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Acordo

“Registro de candidato. Variação nominal. 2. Hipótese em que o uso da variante Dirceu foi assegurada, com base no inciso V do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.504/97, à míngua de preferência definida nos incisos II e III dos mesmos parágrafo e artigo do diploma em apreço. [...]”
(Ac. nº 292, de 22.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

 

“[...] Exclusão de variação nominal. Homonímia. Aplicação do art. 12, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: A ausência de notificação dos candidatos para o acordo configura violação ao art. 12, § 3º, IV, da Lei nº 9.504. Todavia, o caso dos autos é de aplicação da preferência prevista no inciso III dos referidos artigo e parágrafo.
(Ac. nº 277, de 21.9.98, rel. Min. Costa Porto.)  

 

“[...] Variação nominal. Homonímia. Fungibilidade para receber como especial. [...]” NE: Necessidade de notificação dos interessados com vistas a acordo na utilização de homonímia.
(Ac. nº 264, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)  

 

“Variação nominal. Aplicação da Súmula nº 4 do TSE. [...]” NE: “Apesar de ter sido tentado, não chegaram a um acordo, tendo sido resolvido o impasse pela ordem de entrada do pedido.”
(Ac. nº 14.218, de 2.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

 

“[...] Homonímia. Preferência de variação nominal. I – A Justiça Eleitoral somente poderá se utilizar do critério da ordem de preferência constante do pedido de registro de cada candidato depois de os notificar para tentarem entrar em acordo quanto a homonímia verificada na variação nominal escolhida por ambos; se assim não proceder, nula será a decisão. Aplicação do art. 12, § 1º, IV, da Lei nº 8.713, de 30.9.93. II – Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido.” NE: Na Lei nº 9.504/97 o assunto é disciplinado de forma idêntica em dispositivos de mesmo número.
(Ac. nº 12.139 , de 8.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

 

“[...] Partido Social Cristão (PSC). Direito de reaver os votos creditados ao candidato a deputado estadual pelo PMDB, referente a variação Franco, conseguido através de acordo entre candidatos do PSC e PMDB. Acordo este, declarado nulo pelo TRE/PA. Impugnação de boletins parciais expedidos pela comissão apuradora. A transferência da variação nominal de fato não se concretizou. Não há falar portanto em prejuízo àquele candidato que teria desistido da variação nominal que jamais deixou de lhe ser creditado. [...]”
(Ac. nº 12.048, de 27.8.91, rel. Min. Américo Luz.)