Litispendência

“ Habeas corpus . Pedido de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Configuração de litispendência. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O writ em apreço, apesar de ter sido subscrito por advogados diversos do subscritor do RHC nº 104/RO, também de minha relatoria, possui identidade de paciente, pedido e causa de pedir com o mencionado processo. 2. Ambos visam o trancamento do Inquérito Policial nº 082/2005, conduzido pela Delegacia de Polícia Federal em Vilhena/RO. Figura como paciente Vitor Paulo Araújo dos Santos, Presidente Nacional do Partido Republicano Brasileiro (PRB), possuindo iguais razões, em relação aos mesmos fatos, com vistas à concessão da ordem nos mesmos termos. 3. Litispendência configurada. 4. Precedentes: STF, RHC nº 85.800/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 5.5.2005; STF, RHC nº 82.371/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12.9.2002. 5 . Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.”

(Ac. de 22.2.2007 no HC nº 560, rel. Min. José Delgado.)