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Ordem de indicação da variação no pedido de registro

“[...] Variação nominal. Preferência. 2. O recorrente indicou, em primeiro lugar, a variação nominal Joãozinho, havendo, inclusive, concorrido com ela no pleito de 1996. 3. Recurso, examinado como especial, conhecido e provido, para assegurar ao recorrente o uso da variação nominal Joãozinho.”
(Ac. nº 15.472, de 24.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

 

“[...] Variação nominal. 2. Hipótese em que o uso da variante ­Dirceu foi assegurada, com base no inciso V do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.504/97, à míngua de preferência definida nos incisos II e III dos mesmos parágrafo e artigo do diploma em apreço. [...]” NE: A variação nominal Dirceu foi a última na ordem de indicação.
(Ac. nº 292, de 22.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

 

“[...] Variação nominal. Na falta de aplicação de outros critérios de preferência previstos no art. 12, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97, observa-se a ordem em que foram indicadas as variações. [...]”
(Ac. nº 231, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

 

“Candidato. Registro. Homonímia. Preferência de variação nominal. I – A Justiça Eleitoral somente poderá se utilizar do critério da ordem de preferência constante do pedido de registro de cada candidato depois de os notificar para tentarem entrar em acordo quanto a homonímia verificada na variação nominal escolhida por ambos; se assim não proceder, nula será a decisão. Aplicação do art. 12, § 1º, IV, da Lei nº 8.713, de 30.9.93. II – Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido.” NE: Na Lei nº 9.504/97 o assunto é disciplinado de forma idêntica em dispositivos de mesmo número.
(Ac. nº 12.139 , de 8.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)