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Interrogatório

  • NE: “[...] a configuração da ilicitude da prova por descumprimento da formalidade prevista no art. 186 do Código de Processo Penal carece de elemento essencial, qual seja, a manifestação dos interessados em se valer do direito ao silêncio, buscando desconstituir os depoimentos anteriormente prestados.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 29.099, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

    “[...]. Ação penal. Procedimento. Lei nº 8.038/90. Invocação. Inovações. Lei nº 11.719/2008. 1. O procedimento previsto para as ações penais originárias – disciplinado na Lei nº 8.038/90 – não sofreu alteração em face da edição da Lei nº 11.719/2008, que alterou disposições do Código de Processo Penal. 2. A Lei nº 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o consequente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a denúncia –, conforme previsão dos arts. 4º ao 8º da citada lei. 3. As invocadas inovações do CPP somente incidiriam em relação ao rito estabelecido em lei especial, caso não houvesse disposições específicas, o que não se averigua na hipótese em questão. [...].”

    (Ac. de 22.10.2009 no HC nº 652, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...]. Oitiva de testemunhas. Correto indeferimento baseado nos poderes de instrução do julgador. [...].” NE: “Do indeferimento da oitiva de testemunhas, não decorre violação do direito de defesa do recorrente. [...] A faculdade de indeferir requerimentos procrastinatórios ou que não servirão ao seu convencimento, na fase de diligências finais (artigo 499 do CPP) é inerente aos poderes de instrução do julgador.”

    (Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.519, rel. Min. Eros Grau.)

    “[...]. 1. O ato de o réu prestar compromisso em interrogatório não configura vício apto a ensejar a nulidade do processo, mas sim irregularidade, uma vez que o interrogatório não constitui o único elemento de formação de convicção do juiz. [...]”

    (Ac. de 19.6.2007 no ARESPE nº 28.135, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Ação penal. Originária. Interrogatório. Não realização. Réus presentes. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso provido para pronunciá-la. É nulo o processo criminal em que, presentes, os réus foram condenados sem ser interrogados.” NE: Alegação de violação do art. 7º da Lei nº 8.038/90, que disciplina os processos relativos a crimes de ação penal pública perante o STF e o STJ, cujas normas foram estendidas, pela Lei nº 8.658/93 às ações penais de competência originária dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos tribunais regionais federais.

    (Ac. de 8.3.2007 no Respe nº 21.420, rel. Min. Cezar Peluso.)

    “ Habeas corpus . Alegação de nulidade por ausência de interrogatório. Inocorrência. Redação original do art. 359 do Código Eleitoral. 1. Os atos processuais praticados com base na redação originária do art. 359 do Código Eleitoral são válidos. A ausência de interrogatório - antes da nova redação do dispositivo em comento - não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O art. 2º do Código de Processo Penal dispõe que  ‘a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior’ . Por conseguinte, não há que se falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, visto que toda a instrução probatória se pautou pela legislação que então vigorava. 3. No processo eleitoral brasileiro - e nos processos em geral -, não se declara nulidade de determinado ato sem a comprovação de efetivo prejuízo à parte. Não basta a mera irregularidade formal do ato, porque necessário se faz demonstrar o real prejuízo material. No caso, conforme bem ressaltou o órgão Ministerial Público, o paciente fez uso de todos os meios de prova admitidos em Direito. Ademais, em nenhum momento da instrução houve qualquer questionamento ou protesto pela falta do interrogatório, somente agora alegado em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.”

    (Ac. de 6.2.2007 no HC nº 511, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    “ Habeas corpus . Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Redação original do art. 359 do Código Eleitoral. Inocorrência. [...] 2. Os atos processuais praticados com base na redação originária do art. 359 do Código Eleitoral são válidos. Logo, a ausência de interrogatório - antes da vigência da nova redação do dispositivo em comento - não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...]”

    ( Ac. de 12.12.2006 no HC nº 557, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    “[...] Não viola o princípio do devido processo legal ato praticado na vigência do art. 359 do Código Eleitoral, em sua redação anterior.” NE: “O fato de que o Código Eleitoral não previa o interrogatório do acusado não implicava violação ao princípio do devido processo [...]”.
    (Ac. nº 21.523, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “ Habeas corpus . [...] Alegada nulidade devido a não-realização de interrogatório. Lei nº 10.732/2003. [...] 2. Interrogatório. Os atos processuais praticados sob a vigência da redação anterior do art. 359 do Código Eleitoral são válidos, não sendo atingidos pela redação dada pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003, a qual é aplicável apenas aos atos processuais praticados a partir da data de sua publicação. [...]”
    (Ac. de 25.3.2004 no HC nº 475, rel. Min. Ellen Gracie ; no mesmo sentido o Ac. de 28.3.2006 no AgRgAg nº 6.198, rel. Min. Caputo Bastos ; e o Ac. de 7.11.2006 no RHC nº 70, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)