Busca e apreensão

“Mandado de segurança. Entidade religiosa. Determinação da medida de busca e apreensão por juiz eleitoral. Processo administrativo. Crime eleitoral. Transferência irregular de títulos eleitorais. Concessão parcial. Recurso ordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal ou do promotor natural. Inexistência. Cerceamento à liberdade de culto ou violação à intimidade. Não-ocorrência. Manutenção da decisão regional. [...]”
(Ac. nº 327, de 19.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)