Procuração

Atualizado em 25.4.2023.

• “Consulta. Deputado federal. Diplomação através de procuração. Recebimento de diploma antes da data marcada para a diplomação. Falta de previsão legal. [...]” NE: Trecho do parecer da Assessoria Especial adotado pelo Relator: “Não há falar, entretanto, em norma que, interpretada e aplicada, autorize afirmar que não possa candidato eleito receber diploma mediante procurador ou ser diplomado em determinada data.”

  (Res. nº 19766 na Cta nº 307, de 17.12.96, rel. Min. Costa Porto.)