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Você está aqui: Página Inicial / temas / Mandato eletivo / Ação de impugnação de mandato eletivo / Litisconsórcio / Candidato eleito e não eleito

Candidato eleito e não eleito

Atualizado em 13.10.2020.

“[...] Desnecessidade. Litisconsórcio passivo necessário entre candidatos eleitos e não eleitos. [...]orientação firmada, por maioria, pelo TSE, de que é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos eleitos e não eleitos nas AIMEs ajuizadas por fraude à cota de gênero. 2. O princípio da segurança jurídica implica a observância do mesmo entendimento para solucionar questões relacionadas a feitos de uma determinada eleição, não havendo falar em afronta a esse princípio quando o TSE fixa, sobre determinada matéria, orientação diversa daquela assentada em pleitos anteriores. [...]”

(Ac. de 13.10.2020 no AgR-REspEl nº 060038840, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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