Generalidades

“[...] Servidor público. Reajuste de 10,87%. IPC-R apurado pelo IBGE entre janeiro e junho de 1995. Lei no 10.192/2001. Impossibilidade. Precedentes. Valores efetivamente recebidos com base no acórdão regional. Devolução. Obrigatoriedade. Desprovimento. 1. Conforme assente na jurisprudência, os servidores públicos não fazem jus à percepção do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r apurado pelo IBGE entre os meses de janeiro e junho de 1995 [...] 2. Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário. Princípio da legalidade estrita (STF, MS no 29.247, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 25.2.2013) [...]”.

(Ac. de 11.2.2014 no RMS nº 14876, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio, no mesmo sentido o Ac de 29.6.2006 no REspe no 25.871, Rel. Min. Caputo Bastos.)

 

"O agravante insiste no argumento de que deve ser reconhecido o seu direito à percepção de metade da pensão temporária deixada por seu avô, servidor público federal, até completar a maioridade, mantendo-se a outra metade à beneficiária vitalícia, que voltará à totalidade da pensão após a maioridade do agravante. Todavia, conforme afirmei na decisão agravada, o agravante celebrou acordo judicial com a beneficiária da pensão vitalícia, o qual foi homologado pelo Juiz da 5ª Vara Federal de Curitiba, Vicente Ataíde Júnior, tendo ficado consignada a renúncia do agravante aos direitos de outras ações que digam respeito ao mesmo tema. Houve, portanto, perda do objeto do mandado de segurança[...]" (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 14.11.2013 no AgR-RMS nº 65888, rel. Min. Henrique Neves.)

“Adicional de insalubridade - Pressuposto. O móvel da satisfação do adicional de insalubridade é o desenvolvimento do trabalho em ambiente nocivo à saúde. Presume-se o que normalmente ocorre. Não alcançando o citado adicional os integrantes do quadro do Tribunal que desenvolvem o mesmo serviço, descabe o reconhecimento do direito a requisitado.”

(Ac. de 23.11.2010 no PA nº 59981, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Vencimentos - Servidores do Eleitoral. A política remuneratória dos servidores da Justiça Eleitoral há de guardar a unidade, não cabendo a Regional decidir, no campo administrativo, a respeito, abandonando orientação do Tribunal Superior Eleitoral. Vencimento - Servidores - Diferença decorrente da implantação da URV - Percentual de 11,98%. Conforme prática remuneratória adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral, na esteira de entendimento do Supremo, com a implantação do plano de cargos e salários, uma nova realidade surgiu, descabendo a aplicação do percentual de 11,98% sobre os valores.”

(Ac. de 23.11.2010 no PA nº 4294, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Processo administrativo. Pedido de não incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Natureza indenizatória. Precedentes. Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória, e visam à compensação das perdas sofridas em virtude do pagamento extemporâneo de um direito, não estando, por essa razão, sujeitos à incidência de imposto de renda.”

(Ac. de 1º.9.2010 no PA nº 20267, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Administrativo. Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Decisão judicial transitada em julgado, a qual declarou ilídima a conversão. Restituição dos valores. Incidência dos Enunciados nos 346 e 473 das Súmulas do Supremo. Desprovimento.”

(Ac. nº 367, de 20.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Processo Administrativo. Consulta. Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. Ex-funcionários da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Adesão a programa de desligamento voluntário. Tempo de serviço. Cômputo dos percentuais. Possibilidade.”

(Res. nº 22.052, de 4.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Recurso Especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores’ inserto na legislação citada (Precedentes). Art. 1º da Lei nº 5.021/66. Enunciados nos 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. O writ somente se presta para o pagamento de valores, a contar da data da impetração. Recurso Especial provido. Negado o Mandado de Segurança.”

(Ac. nº 25.171, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Processo administrativo. Desconto. Pensão civil (INSS). Emenda Constitucional nº 41/2003. Limitação. Remuneração.”

(Res. nº 22.007, de 29.3.2005, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)