Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Prova emprestada

“Recurso ordinário. Eleições 2006. AIME. Deputado estadual. Candidato. Corrupção eleitoral. Abuso do poder econômico. Não comprovação. Prova insuficiente. Documentos novos. Juntada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Recurso desprovido. 1.O conjunto probatório dos autos não é suficiente a comprovar a prática de corrupção eleitoral e abuso de poder econômico por parte do candidato. 2.Recurso a que se nega provimento.”

(Ac. de 25.3.2010 no RO nº 2.364, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] 2. Inexistente nos autos as peças em que se fundou o TRE para a condenação, imperioso novo pronunciamento precedido do traslado daquelas peças, de forma a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...]” NE: Alegação de ofensa ao art. 5o, LV, da Constituição Federal, em razão de utilização da prova emprestada, sem o necessário traslado de peças ou intimação das partes.

(Ac. de 15.2.2007 no AgRgREspe no 26.004, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Doação de terreno. Omissão. Acórdão. Ausência. Corrupção. Captação ilícita de votos. Configuração. Prova. Gravação ambiental. Licitude. Prova emprestada. Admissibilidade. Exame. Potencialidade. [...] III – Garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, é perfeitamente viável o uso da prova emprestada de um processo para instruir outro, mesmo que apenas uma das partes tenha participado daquele em que a prova fora produzida (precedentes). [...]”

(Ac. de 25.5.2006 no REspe no 25.822, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

NE: Não há nulidade processual por não terem sido trasladas, para a açãode impugnação de mandato eletivo, todas as peças processuais da investigação judicial, pois as partes concordaram com a prova emprestada, desistiram de produzir outras provas, ratificaram as alegações feitas na investigação, além do que as ações foram apensadas e julgadas simultaneamente. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Prova emprestada. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Comprometimento da lisura e do resultado do pleito. Comprovação. [...] 2. Não há óbice que sejam utilizadas provas oriundas de outro processo a fim de instruir ação de impugnação de mandato eletivo, se estas foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Se a Corte Regional examina detalhadamente a prova dos autos e conclui haver prova incontroversa sobre a corrupção e o abuso do poder econômico, essa conclusão não pode ser infirmada sem o reexame do conjunto fático e probatório, o que não é possível nesta instância. 4. A prática de corrupção eleitoral, pela sua significativa monta, pode configurar abuso do poder econômico, desde que os atos praticados sejam hábeis a desequilibrar a eleição [...].”

(Ac. no 4.410, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico e político. Veiculação de propaganda eleitoral transmitida para todo estado. Comprovação. [...] 3. Conjunto probatório examinado pelo Tribunal a quo que configura a prática das irregularidades apontadas. [...]” NE: Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa por não terem sido repetidas as provas trazidas dos autos de investigação judicial, uma vez que foi garantida oportunidade para que as partes se pronunciassem sobre todos os documentos juntados aos autos.

(Ac. no 104, de 24.8.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Maurício Corrêa.)

 

“Devido processo legal. Limite do exercício da defesa: não cabe à parte defender-se de prova de inquérito policial não jurisdicionalizada. Não pode o juiz tomar em conta a prova do inquérito não debatida no processo judicial. Nulidade absoluta da decisão judicial. Recurso especial conhecido e provido para anular a decisão regional e para que outra se profira tomando em conta apenas a prova submetida ao contraditório e à ampla defesa.”

(Ac. no 12.283, de 17.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima; red. designado Min. Torquato Jardim.)

 

“Mandato eletivo. Cassação. Governador de estado. Ação de impugnação. CF, art. 14, §§ 10 e 11. [...] 5. Devido processo legal. Contraditório. Prova emprestada. É nulo o processo a partir do momento em que foram juntados aos autos documentos de prova colhidos em processo outro, do qual o impugnado não foi parte. O contraditório ali observado não exclui nem substitui o que deve ser garantido no curso da ação de impugnação, mormente quando essa prova serviu de fundamento à decisão final.”

(Ac. no 11.640, de 8.3.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)