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Ferramentas Pessoais

Ministério Público

Atualizado em 1º.11.2020.

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Legitimidade do Ministério Público. [...] 1. O Ministério Público, por incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), é parte legítima para, em face da desistência da ação de impugnação de mandato eletivo pelo autor, assumir a sua titularidade e requerer o prosseguimento do feito. [...]”

(Ac. de 17.3.98 no RO nº 4, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

Covid 19 e Eleições 2020

 

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