições 2014. Recurso especial eleitoral e agravo nos próprios autos. Prestação de contas de campanha. Governador eleito. Contas Desaprovadas com aplicação de multa. Agravo do comitê. Ilegitimidade. Não conhecimento. Limite de gastos. Omissão. Despesas. Publicidade conjunta. Recurso especial eleitoral provido em parte. Multa afastada. Divergência de fundamentos [...] 3. Doações para partidos, comitês ou outros candidatos são gastos eleitorais e devem ser computados para aferição de eventual extrapolação do limite, de forma a manter a multa neste ponto. Divergência de entendimento que afastaria a multa por este motivo, ao argumento de que não deveria ser computada no cálculo a transferência de recursos para o comitê financeiro único, porque destinada integralmente a custear despesas em prol do doador. 4. Descabe a condenação, no processo de prestação de contas, da multa pelo excesso de gastos, cuja imposição exige o ajuizamento de processo autônomo. Multa afastada por este motivo. Divergência de entendimento no ponto, ao argumento de que aplicação da multa pode ser realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, sem prejuízo de a matéria ser também examinada em outros feitos. Recurso Especial Eleitoral provido em parte, para afastar a incidência da multa."

    (Ac. de 25.2.2016 no REspe nº 235186 , rel. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Prestação de contas. Limites de gastos. Multas. Não se consideram, para aqueles limites, uma vez não julgadas definitivamente e não pagas.”

    (Ac. no 16.092, de 15.2.2000, rel. Min Eduardo Ribeiro.)