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Ação rescisória - Cabimento

Atualizado em 20.11.2020

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    “Ação rescisória proposta para desconstituir decisão proveniente de juízo eleitoral. Não-cabimento. [...] 1. A ação rescisória somente é cabível na esfera eleitoral para atacar julgados desta Corte Superior que tratem de inelegibilidade, nos termos do que determina o art. 22, I, j, do Código Eleitoral.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não cabe ação rescisória para tornar sem efeitos sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 43ª Zona que, ao verificar que o número de vereadores da Câmara Municipal de Sorriso não havia sido alterado, determinou a diplomação de 11 vereadores. A ação rescisória é via excepcional para desconstituir julgado, admissível somente nas hipóteses previstas em lei. [...] Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento para que os recorridos não sejam diplomados ou, caso já o tenham sido, para determinar a cassação de seus diplomas.”

    (Ac. de 30.9.2003 no REspe nº 19653, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Ação rescisória proposta para desconstituir decisão proveniente de juízo eleitoral. Não-cabimento. [...] 1. A ação rescisória somente é cabível na esfera eleitoral para atacar julgados desta Corte Superior que tratem de inelegibilidade, nos termos do que determina o art. 22, I, j, do Código Eleitoral.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não cabe ação rescisória para tornar sem efeitos sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 43ª Zona que, ao verificar que o número de vereadores da Câmara Municipal de Sorriso não havia sido alterado, determinou a diplomação de 11 vereadores. A ação rescisória é via excepcional para desconstituir julgado, admissível somente nas hipóteses previstas em lei. [...] Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento para que os recorridos não sejam diplomados ou, caso já o tenham sido, para determinar a cassação de seus diplomas.”

    (Ac. de 30.9.2003 no REspe nº 19653, rel. Min. Fernando Neves.)