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Princípio da livre convicção

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Oitiva de testemunhas referidas (...). 2. Conforme expressamente dispõe o art. 22, VII, da Lei Complementar nº 64/90, é facultada ao juízo eleitoral a oitiva de testemunhas referidas. 3. A oitiva de testemunhas referidas não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, nem causa efeito surpresa, considerada a necessidade de produção de tal prova, de acordo com a convicção do juízo eleitoral. (...)”.

(Ac. de 8.9.2011 no AgR-REspe nº 5184807, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso especial. Eleição 2000. Ação de impugnação de mandato eletivo. Corrupção. Abuso. Violação a norma não demonstrada. Dissídio não caracterizado. Negado provimento”. NE: “[...] inexistente a alegada negativa de vigência dos arts. 414, § 1o, e 415 do CPC. Observo do acórdão recorrido que os depoimentos foram analisados com reserva pelo TRE/MG em face de as testemunhas terem sido agraciadas, meses antes, com a doação gratuita de lotes realizada pela Prefeitura, cujo prefeito era um dos representantes, ora recorrentes. Ao juiz cabe o exame dos fatos e provas de acordo com a sua convicção. No caso, o relator motivou a formação do seu convencimento expondo as razões que o levaram a analisar com reserva esses testemunhos.”

(Ac. no 21.531, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Acórdão regional que entendeu violado o art. 41-A da Lei no 9.504/97. Prova testemunhal suficiente para a formação da convicção. [...]”. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a força de convicção que possam ter os elementos colhidos. [...]”

(Ac. no 3.514, de 17.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. [...] – Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.” NE: “[...] Insiste o recorrente na aplicação da pena de confesso aosimpugnados, nos termos do disposto no art. 324, § 2o do CPC. [...] a referida norma [...] é inaplicável ao processo eleitoral e especificamente à ação de impugnação de mandato eletivo que exige prova robusta e inconcussa [...] Nesse sentido aliás a orientação jurisprudencial: “A confissão é mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório colacionado aos autos, não implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos” [...] “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz [...]”.

(Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação de não ser possível que a Corte Regional julgue procedentes investigações judiciais e improcedente ação de impugnação de mandato eletivo calcadas nos mesmos fatos. Inexigência de prova pré-constituída para a propositura da ação. Obediência ao rito ordinário no qual cabe ampla produção e análise de provas (precedentes da Corte). Decisão que deve ser tomada nos termos do art. 23 da LC no 64/90. [...]”

(Ac. no 16.060, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Recurso especial. Abuso do poder econômico. Comprovação mediante prova testemunhal. LC no 64/90, arts. 19 e 23. 1. Ante a possibilidade da livre apreciação das provas, nada impede que o Tribunal forme a sua convicção, quanto a ocorrência do abuso do poder econômico, com base principalmente na prova testemunhal.” [...]

(Ac. no 15.341, de 25.5.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

 

“Ação de impugnação de mandato. Livre convicção do juiz. Executoriedade do acórdão recorrido. 1. Recurso que invoca afronta ao art. 131 do Código de Processo Civil. O princípio da livre convicção não significa a consagração do arbítrio, mas sim a maior liberdade para o julgador extrair do processo os elementos da sua convicção. Acórdão baseado em matéria fática. Recurso não conhecido. 2. Apelo visando a obter execução imediata do julgado recorrido. Alegação de ofensa aos arts. 15, V, e 37, § 4o, da Constituição. Cautelar ajuizada com a mesma finalidade. Pleitos que perderam o objeto com a decisão do outro recurso e o julgamento de agravo regimental no sentido da intangibilidade dos diplomas até manifestação do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso considerado prejudicado.”

(Ac. no 12.554, de 22.6.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

 

“Embargos de declaração. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] É indispensável a formação da prova no processo e não seria, a propósito de cassação de mandatos, que essa exigência iria ser negligenciada em favor da livre convicção. Embargos recebidos em parte, apenas pela possível omissão de fundamento quanto à deficiência da prova para declarar que a produção da mesma não se fez com obediência ao devido processo legal.” NE: Acórdão embargado: 12.030, de 25.6.91.

(Ac. no 12.087, de 24.9.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)