Prazo prescricional

Atualizado em 22.07.2023

• “Administrativo. Prescrição quinquenal. Início. Protocolo. Requerimento do sindicato da categoria. Substituto processual. Pedido de reconsideração deferido em parte. O termo de início do prazo prescricional qüinqüenal conta-se do protocolo do pedido encaminhado pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual.”

  (Res. nº 22678 no PA nº 19844, de 13.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)