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Representação processual

  • Advogado suspenso

    “Direitos Eleitoral e Processual. Recurso ordinário. Agravo interno. Registro de candidatura. Recurso inexistente. Profissional suspenso pela OAB. Negado provimento. I – A alegação do agravante de que no procedimento perante a OAB/PR restou afrontado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, por não ter sido o profissional intimado pessoalmente, não o favorece, pois tal afronta deve ser questionada na esfera competente e não na seara eleitoral. [...]” NE: O Tribunal entendeu que “[...] tem-se por inexistente recurso interposto por advogado suspenso do exercício profissional”.
    (Ac. nº 621, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

    • Delegado de partido ou coligação – Capacidade postulatória

      “[...] Cabe ao subscritor da peça recursal demonstrar sua capacidade postulatória e sua condição de delegado do partido, pois tais condições não se presumem. [...]”

      (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 29.674, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “[...] Delegado de partido. Condição não comprovada à época da interposição do recurso especial eleitoral. Não-provimento. 1.Cabe ao subscritor da peça recursal demonstrar sua capacidade postulatória e/ou sua condição de delegado do partido, pois tal condição não se presume. 2.Os precedentes mencionados pela parte agravante asseveram ser desnecessário um delegado credenciado possuir procuração outorgada em seu nome. No entanto, não sustentam que a sua condição de representante do partido não deva ser comprovada nos autos. [...]”

      (Ac. de 26.2.2008 no AgRgREspe nº 28.019, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Direitos Eleitoral e Processual. Agravo interno. Registro. Inelegibilidade. Coligação. Interesse e legitimidade para impugnar. Condenação criminal. Prescrição. Não-demonstração. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar prescrição de crime não eleitoral. Recurso desprovido. I – Impugnação ao registro de candidatura subscrita pelos delegados da coligação e de partido que a integra. Legitimidade e interesse da coligação. Instrumento de mandado do representante da coligação arquivado na seção própria do Tribunal Regional encarregado do registro. Preliminares rejeitadas. [...]”
      (Ac. nº 654, de 4.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

       

      “Direitos Eleitoral e Processual. Registro de candidatura. Agravo interno. Recurso ordinário. Falta de procuração e delegação expressa de poderes. Recurso desprovido”. NE: “O que impossibilita o conhecimento do agravo, na espécie, é não estar comprovada a condição do delegado de partido e a inexistência, nos autos, de procuração outorgando poderes ao subscritor da petição. [...] Ademais, quanto à procuração só agora apresentada, nenhum efeito poderá produzir, pois, datada de 19 de setembro, não será capaz de instruir recurso protocolado em 26 de agosto. [...]”
      (Ac. nº 610, de 27.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

       

      “Registro de candidatura. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, mas credenciado como delegado nacional do partido. Regularidade da representação processual [...]”.
      (Ac. nº 20.129, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “Domicílio eleitoral. Revisão do eleitorado. Falta de comparecimento. Cancelamento da inscrição eleitoral no ano da eleição. Nova inscrição. Atendimento do art. 9º da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Recurso contra indeferimento de registro de candidato subscrito por delegado de partido. Comprovada a sua condição de advogado, foi rejeitada a preliminar de falta de capacidade postulatória.
      (Ac. nº 16.529, de 5.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “Recurso ordinário. Registro. Candidatura. [...] Capacidade postulatória. Ausência. [...] 2. A Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 3º, IV, não confere a capacidade postulatória ao delegado da coligação. [...]”
      (Ac. nº 355, de 25.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)  

       

      “Registro de candidato. Recurso subscrito por delegado do partido. Impossibilidade. Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 3º, inciso IV e Res.-TSE nº 20.100/98, art. 9º, inciso III. 1. A Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 3º, IV, não confere a capacidade postulatória ao delegado do partido. 2. Recurso não conhecido.”
      (Ac. nº 15.505, de 24.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)  

       

      “Delegado de partido. Representação processual. Ao delegado de partido não se impõe apresente instrumento de mandato para representá-lo em juízo.” NE: Recurso contra decisão que indeferiu registro de candidato. “O subscritor do recurso, além de advogado, agiu como delegado do partido [...] não se havendo colocado em dúvida essa qualidade. E sendo delegado, não era mister apresentasse procuração.”
      (Ac. nº 181, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

      • Honorários advocatícios

        “Agravo regimental. Recurso especial. Nos feitos eleitorais, não há condenação a pagamento de honorários em razão de sucumbência. Precedentes. Não provido”. NE: Trata-se de processo de registro de candidato.
        (Ac. nº 23.027, de 13.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

        • Impugnação ao registro

          “Decisão. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Servidor público. Desincompatibilização. Controvérsia. Afastamento de fato. Necessidade. Produção. Prova testemunhal requerida. Art. 41 da Res.-TSE nº 21.608. Precedente. [...]” NE: “Rejeito a preliminar de ausência de representação da coligação, na medida em que o juiz eleitoral recebeu a impugnação como notícia de inelegibilidade [...]”
          (Ac. nº 22.888, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)  

           

          “Registro de candidato. Impugnação por representante de coligação que não é advogado. Possibilidade perante o juiz eleitoral. Precedentes. [...]” NE: “[...] impugnação a registro de candidatura perante o juiz eleitoral independe de petição subscrita por advogado”.
          (Ac. nº 24.190, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)  

           

          “[...] Registro de candidato. Impugnação. Vícios procedimentais. Inexistência. [...]. 2. Tratando-se de impugnação ao registro de candidatura perante juiz eleitoral, pode o interessado atuar sem a intermediação de um defensor legalmente habilitado. A subscrição de advogado para esse caso somente é exigível na fase recursal. Precedentes. [...]”
          (Ac. nº 16.694, de 19.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

           

          “Registro de candidato. Impugnação. Desnecessidade de representação por advogado. [...]”
          (Ac. nº 13.788, de 25.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)  

           

          “[...] Registro de candidato. Impugnação. Representação por advogado. [...] Desnecessidade, em impugnação perante o juiz eleitoral, da parte ser representada por advogado. [...]” NE: Candidato não representado por advogado quando do oferecimento de contestação à impugnação.
          (Ac. nº 13.389, de 27.11.96, rel. Min. Francisco Rezek.)  

           

          “Registro de candidatura. Possibilidade de a impugnação ser feita sem advogado. [...]”
          (Ac. nº 13.952, de 1o.10.96, rel. Min. Nilson Naves.)

          • Procuração

            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Analfabetismo. Recurso especial. Negativa de seguimento. Substabelecimento. Ausência de procuração originária. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. [...]. Não Conhecimento. 1. O substabelecimento apenas comprova a regularidade da representação processual quando acompanhado da procuração originária, sob pena de incidência da Súmula 115 do STJ. 2. É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento desta em secretaria. [...]”

            (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 16285, rel. Min. Laurita Vaz.)


            “Eleições de 2012. [...]. Recurso especial. Registro de candidato. Vereador. Procuração. Advogado. Ausência. [...]. 1. A representação das partes em juízo deve ser feita unicamente por instrumento formal de procuração, motivo pelo qual não se admite o reconhecimento de procuração tácita. [...]” NE: Trecho do voto do relator, vencido: Caso em que o advogado que "subscreveu o recurso especial, também interpôs o recurso eleitoral [...] e também deteria a condição de delegado estadual do partido".

            (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 27452, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ou da certidão do respectivo arquivamento em secretaria. Não comprovação da condição de delegado da agremiação partidária. Art. 13 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade na instância especial. [...].”

            (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 10479, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            “[...]. Ausência de procuração. Subscritor do apelo. Condição de delegado e advogado. Ausência de demonstração. Incidência do Enunciado nº 115 do STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade nesta instância. [...]. 1. É inexistente o recurso interposto, na instância especial, por advogado sem procuração nos autos. Incidência do Enunciado n° 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...]. 2. O art. 13 do Código de Processo Civil é inaplicável a esta instância especial. [...]. 3. Cabe ao subscritor da peça recursal demonstrar sua capacidade postulatória e sua condição de delegado do partido, pois tais condições não se presumem. [...].”

            (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-AI nº 314512, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Agravo de instrumento. Registro. Ausência de procuração. [...]. 2. É inexistente recurso sem procuração outorgada pelo candidato ao advogado subscritor desse recurso ou, ainda, inexistente prova nos autos de que seja o causídico representante legal do partido para atuar nos pedidos de registro da agremiação. [...].”

            (Ac. de 15.9.2010 no REspe nº 184584, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Delegado de partido. Condição não comprovada à época da interposição do recurso especial eleitoral. Não-provimento. 1.Cabe ao subscritor da peça recursal demonstrar sua capacidade postulatória e/ou sua condição de delegado do partido, pois tal condição não se presume. 2. Os precedentes mencionados pela parte agravante asseveram ser desnecessário um delegado credenciado possuir procuração outorgada em seu nome. No entanto, não sustentam que a sua condição de representante do partido não deva ser comprovada nos autos. [...]”

            (Ac. de 26.2.2008 no AgRgREspe nº 28.019, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Registro. Candidato. Recurso ordinário. Súmula-STJ nº 115. [...] Hipótese em que a procuração outorgada pela agravante ao advogado subscritor do recurso especial não confere a este poderes para representar a outorgante nesta instância superior, mas tão-somente perante a Corte de origem. – Incidência do Enunciado nº 115 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...]”

            (Ac. de 7.12.2006 no AgRgRO nº 1.266, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Representação processual. Deficiência. Súmula-STJ nº 115. Ausência de procuração. Não-conhecimento. 1. Não constando dos autos instrumento procuratório outorgado ao advogado subscritor do recurso ordinário, aplica-se a Súmula-STJ nº 115. 2. Por ocasião do envio dos autos a esta instância extraordinária, não havia instrumento procuratório nem certidão que comprovasse a condição de delegado do partido do subscritor do apelo ordinário. [...]”

            (Ac. de 29.9.2006 nos EDclRO nº 1.063, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Eleições 2004. Procuração. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido”. NE: Acórdão do TRE manteve o indeferimento de registro de candidato: “Não consta dos autos procuração outorgada ao subscritor do recurso, portanto considera-se inexistente o recurso interposto sem a juntada do instrumento de mandato [...]”.
            (Ac. nº 23.668, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Questão de ordem. Recurso extraordinário em recurso ordinário. Registro de candidatura. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é tido por inexistente. Precedentes. Reconhecimento do trânsito em julgado da decisão que indeferiu o registro”.
            (Ac. nº 592, de 8.10.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “Agravo regimental. Registro de candidato. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Súmula-STJ nº 115. Agravo improvido”. NE: “[...] processo de registro possui procedimento célere, inclusive com prazo disposto em lei a ser obedecido pelos tribunais para julgamento dos feitos. Não há como se conceder prazo para juntada de representação processual. A procuração há de ser apresentada juntamente com a petição do recurso”.
            (Ac. nº 20.249, de 23.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

             

            “Decisão contra presidente de partido. Recurso do partido e de seu presidente. Advogado do presidente sem procuração nos autos. É inexistente o recurso interposto sem a juntada do instrumento de mandato (STJ, Súmula nº 115). É inaproveitável o recurso do partido. [...]”
            (Ac. nº 15.435, de 1o.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

             

            “Delegado de partido. Representação processual. Ao delegado de partido não se impõe apresente instrumento de mandato para representá-lo em juízo.” NE: Recurso contra decisão que indeferiu registro de candidato. “O subscritor do recurso, além de advogado, agiu como delegado do partido [...] não se havendo colocado em dúvida essa qualidade. E sendo delegado, não era mister apresentasse procuração.”
            (Ac. nº 181, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

             

            “Registro de candidato. Indeferimento. 2. Recurso interposto sem assinatura do procurador, nem juntada do instrumento de mandato, inexistindo sequer protesto por tal, sendo, inclusive, certo que a procuração, depois trazia aos autos, é de data posterior a do recurso e do término do prazo. [...]”
            (Ac. nº 184, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

            • Recurso

               

              “[...]. Registro de candidatura. [...]. Assistência simples. Ausência de atuação do assistido. Recurso autônomo do assistente. Inviabilidade. Não conhecimento. 1 - Nos processos de registro de candidatura, a coligação ou partido pelo qual concorre o candidato tem a possibilidade de intervir no processo na qualidade de assistente simples (artigo 50, caput, Código de Processo Civil), desde que se sujeite aos limites impostos para essa modalidade. 2 - Não se conhece dos embargos de declaração opostos pelo assistente simples quando o assistido se conforma com o julgado. [...].”

              (Ac. de 11.11.2010 no ED-AgR-REspe nº 89698, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

               

              “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura. Cabimento. Não-demonstração. Incidência da Súmula nº 284/STF. Recurso não assinado por advogado. Cabimento. Não-demonstração. Para o conhecimento de recurso especial, exige-se que o recorrente justifique o cabimento do apelo, segundo as hipóteses do art. 276, I, do Código Eleitoral, e que a peça seja assinada por advogado habilitado”. NE: “[...] o apelo é assinado pelo pré-candidato, que não é advogado, logo, não possui capacidade postulatória. A procuração juntada à fl. 109 não supre a deficiência, pois não se aplica o art. 13 do CPC nesta instância”.
              (Ac. nº 21.989, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “Registro de candidatura. [...] Recurso que não é subscrito por advogado. Inviabilidade. [...] 2. Ainda que o pedido de registro de candidatura possa ser assinado pelo próprio interessado, é necessário que o recurso contra a decisão que indefere tal pleito seja subscrito por advogado.”
              (Ac. nº 112, de 1º.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “Registro de candidato. Recurso ordinário. [...] Postulação em causa própria. Não-comprovação de ser legalmente habilitado – art. 36 do CPC. [...]”
              (Ac. nº 254, de 9.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

               

              “[...] O primeiro recorrente, por ser candidato, pode impugnar o pedido de registro, sem a necessidade de advogado, a teor do art. 22 da Resolução nº 20.100/98. Entretanto, esta assertiva não lhe dá o condão de recorrer sem constituir procurador habilitado. [...]”
              (Ac. nº 190, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

               

              “Registro. 2. Candidato a deputado estadual, com idade inferior a vinte um anos, mas emancipado. [...] 4. Recurso interposto pelo próprio candidato, sem assistência de advogado habilitado. 5. Lei nº 8.906/94, arts. 1º, I, e 4º; Código de Processo ­Civil, art. 36. 6. Recurso não conhecido.”
              (Ac. nº 15.402, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

               

              “Registro. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. 2. Falta de capacidade postulatória do recorrente, estando o recurso sem qualquer fundamentação. [...]”
              (Ac. nº 15.365, de 25.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

               

              “Registro de candidatura. Recurso interposto pelo candidato. Não se conhece, por falta de representação por advogado.”
              (Ac. nº 15.343, de 12.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

               

              “Registro. Deputado estadual. Impugnação. Recurso interposto a destempo pelo próprio candidato que não possui capacidade para postular em juízo. [...]”
              (Ac. nº 11.998, de 26.7.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)