Partido sem funcionamento parlamentar

Atualizado em 25.4.2023.

• “Partido político sem funcionamento parlamentar. [...] Lei n ^º 9.096/95, art. 57. Candidato eleito. Tem direito à diplomação. [...]” NE : Trecho do parecer da Procuradoria-Geral adotado pelo Relator: “porquanto não existe dispositivo constitucional ou legal que estabeleça o funcionamento parlamentar de partido político como requisito para a diplomação de candidato eleito em sufrágio popular direto e secreto”

  (Res. nº 20198 na Cta nº 400, de 19.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)