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Indivisibilidade da chapa

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    “[...] Registro de candidatura. Vice-governador. Chapa única e indivisível. Inelegibilidade. Candidato. Governador. Registro isolado. Impossibilidade. 1. Conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 64, a declaração de inelegibilidade do candidato ao cargo de governador do Distrito Federal não atinge o candidato ao cargo de vice-governador. 2. O registro das candidaturas aos cargos majoritários deve ser feito em chapa única e indivisível (Cód. Eleitoral, art. 91), não sendo possível, conforme previsto no art. 47 da Res.-TSE nº 23.405, o deferimento do registro de candidatura a apenas um dos cargos. 3. Mantido o indeferimento do registro da chapa em razão exclusivamente de inelegibilidade que alcança apenas o candidato ao cargo de governador, o candidato ao cargo de vice-governador que não incida em nenhuma inelegibilidade e possua todas as condições de elegibilidade pode ter o seu registro deferido para as eleições de 2014 no caso de eventual apresentação de chapa substituta. 4. Não há como, entretanto, ser deferido o registro de chapa incompleta, na qual figure apenas o candidato ao cargo de vice-governador. Recurso ordinário recebido como recurso especial, ao qual se nega provimento, sem prejuízo de, observados os respectivos prazos, o recorrente compor, em qualquer posição, eventual chapa substituta que venha a ser apresentada para registro ou concorrer a cargo diverso.

    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90431, rel. Min. Henrique neves da Silva.)

     

    “[...] Chapa única. Contaminação. [...] O registro da chapa majoritária somente pode ser deferido se ambos os candidatos estiverem aptos. Em casos de indeferimento, cabe ao partido ou à coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não for considerado apto. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Registro de candidato. 2. Pedido de substituição de candidato a vice-governador de partido que já não possui candidato a governador. 3. O registro de candidatos a governador e vice-­governador deverá ser feito sempre em chapa única e indivisível – ut art. 91, caput, da Lei nº 4.737/65. 4. Recurso não conhecido.”
    (Ac. nº 15.506, de 21.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

     

     

    “[...] Não havendo possibilidade de se restabelecer o registro de apenas um dos componentes da chapa a eleição majoritária, não se pode reconhecer interesse jurídico do partido que teve seus candidatos eleitos para intervir como assistente na ação rescisória, que visa somente afastar a decretação de inelegibilidade em relação ao candidato a vice-prefeito. [...]”
    (Ac. nº 35, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

     

    “[...] Suposta violação do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.214/91 e do art. 91 do Código Eleitoral. Substituição de candidatos – preclusão. Observância do art. 18 da LC nº 64/90. [...]” NE: Prefeito eleito concorreu sem registro do companheiro de chapa considerado inelegível, e a substituição foi pedida 24 horas antes da eleição e deferida 10 dias depois. “A impugnação feita foi considerada intempestiva e a decisão respectiva transitou em julgado. Desceu sobre ela o manto da preclusão [...]”
    (Ac. nº 12.256, de 22.2.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

     

    “[...] Renúncia. Substituição. Chapa completa. [...]” NE: “[...] é forçoso convir em que a renúncia de um candidato à vice-presidência não pode ter o condão de impossibilitar a candidatura de seu companheiro.”
    (Res. nº 77, de 30.8.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

     

    “1. Recurso contra a expedição de diploma. Prefeito eleito em chapa sem candidato a vice-prefeito, declarado inelegível. Inelegibilidade (CF, art. 14, § 5º). 1.1. Embora negado, no mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, conhecimento ao recurso extraordinário (RE nº 157.959-5), e confirmada, por conseguinte, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (Recurso nº 9.936) que dera pela inelegibilidade do candidato a vice-prefeito, a medida cautelar que permitira ao candidato concorrer ao pleito tornou válida a sua eleição. [...]”
    (Ac. nº 11.841, de 17.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)  

     

    “Renúncia de candidato a vice-governador. Não cabe a escolha do substituto pelo candidato a governador, mesmo quando se haja recusado a fazê-lo a comissão executiva. Recurso provido para indeferir o registro do substituto, determinando-se o cancelamento do referente ao cargo de governador, dada a impossibilidade da subsistência solitária de tal candidatura.”
    (Ac. nº 11.510, de 10.9.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)  

     

    “[...] Reunindo o candidato a prefeito os requisitos para seu registro isoladamente viciada a indicação originária do candidato a vice-prefeito, toca à Justiça Eleitoral sobrestar ao julgamento, aguardando o exercício da faculdade de substituição [...], em face do indeferimento da candidatura do vice-prefeito. Indicação regular pela comissão executiva, na segunda etapa. [...]”
    (Ac. nº 9.472, de 11.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)  

     

    “[...] A escolha de candidatos a cargos eletivos municipais é da competência exclusiva do órgão municipal e não do órgão regional, devendo a chapa ser completa, com indicação do prefeito e vice-prefeito, sendo impossível a escolha de apenas um, ou outro. [...]”
    (Res. nº 14.477, de 4.8.88, rel. Min. Aldir Passarinho.)