Página Inicial temas Registro de candidato Variação nominal
imprimir

Variação nominal

  • Homonímia – Direito de preferência

    • Acordo

      “Registro de candidato. Variação nominal. 2. Hipótese em que o uso da variante Dirceu foi assegurada, com base no inciso V do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.504/97, à míngua de preferência definida nos incisos II e III dos mesmos parágrafo e artigo do diploma em apreço. [...]”
      (Ac. nº 292, de 22.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

       

      “[...] Exclusão de variação nominal. Homonímia. Aplicação do art. 12, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: A ausência de notificação dos candidatos para o acordo configura violação ao art. 12, § 3º, IV, da Lei nº 9.504. Todavia, o caso dos autos é de aplicação da preferência prevista no inciso III dos referidos artigo e parágrafo.
      (Ac. nº 277, de 21.9.98, rel. Min. Costa Porto.)  

       

      “[...] Variação nominal. Homonímia. Fungibilidade para receber como especial. [...]” NE: Necessidade de notificação dos interessados com vistas a acordo na utilização de homonímia.
      (Ac. nº 264, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)  

       

      “Variação nominal. Aplicação da Súmula nº 4 do TSE. [...]” NE: “Apesar de ter sido tentado, não chegaram a um acordo, tendo sido resolvido o impasse pela ordem de entrada do pedido.”
      (Ac. nº 14.218, de 2.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

       

      “[...] Homonímia. Preferência de variação nominal. I – A Justiça Eleitoral somente poderá se utilizar do critério da ordem de preferência constante do pedido de registro de cada candidato depois de os notificar para tentarem entrar em acordo quanto a homonímia verificada na variação nominal escolhida por ambos; se assim não proceder, nula será a decisão. Aplicação do art. 12, § 1º, IV, da Lei nº 8.713, de 30.9.93. II – Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido.” NE: Na Lei nº 9.504/97 o assunto é disciplinado de forma idêntica em dispositivos de mesmo número.
      (Ac. nº 12.139 , de 8.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

       

      “[...] Partido Social Cristão (PSC). Direito de reaver os votos creditados ao candidato a deputado estadual pelo PMDB, referente a variação Franco, conseguido através de acordo entre candidatos do PSC e PMDB. Acordo este, declarado nulo pelo TRE/PA. Impugnação de boletins parciais expedidos pela comissão apuradora. A transferência da variação nominal de fato não se concretizou. Não há falar portanto em prejuízo àquele candidato que teria desistido da variação nominal que jamais deixou de lhe ser creditado. [...]”
      (Ac. nº 12.048, de 27.8.91, rel. Min. Américo Luz.)

    • Anterioridade do pedido de registro

      “[...] Homonímia. Ausência de preferência e de possibilidade de acordo. Aplicação da Súmula-TSE nº 4. [...] Ocorrendo homonímia, sem possibilidade de acordo e inexistindo preferência, aplica-se a Súmula/TSE nº 4. Agravo improvido”.
      (Ac. nº 20.228, de 26.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] 2. Em situação de igualdade, a variação nominal deve ser concedida ao candidato que primeiro requereu o registro. [...]”
      (Ac. nº 275, de 21.9.98, rel. Min. Edson Vidigal;  no mesmo sentido o Ac. nº 265, de 4.9.98, do mesmo relator.)

       

      “Variação nominal (Lei nº 8.713/93, art. 12). Ausentes outros critérios de preferência postos na lei, à variação tem direito quem primeiro a requereu. [...]”
      (Ac. nº 12.243, de 16.8.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

      “[...] Variação nominal; preferência. A variação se dá não necessariamente pela cronologia: quem pede primeiro não tem preferência sempre. No caso, idênticos os prenomes compostos, descabe deferir parte dele a um dos candidatos, quando este não o tem como referência estabelecida, especialmente porque nenhum dos dois fora candidato ao mesmo cargo anteriormente. [...]”
      (Ac. nº 12.763, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

      “Registro de candidatura: coincidência de variação nominal: não existindo direito de preferência (Resolução-TSE nº 17.845/92), prevalece a anterioridade do registro concedido a um candidato, que impede o deferimento da mesma variação nominal a outro, ainda que de legenda diversa.”
      (Ac. nº 12.705, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence;  no mesmo sentido o Ac. nº 12.497, de 10.9.92, do mesmo relator.)

       

      “[...] Variação nominal. Direito de preferência. Tem preferência à variação nominal coincidente o candidato que obteve primeiramente o seu registro, mormente quando o seu nome é composto apenas da variação indicada. [...]”
      (Ac. nº 11.551, de 19.9.90, rel. Min. Bueno de Souza.)

    • Exercício de mandato eletivo ou uso em eleição anterior

      - Generalidades  

       

      “Recurso especial. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Utilização. Variação nominal. Semelhança. Possibilidade. Dúvida. Eleitorado. Desprovimento. I – Ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, ou esteja exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando os outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome (art. 12, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97). II – Hipótese em que, do confronto das variações utilizadas pelos candidatos, se chega à conclusão de que, efetivamente, poderá haver alguma espécie de confusão para o eleitorado”. NE: Nomes “Alemão” e “Alemão da Construção”.
      (Ac. nº 21.889, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

       

      “Agravo regimental. Aplicação do art. 36, § 6º, do RITSE. Homonímia. Ausência de preferência e de possibilidade de acordo. Aplicação da Súmula-TSE nº 4. [...] Ocorrendo homonímia, sem possibilidade de acordo e inexistindo preferência, aplica-se a Súmula-TSE nº 4. Agravo improvido”. NE: “Não procede a alegação do agravante de que teria comprovado ter sido candidato nos quatro anos anteriores. Juntou uma única propaganda, da qual não consta o ano da eleição. As demais propagandas referem-se à sua candidatura para direção de entidade de classe. A lei refere-se à candidatura para os cargos do art. 1º da Lei nº 9.504/97. O próprio agravante afirma que foi candidato nas eleições de 1994, portanto, mais de quatro anos atrás”.
      (Ac. no 20.228, de 26.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)  

       

      “Registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito. Indeferimento por falta de apresentação de declaração de exercício ou não de mandato eletivo. Decisão mantida pelo TRE. Documento exigível como critério de desempate para o uso de variação nominal em eleição proporcional. Art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504/97. Não-aplicação à hipótese de candidatura a cargo majoritário. Recurso conhecido e provido.”
      (Ac. nº 17.054, de 19.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “[...] Tem preferência pela variação nominal o candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com o nome que indicou (art. 12, § 1º, inciso II, Lei nº 9.504/97). [...]”
      (Ac. no 319, de 25.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

       

      “Registro de candidato. Variação nominal. 2. Pretensão do recorrente de uso da variação nominal Chicão, com base no art. 12, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.504/97, que se indefere, tendo em conta a correta aplicação, ao caso concreto, pelo TRE/SP, do disposto no art. 12, § 1º, inciso II da lei já referida. 3. Recurso examinado como especial e não conhecido.”
      (Ac. nº 270, de 22.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

       

      “Registro de candidatos. Variação nominal. 2. Hipótese em que o recorrente deixou de instruir o pedido de registro, no momento oportuno, informando que já teria concorrido com a variação pretendida, o que inocorreu na espécie. 3. Recurso examinado como especial e não conhecido.”
      (Ac. nº 276, de 21.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

       

      “[...] Deferimento de igual variação nominal a dois candidatos ao mesmo cargo: impossibilidade. Preferência daquele que está no exercício de mandato eletivo. [...]”
      (Ac. nº 15.456, de 15.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

       

      “[...] 2. Registro de variação de nomes. 3. Preferência para o uso da variação em favor do deputado estadual no exercício do mandato, que a tenha utilizado no pleito de 1994, em confronto com outro candidato que a usou, nas eleições municipais de 1992. Aplicação do art. 12, § 1º, II, primeira parte, da Lei nº 9.504/97. 4. Inexiste, entretanto, preferência para o deputado estadual em exercício usar a variante que não lhe foi deferida nas eleições de 1994, sendo certo que a mesma variação foi deferida, nas eleições de 1996, a candidato, que também agora pretende usá-la. Não é aqui invocável, em favor do recorrente, o disposto na primeira parte do inciso II, do § 1º, do art. 12, da Lei no 9.504/97, mas, sim, incide a preferência da segunda parte, do mesmo inciso II. Não basta estar somente no exercício atual de mandato, mas é necessário também haja concorrido, no pleito em que se elegeu, em 1994, com o registro da variação de nome, ora postulada. [...]”
      (Ac. nº 239, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

       

      “[...] Variação nominal. Candidato que exerceu mandato nos últimos quatro anos. Direito de preferência sobre aquele que concorreu com a variação pleiteada. [...]”
      (Ac. nº 15.453, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

       

      “[...] O candidato Aylton Mário de Souza tem preferência sobre a variante Dr. Aylton, uma vez que a utilizou nas últimas eleições para vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), preenchendo as condições dispostas no art. 12, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97 e art. 17, inciso II, da Resolução no 20.100/98. [...]”
      (Ac. nº 227, de 4.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

       

      “[...] Variação nominal. Preferência. Lei nº 9.504/97, art. 12, § 1º, II. 1. O candidato que tenha exercido mandato eletivo nos últimos quatro anos tem preferência para usar no seu registro o nome pelo qual se identificou na candidatura anterior. [...]”
      (Ac. nº 177, de 4.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)  

       

      “[...] Variação nominal. Lei nº 8.713, de 1993, art. 12, § 1º, II. Ofensa não caracterizada. I – A exigência da utilização da mesma variação nominal em pleito eleitoral passado, somente ocorre em relação àqueles que, nos últimos quatro anos, tenham ‘concorrido em eleição com um dos nomes por ele indicados', não fazendo a norma ressalva ao candidato que, na data da publicação da citada lei, esteja exercendo mandato eletivo. [...]”
      (Ac. nº 12.193, de 9.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

       

      “Candidatura: registro de variação nominal: deferimento se, além de ser o nome parlamentar do candidato à reeleição, não se alega que seja pretendido por outro, anteriormente registrado.”
      (Ac. nº 12.746, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  


      “Mandado de segurança com pedido de liminar. Registro de candidato. Atribuição de votos, ao requerente, dados a variação Jonatan. Invalidação do duplo registro de variação nominal, conferida pela Corte Regional. Alegação de ofensa ao art. 27, parágrafo único, da Resolução nº 16.347/90. Liminar deferida, para determinar que os votos dados à variação nominal Jonatan, desde que desacompanhados do número e da sigla partidária, do candidato adversário, fossem atribuídos ao requerente. Preferência do impetrante no uso da variação nominal, pois além de haver concorrido às eleições pretéritas, registrado com tal variação pelo TRE, o duplo registro decorreu de equívoco da Corte Regional. Segurança concedida.”
      (Ac. nº 12.204, de 10.3.92, rel. Min. Vilas Boas.)  

       

      - Candidatura a cargo diverso  

       

      “[...] 2. Variação nominal. 3. Não podem prevalecer os fundamentos do acórdão em conflito com o art. 12, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97. 4. Preferência para o uso da variação nominal do exercente de mandato, que tenha utilizado a mesma variante de nome no pleito de que resultou o mandato em desempenho. 5. Não importa, em face da regra legal aludida, que os pretendentes a mesma variação nominal disputem cargos diversos. [...]” NE: O TRE inadmitiu a prevalência do critério previsto no inciso II, em face do inciso V, ambos do art. 12, § 1º, da Lei nº 9.504/97.
      (Ac. nº 15.408, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

       

      “Candidato. Nome. Variante. Exclusividade. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, existe gradação entre as hipóteses previstas no art. 12, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97, a primeira preferindo à segunda e ambas à terceira. Não afasta o direito à exclusividade, no uso do nome, a circunstância de um candidato concorrer a deputado estadual e o outro a federal.”
      (Ac. nº 15.414, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Registro. Variação nominal. Candidatos a cargos diferentes. Partidos diversos. Precedentes. [...]” NE: Candidatos a deputado estadual e federal; este já obteve a variação e pretende a reeleição. “Diversos são os partidos de ambos. Outros os números que lhes correspondem na inscrição. Serão votados na cédula oficial em locais diversos [...]”
      (Ac. nº 12.108, de 5.8.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

       

      “[...] Variação nominal. Sobrenome. Identidade resguardada. Candidatura a cargos diversos. [...]” NE: Ambos disputaram eleições usando a variante, exercem mandato legislativo, são conhecidos pela mesma variação e não fizeram acordo sobre o seu uso. Disputam cargos diferentes (deputado estadual e federal) por legendas diferentes, com números de identificação inteiramente diferentes. Não gera risco de confusão.
      (Ac. nº 12.002, de 29.7.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

       

      - Patrimônio político-eleitoral do candidato  

       

      “[...] Variação nominal. Candidato que disputou cargo de governador e exerceu mandatos federais. Preferência. 1. Conhecido em todo o território do estado pelo prenome que utilizou em diversas campanhas, inclusive para governador, tem o candidato, ainda que sem mandato eletivo, no ano das eleições, direito ao registro de seu prenome na variação nominal. 2. Candidato a deputado, estadual ou federal, que exerce mandato de vereador, conhecido apenas no território do seu município, não pode se beneficiar dos votos atribuídos ao candidato, político mais antigo, portanto mais conhecido. [...]”
      (Ac. nº 15.458, de 17.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Edson Vidigal.)  

       

      “[...] Registro de candidatura. Variação nominal. Coincidência. Admissível o uso da variação nominal que não estabelece qualquer dúvida quanto a identidade do candidato, quando já usado por muitos anos e incorporado ao seu patrimônio político. [...]”
      (Ac. nº 13.022, de 13.10.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

       

      “[...] Candidato à reeleição com nome parlamentar conhecido e incorporado ao seu patrimônio político-eleitoral, tem preferência pelo uso da variação nominal, sua marca registrada. [...]”
      (Ac. nº 12.917, de 30.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

    • Nome de família

      “Registro de candidato. Variação nominal. Preferência. Inexistindo a preferência legal, cabe o direito ao candidato que tem, no nome de família, a pretendida variação nominal.”
      (Ac. nº 11.600, de 28.9.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

    • Ordem de indicação da variação no pedido de registro

      “[...] Variação nominal. Preferência. 2. O recorrente indicou, em primeiro lugar, a variação nominal Joãozinho, havendo, inclusive, concorrido com ela no pleito de 1996. 3. Recurso, examinado como especial, conhecido e provido, para assegurar ao recorrente o uso da variação nominal Joãozinho.”
      (Ac. nº 15.472, de 24.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

       

      “[...] Variação nominal. 2. Hipótese em que o uso da variante ­Dirceu foi assegurada, com base no inciso V do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.504/97, à míngua de preferência definida nos incisos II e III dos mesmos parágrafo e artigo do diploma em apreço. [...]” NE: A variação nominal Dirceu foi a última na ordem de indicação.
      (Ac. nº 292, de 22.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

       

      “[...] Variação nominal. Na falta de aplicação de outros critérios de preferência previstos no art. 12, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97, observa-se a ordem em que foram indicadas as variações. [...]”
      (Ac. nº 231, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

       

      “Candidato. Registro. Homonímia. Preferência de variação nominal. I – A Justiça Eleitoral somente poderá se utilizar do critério da ordem de preferência constante do pedido de registro de cada candidato depois de os notificar para tentarem entrar em acordo quanto a homonímia verificada na variação nominal escolhida por ambos; se assim não proceder, nula será a decisão. Aplicação do art. 12, § 1º, IV, da Lei nº 8.713, de 30.9.93. II – Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido.” NE: Na Lei nº 9.504/97 o assunto é disciplinado de forma idêntica em dispositivos de mesmo número.
      (Ac. nº 12.139 , de 8.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

    • Variação semelhante

      “[...] Registro. Exclusão de variante. Grafia de nomes parecidos. Não há que se falar em homonímia quando as variações são diversas. [...]”
      (Ac. nº 318, de 22.9.98, rel. Min. Costa Porto.)  

       

      “Variações nominais diferentes apenas pelo uso da abreviatura do título de doutor em uma delas. Inviabilidade de serem deferidas a candidatos diversos pela possibilidade de levar o eleitor a confusão. Preferência do uso de ambas variações ao candidato que concorreu com uma delas na última eleição. [...]”
      (Ac. nº 15.436, de 8.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)  

  • Identificação do candidato – Dúvida

    • Generalidades

      “Consulta. Vereador. Registro de candidatura com o sobrenome de ex-prefeito do mesmo município. Hipótese que poderá ensejar dúvida no eleitor, quanto à sua identidade, o que é vedado pelo art. 12, caput, da Lei nº 9.504/97. Precedente da Corte”. NE: “No mérito, [...], tenho que a circunstância de o aludido candidato valer-se do sobrenome do ex-prefeito do mesmo município, para candidatar-se ao pleito eleitoral, poderá ensejar dúvida no eleitor quanto à sua identidade, o que não se admite, a teor do art. 12, caput, da Lei n. 9.504/97”.
      (Res. nº 21.517, de 2.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)  

       

      “Consulta. Deputado federal. Uso candidato. Sobrenome ex-prefeito. Respondida nos seguintes termos: O/a candidato/a a prefeito poderá concorrer, além de seu número e seu nome completo, com o nome que constará da urna eletrônica, que poderá ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido/a, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente nem ponha em risco a legitimidade e a autenticidade do pleito”. NE: “Acolho a sugestão da Aesp, levando-se em conta que o uso do sobrenome de um ex-prefeito do mesmo município por um outro candidato poderia pôr em dúvida a sua identidade, comprometendo a autenticidade da opção do eleitor, visto que margeando a própria falsidade”.
      (Res. nº 21.509, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

       

      “Clonagem eleitoral enganosa: o clone de Enéas: abuso, insolúvel no processo de registro de candidatura, a ser coibido no curso do processo eleitoral. 1. Cidadão que, aproveitando-se de sua semelhança com Enéas Ferreira Carneiro – conhecido ex-candidato à presidência da República e a inclusão, no seu registro civil, do nome do sósia famoso, de quem imita os gestos, a voz e o modo de falar notórios –, filia-se a partido diverso do seu e candidata-se à Câmara dos Deputados, à qual também é candidato o verdadeiro Enéas. 2. Registro da candidatura do clone impugnado pelo Prona – partido de Enéas –, mas deferido pelo TRE/SP, que, no entanto, lhe vedou a utilização, na urna e na propaganda eleitoral, do nome do candidato que imita. 3. Recursos de ambas as partes contra a decisão do TRE de inviável conhecimento como recurso especial, à falta de seus requisitos mínimos, a começar da inexistência sequer de alegação de contrariedade à lei ou de dissídio de julgados. 4. Denúncia de propaganda eleitoral enganosa do candidato-clone, que, proibido de anunciar-se como Enéas, não declina o seu próprio nome original, com o qual se lhe deferiu o registro, e continua a arremedar o modelo, tentando passar-se por ele: abuso malicioso da imagem alheia que, embora não viabilize o recurso do partido que teme sofrer prejuízos eleitorais com a farsa, pode e deve ser coibido pelos órgãos locais competentes da Justiça Eleitoral, de modo a impedir ou minimizar os efeitos da concorrência desleal e a indução a erro aos eleitores: plausibilidade, se adequadamente trilhadas as vias processuais adequadas, da determinação de providências que impeçam ou reprimam o enleio malicioso.”
      (Ac. nº 20.156, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

       

      “[...] Registro de candidatura. Variações do nome estranhos ao patronímico do candidato. Impossibilidade de identificar-se com o nome de outra pessoa, por expressa vedação legal [...]”
      (Ac. nº 112, de 1o.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

       

      “Registro. Variação nominal. Inocorrência de homonímia. Inexistência de dúvida. [...]”
      (Ac. nº 12.049, de 23.8.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

       

      “[...] Registro de candidatura. Variação nominal. Coincidência. Admissível o uso da variação nominal que não estabelece qualquer dúvida quanto a identidade do candidato, quando já usado por muitos anos e incorporado ao seu patrimônio político. [...]”
      (Ac. nº 13.022, de 13.10.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

       

      “Registro de candidato. Variação nominal. Iniciais do nome do candidato. Recurso de que não se conhece. Não é exigível que a variação consistente nas iniciais do nome seja consagrada pelo uso, se não ocorreram os óbices do art. 36 da Resolução nº 17.845/92.” NE: Alegação de que a variação nominal ABC, deferida pelo TRE, seria ridícula e irreverente, além de gerar dúvida e confusão quanto à identidade do candidato.
      (Ac. nº 12.362, de 18.8.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)  

       

      “Registro de candidato. Variação nominal. Apelido. Se o apelido pretendido pelo candidato a ser registrado induz o eleitor à confusão, pois identifica outra pessoa, conhecida a nível nacional, é de se indeferir a pretensão. [...]” NE: Excluído do registro da candidata a deputada federal o apelido Xuxa.
      (Ac. nº 11.133, de 14.8.90, rel. Min. Célio Borja.)  

       

      “Registro de candidato. Nome abreviado. Variação autorizada pelo art. 95 do CE. [...]” NE: O TRE excluiu do registro do candidato Marco Aurélio Alves de Oliveira a variação MA, por não se enquadrar como nome, prenome, nome parlamentar, cognome ou apelido.
      (Ac. nº 11.127, de 9.8.90, rel. Min. Vilas Boas.)

    • Candidatura a cargo diverso

      “Recurso especial. Registro de candidatura. Homonímia. Candidatos de partidos diferentes. Cargos diversos. 1. Não é relevante a ocorrência de homonímia entre candidatos de partidos diferentes, concorrendo a cargos distintos. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.”
      (Ac. nº 20.133, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

       

      “Homonímia. Relevância. A homonímia mostra-se relevante quando a situação concreta e de molde a ensejar dúvidas relativamente à identidade dos candidatos. Isto não ocorre quando diz respeito a variação nominal de candidatos, por partidos diferentes, a cargos diversos. Precedente: Recurso nº 12.002/SP”.
      (Ac. nº 12.077, de 6.8.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

       

      “Registro de candidato. Variação nominal. Sobrenome. Identidade resguardada. Candidatura a cargos diversos. Recurso a que se nega provimento”.
      (Ac. nº 12.002, de 29.7.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

  • Indicação para urna eletrônica

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Nome para urna [...] 2. A regra do art. 30, § 2º, da Res.-TSE nº 23.405 somente se aplica aos nomes escolhidos para constar na urna que contenham ‘expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal’, não incidindo em relação a identificadores de profissão ou patente, tal como, no caso, ‘cabo’ [...]”.

    (Ac. de 21.8.2014 no REspe nº 72048, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Instrução no 55. Registro de candidatura. Conferência de fotografias e dados. Nome que constará da urna eletrônica. [...] 2. O candidato que, depois de intimado, deixar de indicar o nome que deverá constar da urna eletrônica, concorrerá com o seu nome próprio que, na hipótese de homonímia ou de conter mais de trinta caracteres, será adaptado no momento do deferimento do pedido de registro.”
    (Res. nº 21.106, de 28.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Preclusão

      “[...] Variação nominal. Publicação. Falta de impugnação. Preclusão. 1. Os procedimentos definidos pela Lei nº 9.504/97, relativos aos casos de homonímia entre candidatos, são dirigidos à Justiça Eleitoral e sua aplicação não depende de impugnação. [...]”
      (Ac. nº 275, de 21.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)  

       

      “[...] Registro de candidatura. Variação nominal. Não-resignação por quem, devidamente notificado, não se manifestou nos autos. Preclusão. [...]”
      (Ac. nº 15.434, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

       

      “[...] Variação nominal que coincide com prenome de outro candidato, que registrou outras variações nominais. Falta de insurgência contra o registro no momento oportuno. Atribuição do voto àquele que registrou a variação nominal. Art. 13 da Lei nº 9.100/95. [...]”
      (Ac. nº 15.051, de 12.6.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.) 

       

      “Registro. Variação nominal. Fase própria. A da impugnação à variação nominal é a alusiva ao registro. Deferido este, incidindo a preclusão maior, descabe transformar a representação quer numa segunda oportunidade para impugná-la , quer em ação rescisória.”
      (Ac. nº 12.315, de 28.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

       

      “[...] Indeferimento de registro de variação nominal. Nulidade dos votos dados a candidato não registrado. A jurisprudência do TSE, sobre a matéria, é no sentido de que incide a preclusão sobre questão versando variação nominal pretendida por candidato se, da decisão indeferitória, não foi manifestado o recurso cabível (precedente: Acórdão nº 13.345/93). [...]”
      (Ac. nº 11.378, de 31.8.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini; no mesmo sentido o Ac. nº 11.379, de mesma data e relator.)  

       

      “Mandado de segurança com pedido de liminar. Registro de candidato. Atribuição de votos, ao requerente, dados a variação ­Jonatan. Invalidação do duplo registro de variação nominal, conferida pela Corte Regional. Alegação de ofensa ao art. 27, parágrafo único, da Resolução nº 16.347/90. Liminar deferida, para determinar que os votos dados à variação nominal Jonatan, desde que desacompanhados do número e da sigla partidária, do candidato adversário, fossem atribuídos ao requerente. Preferência do impetrante no uso da variação nominal, pois além de haver concorrido às eleições pretéritas, registrado com tal variação pelo TRE, o duplo registro decorreu de equívoco da Corte Regional. Segurança concedida.” NE: “[...] não se pode falar em preclusão na espécie, uma vez que o duplo registro da mesma variação decorreu de equívoco da Corte Regional, à qual cabia corrigi-lo até de ofício, para evitar dificuldades no momento da apuração”.
      (Ac. nº 12.204, de 10.3.92, rel. Min. Vilas Boas.)  

       

      “[...] Registro de candidatura. Não-inclusão da variação nominal. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Transitada em julgado a matéria face à não-interposição de recurso no prazo legal, opera-se a preclusão, não se vislumbrando, na espécie, a divergência jurisprudencial suscitada. [...]” NE: Da listagem dos candidatos apresentados pela coligação, o TRE excluiu do registro “as variações constantes das ­iniciais dos candidatos que assim optaram.” O recorrente alega que a variação PX requerida por ele não teria sido excluída por não ter sido expressamente.
      (Ac. nº 12.079, de 24.9.91, rel. Min. Américo Luz.)

      • Variação irreverente ou ridícula

        “[...] Deputado Federal. Registro de Candidatura. Nome De Urna. Irreverência. [...] 3. O impedimento da utilização de nome de urna ridículo ou irreverente busca assegurar a seriedade do processo eleitoral e prestigiar a democracia.

        (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 94073, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

         

        “[...] Indeferimento de variação nominal considerada ridícula. Variação que coincide com o nome do local de nascimento do recorrente. Art. 12, caput e § 1º, III, da Lei nº 9.504/97. Recurso autuado como ordinário mas recebido como especial. [...]”
        (Ac. nº 248, de 22.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

         

        “[...] 2. Variações nominais. 3. Candidatos que já haviam usado as variações nominais nas eleições anteriores. 4. Não cabe considerar, neste pleito, a mesma variação como irreverente, sendo certo que, em pleito precedente, a Justiça Eleitoral deferiu seu uso. 5. Lei nº 9.504/97, art. 12 e § 1º, II. [...]”
        (Ac. nº 15.455, de 9.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

         

        “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Variação nominal. Comprovado, materialmente, que o candidato, quando exerceu o cargo de prefeito, era conhecido pela variação nominal por ele indicada no pedido de registro, defere-se o pedido. [...]” NE: “À variação nominal Fuscão Preto não se vislumbra qualquer irreverência ou ridicularização [...] e tanto o símbolo quanto a expressão se associam à pessoa do candidato.”
        (Ac. nº 157, de 4.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

         

        “Registro de candidato. Variação nominal. Iniciais do nome do candidato. Recurso de que não se conhece. Não é exigível que a variação consistente nas iniciais do nome seja consagrada pelo uso, se não ocorreram os óbices do art. 36 da Res. nº 17.845/92.” NE: Alegação de que a variação nominal ABC, deferida pelo TRE, seria ridícula e irreverente, além de gerar dúvida e confusão quanto à identidade do candidato.
        (Ac. nº 12.362, de 18.8.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)