Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Diplomação / Diplomação / Partido sem funcionamento parlamentar

Partido sem funcionamento parlamentar

Atualizado em 17.12.2020

  • “Partido político sem funcionamento parlamentar. [...] Lei nº 9.096/95, art. 57. Candidato eleito. Tem direito à diplomação. [...]” NE: Trecho do parecer da Procuradoria-Geral adotado pelo Relator: “porquanto não existe dispositivo constitucional ou legal que estabeleça o funcionamento parlamentar de partido político como requisito para a diplomação de candidato eleito em sufrágio popular direto e secreto”

    (Res. nº 20198 na Cta nº 400, de 19.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)