Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Cassação, cancelamento ou indeferimento / Execução da decisão / Decisão em representação por abuso de poder

Decisão em representação por abuso de poder

 

- Generalidades  

 

“Medida cautelar incidental. Pedido liminar para que a Corte Regional só execute a decisão após o trânsito em julgado do recurso especial eleitoral. Transitada em julgado a decisão do TSE, cumprirá ao regional completar o julgamento do caso. Necessidade que o julgamento se complete para se pleitear a execução, ainda que provisória, do julgado. Deferimento”. NE: Em investigação judicial julgada procedente pelo juiz eleitoral, cassou-se o registro do candidato eleito. Recurso contra essa decisão foi provido para restaurar o registro da candidatura, decisão esta reformada em embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, ao que se seguiram segundos embargos de declaração, cujo acórdão foi cassado pelo TSE, que determinou a realização de novo julgamento dos segundos embargos.
(Ac. nº 1.670, de 7.6.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

 

“[...] Investigação judicial julgada procedente antes das eleições. Cassação de registro e declaração de inelegibilidade. Recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo. Não-necessidade. Inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Embargos de declaração meramente protelatórios. Art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. Determinação de imediato cumprimento da decisão. Agravo a que se negou provimento.”
(Ac. nº 3.027, de 6.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

 

-Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90  

 

“Mandado de segurança. Eleição 2004. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação do registro. Sentença proferida antes do pleito. Aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. Execução da sentença após o trânsito em julgado da Aije. Ordem concedida para suspender os efeitos da resolução do TRE/GO até o trânsito em julgado da matéria”.
(Ac. nº 3.278, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)  

 

“Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Declaração de inelegibilidade. Execução imediata de acórdão. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade (LC nº 64/90, art. 15). Efeitos da investigação judicial eleitoral quanto ao momento de julgamento: julgada procedente antes da eleição, há declaração de inelegibilidade por três anos e cassação do registro; [...]”
(Ac. nº 1.313, de 18.3.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.) 

 

“Agravo regimental. Declaração de inelegibilidade com conseqüente cassação de registro de candidatura. Não-ocorrência do trânsito em julgado. Execução imediata. Impossibilidade. Art. 15 da LC nº 64/90. 1. O art. 15 da LC nº 64/90 assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento”. NE: Registro de candidato cassado em representação por abuso de poder.
(Ac. nº 3.414, de 22.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.) 

 

“Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial. LC nº 64/90, art. 15. Aplicabilidade. 1. A execução dos julgados é, de regra, imediata, uma vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. 2. As disposições da Lei Complementar nº 64/90, art. 15, são aplicáveis tanto ao processo de impugnação ao registro da candidatura, quanto ao de investigação judicial por abuso do poder econômico ou político. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.” NE: Cassado o registro de candidato na investigação judicial e declarada inelegibilidade.
(Ac. nº 966, de 19.12.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 541, de 11.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)